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Carf autoriza dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneo:

O colegiado reformou o acórdão recorrido e permitiu a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneos da base de cálculo do IRPJ.   O caso foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Venceu a tese do relator, que entendeu que os Juros Sobre o Capital Próprio não se submetem ao regime de competência, já que a legislação não estabelece limite temporal para a dedução (PAF…

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Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. O setor…

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Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista

Entendimento consta na Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos…

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Inovação jurídica: uma realidade inevitável?

A presença da tecnologia em escritórios de advocacia traz desafios bem-vindos e proveitosos para a evolução da área jurídico Reinaldo Nagao* Já há alguns anos, o conceito de transformação digital invadiu as empresas dos mais diferentes setores da economia. Com o avanço e evolução dos recursos tecnológicos disponíveis e uma consequente mudança do comportamento por parte das pessoas e consumidores,…

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Supremo obriga TST a firmar entendimento sobre inclusão de devedores em execução

Por Douglas Fragoso Atualmente, as execuções de débitos trabalhistas permitem que o exequente possa incluir devedores que não participaram da fase de conhecimento, aquela em que se busca identificar quais são os credores e devedores nas relações trabalhistas. Essa possibilidade é referendada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo um dos argumentos mais utilizados pelos exequentes a alegação de grupo…

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