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Judiciário permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial

Companhia conseguiu, por meio de liminar, compensação de PIS/Cofins com débito de contribuiçãoprevidenciária A rede de lojas esportivas Centauro conseguiu no Judiciário autorização para compensar créditos do PIS e Cofins, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos federais, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, o sistema digital…

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Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

Entendimento está em solução de consulta publicada na segunda-feira pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em solução de consulta publicada na segunda-feira, a…

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Substituição de garantia em execução fiscal é boa alternativa para as empresas

Por Ricardo Costa A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção de caixa e, nesse contexto, a substituição de garantias ofertadas em execuções fiscais pode ser uma saída interessante para o contribuinte. A Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento especial das execuções fiscais em todas as esferas…

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Marco Legal das Startups: advogados e atores do ecossistema comentam aprovação do texto na Câmara

Especialistas dizem que texto representa avanço para o setor, mas levantam pontos que ainda podem ser melhorados A Câmara aprovou na última segunda-feira (14/12) o texto-base do Marco Legal das Startups. Agora, o texto segue para o Senado, onde poderá ser alvo de novas mudanças. Caso passe pelo Senado, caminha para a sanção presidencial. Para entender o impacto da aprovação…

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Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais –…

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