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Inovação jurídica: uma realidade inevitável?

A presença da tecnologia em escritórios de advocacia traz desafios bem-vindos e proveitosos para a evolução da área jurídico Reinaldo Nagao* Já há alguns anos, o conceito de transformação digital invadiu as empresas dos mais diferentes setores da economia. Com o avanço e evolução dos recursos tecnológicos disponíveis e uma consequente mudança do comportamento por parte das pessoas e consumidores,…

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Supremo obriga TST a firmar entendimento sobre inclusão de devedores em execução

Por Douglas Fragoso Atualmente, as execuções de débitos trabalhistas permitem que o exequente possa incluir devedores que não participaram da fase de conhecimento, aquela em que se busca identificar quais são os credores e devedores nas relações trabalhistas. Essa possibilidade é referendada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo um dos argumentos mais utilizados pelos exequentes a alegação de grupo…

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Receita: álcool em gel e máscaras contra Covid-19 geram créditos de PIS/Cofins

São considerados insumos os itens oferecidos em caráter excepcional e temporário durante a pandemia Em solução de consulta publicada nesta sexta-feira (1/10) no Diário Oficial, a Receita Federal considerou que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 fornecidos pelas empresas aos funcionários alocados em atividades de produção de bens podem ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. Na Solução de Consulta…

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Fazenda SP: Não é devido DIFAL em operação triangular a consumidor final se a mercadoria não circula em outro Estado

Não é devido Difal em operação triangular se a mercadoria não circula em outro estado. Trata-se do seguinte. A consulente localizada no Paraná, informou que vende mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária para cliente não contribuinte localizado em São Paulo. Contudo, as mercadorias são entregues diretamente para outrem localizado no Estado do Paraná. A consulente tinha dúvidas se é…

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Impossibilidade de recálculo dos créditos de PIS/Cofins na entrada

Questão surgiu após o julgamento da ‘tese do século’ pelo STF e foi esclarecida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME da Procuradoria da Fazenda Nacional Ricardo Costa* Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sugiram dúvidas de como a União, por meio da Receita Federal do Brasil, iria reagir frente ao…

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Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins

Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE 574.706, conhecido como a “tese…

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Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD

Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das ADIs 6822, 6827 e 6831, que questionam leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD). O julgamento virtual da ADIs…

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Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping

Turma decidiu que o serviço pode ser considerado atividade própria do condomínio constituído por cotistas A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a exploração do serviço de estacionamento pode ser considerada atividade própria do condomínio constituído por cotistas de shopping, não estando sujeita à…

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