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Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles, conforme apurou o JOTA, pode ser o de combustíveis, sujeito a alíquotas superiores a 30% em alguns estados. A discussão gira em torno do conceito de essencialidade, utilizado…

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Judiciário livra contribuintes do pagamento do diferencial do ICMS

Os contribuintes estão vencendo, na Justiça, a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Levantamento realizado, com base em publicações no Diário Oficial, mostra que foram concedidas pelo menos sete liminares a empresas para adiar os recolhimentos – a maioria para 2023. Em apenas três casos, os pedidos foram negados. A discussão surgiu…

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STJ isenta hora repouso alimentação de tributação

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu pedido de uma empresa para deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA). Trata-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo.   É a primeira decisão favorável aos contribuintes…

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A transformação digital e as estratégias para a competitividade no setor jurídico

“Independentemente do segmento, é uma tarefa árdua tornar uma empresa mais competitiva, pois precisa de planejamento, tempo e preparo. Além de entender as deficiências, é preciso adaptar-se ou investir em novas ferramentas. Todas as etapas sejam realizadas estrategicamente e pensadas a longo prazo para que a organização tenha destaque em mercados cada vez mais dinâmicos e em constante transformação”  …

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Aceleradas em 2021, discussões sobre reforma tributária devem ficar paradas em 2022

As discussões sobre a reforma tributária movimentaram 2021, mas, para este ano, a expectativa é de que elas voltem a ficar em compasso de espera. Apesar de declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que deve colocar em votação algumas das propostas em 2022, advogados tributaristas não veem chances de aprovação de nenhum dos projetos em meio a disputa…

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Questionamento à lei do ICMS Difal é levado ao STF

Mal saiu do Supremo Tribunal Federal (STF), o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS para o comércio eletrônico já está voltando para a Corte. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) questiona, em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a previsão da Lei Complementar nº 190, de 2022, de entrar em vigor na data da publicação, no…

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Como um departamento tributário caótico compromete o avanço das empresas?

Por: Rogerio Fachin Não há como negar que o sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo, e a falta de praticidade e transparência de sua estrutura não apenas dificulta a vida das empresas, mas também demanda delas muitas horas de trabalho e investimentos. Dessa forma, companhias que não possuem o apoio de um departamento tributário organizado…

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Como o princípio de transparência tributária afeta as empresas?

Por: Roberto Cardone Você sabia que o princípio da transparência tributária está presente na Constituição Federal Brasileira? Conforme o artigo 150, inciso 5º, “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Tal princípio, como direito por parte do contribuinte, representa uma forma de se saber o que está sendo…

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