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Toffoli rejeita pedido de São Paulo sobre tributação de heranças no exterior

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o terceiro recurso apresentado pelo Estado de São Paulo para tentar reverter a proibição de cobrar tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Trata-se dos “embargos dos embargos”. A insistência do governo paulista deve-se ao impacto nas contas públicas: R$ 2,6 bilhões.   Esse julgamento ocorre no…

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STJ entende que incentivo de ICMS não integra IRPJ/CSLL e devolve caso ao TRF4

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, devolver o processo (REsp 1968755/PR) que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para nova análise. Para os magistrados, diferentemente do decidido pelo tribunal de origem, esses incentivos podem ser classificados como subvenção para investimento…

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Justiça afasta tributação de menores aprendizes

Empresas têm obtido na Justiça o direito de reduzir a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária patronal, além das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Incra e salário-educação) e para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – usada para cobrir acidentes de trabalho.   Pelo menos uma liminar…

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CCJ do Senado deve votar reforma tributária nesta semana

Depois de duas semanas sem reunião deliberativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (6), com oito projetos na pauta. Entre eles, estão a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que define regras para a atividade de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). São dois temas polêmicos que…

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Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal

A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa.   Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal, no prazo de 72 horas, retifique a opção feita por uma empresa do Simples Nacional quanto ao regime de apuração…

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STF: São Paulo terá resposta definitiva sobre tributação de herança no exterior

O Estado de São Paulo terá uma resposta definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior (ITCMD). O custo dessa decisão, segundo o Estado, pode ser altíssimo: R$ 2,6 bilhões. Os ministros vão analisar, entre os dias 1º e 8 de abril, o terceiro recurso da Procuradoria-Geral do…

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Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos auferidos em períodos anteriores. O placar ficou em cinco…

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Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados

O número de estados que conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS aumentou. Os presidentes dos tribunais de Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe derrubaram as decisões provisórias para evitar danos aos cofres públicos pela multiplicação de ações. Antes, pelo menos outros seis estados já haviam obtido a suspensão. O Difal…

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