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Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema restitua o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. O entendimento afasta, na prática, a diretriz do Supremo de que a…

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Empresários se reúnem com relator da reforma tributária e demonstram rejeição mesmo após mudanças

Apesar de Celso Sabino cortar em 12,5 pontos percentuais o Imposto de Renda das empresas, setor ainda questiona a proposta de tributação de dividendos e já fala em adiar a votação do texto Promovidas após muita reclamação sobre aumento de carga, as mudanças propostas no capítulo da reforma tributária que trata do Imposto de Renda não conseguiram atrair até agora…

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Entenda sobre o contencioso tributário

Por Dr. Rogério Fachin A utilização da ferramenta traz clareza para que empresas identifiquem oportunidades fiscais e evitem prejuízos desnecessários Segundo dados do impostômetro da Associação Comercial de São Paulo, os brasileiros pagaram, até o dia 9 de julho deste ano, mais de R$ 1,3 trilhões em impostos. Em uma perspectiva mais clara do peso desses tributos para o ambiente…

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Como uma organização fiscal consolidada impacta positivamente a gestão empresarial?

Por Dr. Roberto Cardone Com uma série de práticas favoráveis à estabilidade fiscal, os gestores poderão usufruir de benefícios importantes sobre o cotidiano operacional de suas empresas  Qual o primeiro passo para superarmos os obstáculos de um ambiente tributário tão complexo quanto o brasileiro? Apenas para termos uma perspectiva deste contexto desafiador, de 1988 até 2019, mais seis milhões de…

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Carf analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança simultânea de multas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de súmulas polêmicas: uma trata da taxação de lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação e a outra da cobrança simultânea das multas isoladas e de ofício. Os entendimentos, se aprovados pelo Pleno, serão a última palavra do Conselho. O ministro…

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O STF está julgando se alíquotas de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional

Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação aos outros produtos, os quais sofrem 17% (dezessete por cento) de tributação. Ao julgar o processo, o TJSC entendeu que não…

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Sabino avalia tornar progressiva tributação de dividendos

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) avalia a possibilidade de estabelecer alguma progressividade na taxação dos dividendos. Ele ainda não havia tomado decisão sobre seguir esse caminho e de que maneira faria isso – se jogando a tributação para a tabela progressiva do IRPF ou estabelecendo faixas de taxação por volume de dividendos, mas considerava a ideia como forma de angariar…

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