Companhia conseguiu, por meio de liminar, compensação de PIS/Cofins com débito de contribuiçãoprevidenciária A rede de lojas esportivas Centauro conseguiu no Judiciário autorização para compensar créditos do PIS e Cofins, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos federais, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, o sistema digital…
Entendimento está em solução de consulta publicada na segunda-feira pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em solução de consulta publicada na segunda-feira, a…
Por Ricardo Costa A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção de caixa e, nesse contexto, a substituição de garantias ofertadas em execuções fiscais pode ser uma saída interessante para o contribuinte. A Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento especial das execuções fiscais em todas as esferas…
Especialistas dizem que texto representa avanço para o setor, mas levantam pontos que ainda podem ser melhorados A Câmara aprovou na última segunda-feira (14/12) o texto-base do Marco Legal das Startups. Agora, o texto segue para o Senado, onde poderá ser alvo de novas mudanças. Caso passe pelo Senado, caminha para a sanção presidencial. Para entender o impacto da aprovação…
Por Ludwig-Lopes No Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, apenas o consentimento não basta para que o tratamento seja realizado Não restam dúvidas de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um dos temas jurídicos mais debatidos de 2020, o que pode deixar a sensação de que a temática se encontra exaurida e de que inexistem postos controvertidos.…
Por Edson Alves e Ricardo Costa Derrubada do veto presidencial na Desoneração da folha de pagamento dá a largada no planejamento para 2021 e aceno para a Reforma Tributária A Desoneração da Folha de Pagamento é tema constante na pauta do Governo Federal desde 2011 como resposta a crise econômica internacional de 2008, ocasião em que o citado regime foi…
Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais –…