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Notícias

Toffoli rejeita pedido de São Paulo sobre tributação de heranças no exterior

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o terceiro recurso apresentado pelo Estado de São Paulo para tentar reverter a proibição de cobrar tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Trata-se dos “embargos dos embargos”. A insistência do governo paulista deve-se ao impacto nas contas públicas: R$ 2,6 bilhões.   Esse julgamento ocorre no…

STJ entende que incentivo de ICMS não integra IRPJ/CSLL e devolve caso ao TRF4

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, devolver o processo (REsp 1968755/PR) que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para nova análise. Para os magistrados, diferentemente do decidido pelo tribunal de origem, esses incentivos podem ser classificados como subvenção para investimento…

Justiça afasta tributação de menores aprendizes

Empresas têm obtido na Justiça o direito de reduzir a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária patronal, além das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Incra e salário-educação) e para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – usada para cobrir acidentes de trabalho.   Pelo menos uma liminar…

CCJ do Senado deve votar reforma tributária nesta semana

Depois de duas semanas sem reunião deliberativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (6), com oito projetos na pauta. Entre eles, estão a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que define regras para a atividade de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). São dois temas polêmicos que…

Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal

A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa.   Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal, no prazo de 72 horas, retifique a opção feita por uma empresa do Simples Nacional quanto ao regime de apuração…

STF: São Paulo terá resposta definitiva sobre tributação de herança no exterior

O Estado de São Paulo terá uma resposta definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior (ITCMD). O custo dessa decisão, segundo o Estado, pode ser altíssimo: R$ 2,6 bilhões. Os ministros vão analisar, entre os dias 1º e 8 de abril, o terceiro recurso da Procuradoria-Geral do…

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos auferidos em períodos anteriores. O placar ficou em cinco…

Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados

O número de estados que conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS aumentou. Os presidentes dos tribunais de Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe derrubaram as decisões provisórias para evitar danos aos cofres públicos pela multiplicação de ações. Antes, pelo menos outros seis estados já haviam obtido a suspensão. O Difal…

Tribunal analisa anulação de créditos de ICMS de compras na Zona Franca

A mais alta instância administrativa do Estado de São Paulo, que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, definirá se o governo paulista pode anular créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus. Pela primeira vez, os juízes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) decidirão se a medida pode ser aplicada, caso…

fixação de honorários por apreciação equitativa

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Essa foi a…

Apesar de greve Justiça determina três julgamentos no Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continua suspendendo as sessões de julgamento por falta de quórum regimental para instalação, motivada pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento de paralisação da categoria. Mas, apesar de ter cancelado as sessões da próxima semana, três processos terão que ser julgados por determinação judicial. Em dois casos, a Justiça Federal…

STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do tributo. A decisão foi tomada…

TRF anula multa milionária aplicada em reimportação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou uma multa aduaneira de cerca de R$ 5 milhões contra uma empresa do setor de óleo e gás. A Receita Federal havia aplicado a penalidade pelo fato de a companhia ter reimportado uma máquina sem apresentar licença de importação. Para a fiscalização, configuraria infração administrativa…

STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. A decisão, em recurso repetitivo, afasta o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, que geralmente é menor, e valores de referência fixados pelas prefeituras.   Prevaleceu no julgamento,…

Agronegócio vence disputa sobre Imposto de Renda no Carf

O setor do agronegócio obteve um precedente importante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior – última instância do tribunal – reconheceu o direito de contribuintes abaterem do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL as despesas com aquisição de ativos naturais que se esgotam na exploração atividade, como florestas.  …

Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído

Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído.   De fato, o instituto da substituição tributária progressiva foi incorporado à atual Constituição Federal em seu art. 150, § 7º, e a Lei Complementar nº 87/1996 veio legitimá-la.   na substituição é eleito um responsável pelo pagamento, intitulado “substituto”, que terá a seu cargo, não só o recolhimento…

Câmara Superior do Carf afasta IPI de estabelecimento equiparado a industrial

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 se aplica à empresa equiparada a industrial. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte e representou a primeira vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do Carf.   O dispositivo que estabelece…

STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS como repetitivo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelo contribuinte substituído.   Os recursos afetados…

IRPJ na SELIC: PGFN pede para modular decisão que proibiu a cobrança

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou, em 7 de fevereiro, embargos de declaração contra a decisão do Supremo que proibiu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago…

STF valida benefícios aos bens de informática fora da Zona Franca

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam constitucionais incentivos fiscais concedidos pelas Leis 8.387/91 e 10.167/01 ao setor de informática independentemente de eles estarem localizados na Zona Franca de Manaus. O julgamento da ADI 2399 em plenário virtual foi encerrado na última sexta-feira (11/2) e ficou em sete a quatro para declarar os incentivos regulares. Na ação,…

Moraes propõe ações sobre ITCMD produzam efeitos apartir de abril de 2021

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que as decisões da Corte em 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre leis estaduais referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente em doações ou heranças no exterior, tenham efeitos a partir de 20 de abril de 2021. Essa é a data em que foi…

Carf decide que JCP resultante de incorporação linha a linha é dedutível

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que é dedutível o Juros Sobre Capital Próprio (JCP) calculado com base no patrimônio líquido resultante de uma incorporação horizontal. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte.   O processo retornou à pauta após pedido de vista da conselheira Lívia de Carli Germano. É a primeira…

Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR

Empresas que fornecem vale-alimentação ou refeição para os empregados têm conseguido liminares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para continuar a deduzir esses custos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).   O chamado novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde dezembro, passou a impor algumas limitações para essa espécie de benefício.   O TRF da 3ª Região, com…

STJ segue STF e define que não incide IR sobre juros no atraso de verba remuneratória

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias.   A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento…

Tribunais afastam a incidência de contribuições sobre correção pela Selic

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora (Selic) nas ações que pedem a devolução de valores pagos a mais ao Fisco (repetição de indébito), os contribuintes estão conseguindo estender a não incidência também para o PIS…

Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), no RE 714.319, que proíbe que as alíquotas do ICMS incidentes sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação sejam superiores às das operações em geral, pode ser aplicada ao setor de combustíveis. Isto porque, em 2021, o STF firmou o seguinte entendimento: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da…

Estados perdem no STF casos bilionários

A União venceu em 2021 grandes disputas tributárias travadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Vitórias que evitaram um rombo de R$ 48 bilhões nos cofres públicos. Os Estados, porém, perderam em três casos importantes e, para manter as cobranças em dois deles, ficaram nas mãos do Congresso Nacional e do governo federal. São discussões que beiram R$ 40 bilhões. Em…

Após mudança no Carf, empresas planejam pagar JCP acumulado em 2022

Uma mudança no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está motivando empresas a planejarem o pagamento, em 2022, de Juros sobre Capital Próprio (JCP) não pagos em anos anteriores aos seus acionistas. Com a alteração do entendimento, resultante da utilização do desempate pró-contribuinte Carf passou a permitir a dedução desses valores acumulados. Ao JOTA, tributaristas apontam que o…

Desembargador mantém liminar e permite cobrança do Difal de ICMS apenas em 2023

A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última sexta-feira (28/1), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha o difal apenas a partir…

Câmara Superior do Carf livra contribuintes de multa de 150%

Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade. Nesses casos, os conselheiros, por maioria de votos, entenderam que a alegada ausência de…

Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não pagaram ICMS

A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um ilícito penal. O que não exclui a possibilidade de os devedores poderem sofrer outras sanções, de natureza civil e administrativa, como forma de coibi-los ao adimplemento da dívida fiscal. Com base nesse entendimento, a…

Justiça autoriza empresa a receber milhões da “tese do século” de duas formas: crédito e dinheiro

A Justiça de Minas Gerais autorizou uma grande empresa do setor têxtil a fazer um “meio a meio” com os milhões de reais que tem a receber da União por causa da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”. A companhia vai receber uma parte por meio de compensação, ou seja,…

Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles, conforme apurou o JOTA, pode ser o de combustíveis, sujeito a alíquotas superiores a 30% em alguns estados. A discussão gira em torno do conceito de essencialidade, utilizado…

Judiciário livra contribuintes do pagamento do diferencial do ICMS

Os contribuintes estão vencendo, na Justiça, a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Levantamento realizado, com base em publicações no Diário Oficial, mostra que foram concedidas pelo menos sete liminares a empresas para adiar os recolhimentos – a maioria para 2023. Em apenas três casos, os pedidos foram negados. A discussão surgiu…

STJ isenta hora repouso alimentação de tributação

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu pedido de uma empresa para deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA). Trata-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo.   É a primeira decisão favorável aos contribuintes…

A transformação digital e as estratégias para a competitividade no setor jurídico

“Independentemente do segmento, é uma tarefa árdua tornar uma empresa mais competitiva, pois precisa de planejamento, tempo e preparo. Além de entender as deficiências, é preciso adaptar-se ou investir em novas ferramentas. Todas as etapas sejam realizadas estrategicamente e pensadas a longo prazo para que a organização tenha destaque em mercados cada vez mais dinâmicos e em constante transformação”  …

Aceleradas em 2021, discussões sobre reforma tributária devem ficar paradas em 2022

As discussões sobre a reforma tributária movimentaram 2021, mas, para este ano, a expectativa é de que elas voltem a ficar em compasso de espera. Apesar de declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que deve colocar em votação algumas das propostas em 2022, advogados tributaristas não veem chances de aprovação de nenhum dos projetos em meio a disputa…

Questionamento à lei do ICMS Difal é levado ao STF

Mal saiu do Supremo Tribunal Federal (STF), o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS para o comércio eletrônico já está voltando para a Corte. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) questiona, em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a previsão da Lei Complementar nº 190, de 2022, de entrar em vigor na data da publicação, no…

Como um departamento tributário caótico compromete o avanço das empresas?

Por: Rogerio Fachin Não há como negar que o sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo, e a falta de praticidade e transparência de sua estrutura não apenas dificulta a vida das empresas, mas também demanda delas muitas horas de trabalho e investimentos. Dessa forma, companhias que não possuem o apoio de um departamento tributário organizado…

Como o princípio de transparência tributária afeta as empresas?

Por: Roberto Cardone Você sabia que o princípio da transparência tributária está presente na Constituição Federal Brasileira? Conforme o artigo 150, inciso 5º, “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Tal princípio, como direito por parte do contribuinte, representa uma forma de se saber o que está sendo…

Visa vence disputa no Carf sobre créditos de PIS/Cofins de gastos com propaganda

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que gastos com propaganda gerem de créditos de PIS e Cofins para a empresa de serviços financeiros Visa. A decisão foi unânime.   Porém, como não foi analisado o mérito, ainda resta dúvida sobre qual entendimento será adotado em casos de outras empresas e setores autuadas…

Novo Código Tributário: perspectivas e a necessidade de acompanhamento

Por Reinaldo Nagao Não é incomum — seja no meio jurídico ou fora dele — nos depararmos com intensos e longos debates acerca do sistema tributário brasileiro, cuja estrutura é frequentemente criticada pela sua complexidade e por vezes por sua ineficiência e onerosidade — esta última principalmente sobre as classes menos favorecidas no país e no meio empreendedor.   Se por um lado…

STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais

O recurso em análise na 1ª Turma foi apresentado pela Vonpar, do setor de bebidas.   Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, nesta terça-feira, se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos cofres públicos na base de cálculo do Imposto…

A terceira onda de internacionalização de capitais brasileiros

Por Cecilia Castelli A terminologia “internacionalização de capitais brasileiros” refere-se aos investimentos produtivos ou financeiros que capitais nacionais realizam no exterior. É o ato pelo qual uma empresa brasileira passa a operar em outras jurisdições. O principal indicador que avalia a internacionalização produtiva brasileira é o Relatório de Investimento Brasileiro Direto no Exterior, divulgado pelo Banco Central do Brasil.  A…

O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados

O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados no RE 688.223.   Ao julgar a questão, o Ministro Dias Toffoli, relator, lembrou que o STF já havia enfrentado o tema no julgamento da ADI nº 1.945/MT e da ADI nº 5.659/MG, quando foi deliberado que o licenciamento e a cessão de direito de uso de…

STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária

STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária, um dos temas mais importantes da área. Trata-se do RE 955227, tema 885. Nesse julgamento o STF analisará a questão do limite da coisa julgada em âmbito tributário na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade de tributo, que no…

STF volta a julgar efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono

ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. O julgamento estava suspenso desde 14 de outubro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Agora, ele será retomado no plenário virtual,…

Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo (TJ-SP), Ceará (TJ-CE), Bahia (TJ-BA) e Minas Gerais (TJ-MG) proferiram decisões que…

Mudança no ISS de São Paulo afeta autônomos em 2022

A Lei nº 17.719, de 26 de novembro, da Prefeitura de São Paulo, trouxe uma novidade desagradável para muitos profissionais autônomos, como advogados, contadores economistas, engenheiros, arquitetos, médicos e veterinários. O texto aumenta a base de tributação. A mudança é para sociedades cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma…

Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento

A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na base de cálculo da Confis, pois são tributos estranhos ao conceito de faturamento. Uma empresa de calçados…

Pacheco defende votação do Refis e diz que Reforma do IR fica para 2022

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (29/11) que o projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), que tributa a distribuição de lucros e dividendos, não deve ser apreciado este ano pelo Senado. Segundo Pacheco, os senadores ainda estudam os impactos do projeto, que foi alvo de críticas de setores da economia. Em palestra no…

TJSP concede liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes.

O TJSP tem concedido liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes. Assim como na esfera federal, tem se tornado comum na esfera estadual e municipal a impetração de mandados de segurança objetivando que se determine que a administração estadual e municipal profira decisões sobre requerimentos apresentados pelos contribuintes em tempo razoável. Os…

O advogado ganha protagonismo com o Direito 4.0

Por: Reinaldo Nagao A inovação chegou para o setor jurídico, expondo a necessidade de se pensar em meios para normalizar a tecnologia no dia a dia de advogados e outros profissionais da área. Reinaldo Nagao Durante muito tempo e provavelmente até os dias de hoje, a área do Direito foi e é vista como um segmento mais moroso, burocrático e…

STJ decide que sócios presentes no fechamento da empresa respondem por dívida tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na tarde desta quarta-feira, sobre o redirecionamento das dívidas fiscais da empresa para os sócios quando a companhia é fechada de forma irregular —sem o devido registro no cartório.Somente os sócios que gerenciavam o negócio no encerramento das atividades podem ser responsabilizados. A decisão da 1ª Seção do STJ foi unânime: quem estava…

STF reabre julgamento sobre redução de ICMS nas contas de luz e telefone

A decisão sobre a redução do ICMS das contas de luz, telefone e internet poderá sofrer alterações antes mesmo de os Estados entrarem com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros resolveram julgar se definirão a partir de quando a redução começa a valer (modulação de efeitos). O julgamento foi finalizado na noite de segunda-feira no Plenário Virtual da…

Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

Ficou demonstrado que ele tinha autonomia para definir horários e aceitar corridas. 16/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.A decisão baseou-se na jurisprudência do TST que veda o reexame…

STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina (RE 714139), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma alíquota geral de 17%. O julgamento foi…

Lira promete votar Refis e cobra Senado por não avançar com IR

presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara seguirá “firme”para aprovar a reforma tributária e o Refis.O deputado deu a garantia em discurso durante encontro promovido ontem pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), em São Paulo. “Seguiremos neste caminho, daqueles que acreditam e investem no Brasil. Temos desafios futuros e seguiremos firmes para…

VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ

  Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).   Com esse…

FNCA Advogados expande atuação para empresas operantes na Zona Franca de Manaus

Por: Edson Alves    O FNCA Advogados, escritório referência em advocacia empresarial, anuncia atuação para empresas operantes na Zona Franca de Manaus. O escritório busca expandir sua expertise a nível nacional, tendo em vista a importância que a região tem para a economia como um todo, mas, ainda assim, segue desprovida de determinados tipos de prestações de serviços.   Nesse…

Judiciário obriga vendedor a cumprir contrato e entregar créditos de carbono

A Justiça analisou, pela primeira vez, a negociação de créditos de carbono. O juiz da 44ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cumprimento de um contrato que garantia a uma empresa da capital paulista o direito de aquisição de créditos gerados em um projeto realizado na Amazônia. A companhia recorreu ao Judiciário porque, quando solicitado, o vendedor se recusou…

Justiça do Trabalho reabre as portas e os ouvidos ao trabalhador

Por: Douglas Fragoso Na língua inglesa, há uma expressão utilizada para se referir à oportunidade de se defender de críticas: “Have your day in court”, que, em tradução literal, seria como “ter seu dia no tribunal”. A partir dessa figura de linguagem, podemos imaginar um cidadão comum tendo a oportunidade de ter um dia da Justiça como sendo seu, com todo o aparelho judicial…

TJ-SP vê inconstitucionalidade em lei e suspende prescrição intercorrente

Por verificar indícios de inconstitucionalidade nas alterações feitas no artigo 921 do CPC, o desembargador da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a declaração de prescrição intercorrente em uma ação de execução de título extrajudicial.   A ação foi movida por um locador, contra os antigos inquilinos de um imóvel residencial. O juízo de…

São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática

Lei municipal que criou o CPOM continua vigente e obriga os tomadores de serviços, residentes na capital, a reter o tributo diretamente na fonte. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado – que serviu de exemplo para todos os demais –…

Justiça libera a varejistas devolução de parte do PIS/Cofins sobre cigarros

Restituições de valores têm sido autorizadas com base em precedente do STF Varejistas como postos de gasolina, padarias e lojas de conveniência têm conseguido no Judiciário obter a restituição dos recolhimentos a mais de PIS e Cofins na venda de cigarros. Como o setor está submetido ao regime de substituição tributária de PIS e Cofins, o varejo é o responsável…

STF julga se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS

Lojas Americanas questionam lei de SC que estabelece porcentagem média de ICMS maior nesses dois setores O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na sexta-feira (12/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 22 de novembro. Os ministros retomam o julgamento do RE 714139, Tema 745 da repercussão geral. No recurso, as Lojas Americanas questionam…

TRT-2 mantém justa causa de empregado que enviou dados sigilosos a conta pessoal

O empregado que transfere dados sigilosos da empresa a uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave, que enseja a dispensa por justa causa — ainda que não haja dolo e que as informações não sejam repassadas a terceiros. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa aplicada…

Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias

Nova tese pode ter impacto significativo para companhias com grande número de funcionários Empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10ª Vara Federal do Rio de…

Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de dados

TRT de São Paulo entendeu que, apesar de trabalhador não ter repassado as informações a terceiros, deveria ser validada a penalidade O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a demissão por justa causa de um funcionário que encaminhou dados sigilosos da empresa para o seu e-mail pessoal. Os desembargadores da 1ª Turma entenderam que, apesar de ele…

TJ-MG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de dívida

A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os critérios adotados para sua composição. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o recálculo de uma dívida sem a cobrança do FACP.…

TJ-SP absolve irmãos Schincariol, donos da Cervejaria Malta, de sonegação fiscal

Havendo razoável divergência jurídica quanto ao pagamento de determinado tributo, e considerando que as orientações sobre como proceder em relação ao Fisco foram obtidas pelos setores responsáveis da empresa (departamentos jurídico e fiscal), não há como demonstrar a intenção do empresário de cometer fraude. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu…

Carf: despesas de corretagem geram crédito de PIS e Cofins

Decisão da Câmara Superior vale para empresas que atuam com a produção de café A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas de corretagem pagas por empresas adquirentes de café aos compradores profissionais, que selecionam os grãos, configuram insumos e geram créditos de PIS e Cofins. Os conselheiros consideraram que é uma…

Câmara Superior do Carf livra contribuinte de multa de 150%

É o primeiro precedente envolvendo uso indevido de ágio, segundo advogados A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), liberou uma empresa autuada por uso indevido de ágio de ter que pagar multa qualificada – de 150% sobre o valor da dívida. É o primeiro precedente favorável aos contribuintes nesse tema, segundo advogados. A decisão, que…

Exigência da vacinação contra a Covid-19 no ambiente de trabalho

Por Bruno Sanches. Considerando o avanço da vacinação contra a Covid-19 pelo país, começam a surgir questionamentos acerca de seu reflexo no ambiente de trabalho, sendo o principal deles com relação à licitude da exigência pelas empresas de apresentação de comprovante de vacinação dos seus empregados. A adoção de tal medida, no entanto, ainda está em debate na doutrina trabalhista,…

Compliance Tributário: a regularidade que transforma empresas

Por Roberto Cardone De maneira recorrente, seja em conversas casuais ou em discussões mais aprofundadas, o ambiente fiscal brasileiro é visto e lembrado como algo complexo e burocrático que, em última instância, amplia o chamado Custo-Brasil. Tal percepção, por sua vez, não surge por acaso: conforme informações do estudo “Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 32 anos da Constituição Federal…

São Paulo/SP – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Adesão – Prorrogação

Foi publicado no DOM/São Paulo de hoje (28.10.2021) o Decreto nº 60.683/2021 para prorrogar, até 31.12.2021, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município de São Paulo, o qual permite que os contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2020. Ao fazer a adesão ao PPI, o contribuinte poderá…

Receita publica nova orientação sobre tributação de software

Entendimento da 4ª Região Fiscal beneficia o contribuinte, segundo advogados A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta sobre tributação de software, que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma prestação de serviço – o que impacta…

TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica

Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos. A organização presta assistência social na área da educação para jovens e adolescentes desassistidos. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrar valores previdenciários. A entidade, então,…

Desconto ao empregado para custear auxílio tem natureza salarial?

Tributaristas defendem a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcela de benefícios arcada pelo trabalhador Vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde e odontológico são benefícios cobiçados pelos trabalhadores, mas que se tornaram mais raros em um contexto de desemprego e corte de despesas nas empresas devido à crise e à pandemia. Em meio a esse cenário, alguns tributaristas defendem a não…

STF livra trabalhador de honorários de sucumbência

Decisão vale apenas para partes com direito à justiça gratuita Os trabalhadores com direito à justiça gratuita não devem pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes – a chamada sucumbência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, inconstitucional previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que determinava o recolhimento. A decisão representa uma…

CARF: A CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de Direitos Autorais

A CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais. Esse foi o entendimento do CARF, ao julgar recentemente Recurso Voluntário do contribuinte no Processo nº 19515.721344/2017-31, Acórdão nº 3302-011.909 na sessão de 23 de setembro de 2021. No caso analisado, um contribuinte foi autuado por deixar de pagar Cide  sobre pagamento de royalties a beneficiários no…

Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e…

Empresas recorrem à Justiça para garantir não incidência de ICMS já atestada pelo STF na ADC 49

Especialista fala sobre oposição do fisco estadual sobre o julgamento da ADC 49. Por Ricardo Costa O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 declarando-se, portanto, a inconstitucionalidade da exigência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados distintos da federação. Apesar do julgamento da ADC 49 ter ocorrido…

Marco Legal do Câmbio: como as novas tecnologias podem revolucionar as transações internacionais?

Em 1º de outubro, passou a valer a medida que permite a realização de transferências de moedas ou mercadorias entre residentes e não residentes do País sem a necessidade de uma contraprestação, seja ela financeira ou não, por parte do beneficiário, e de transferências de recursos entre contas mantidas pelo cliente no Brasil e no exterior no valor máximo de…

Câmara aprova mudança em ICMS sobre combustíveis que pode reduzir o valor em 2022

A proposta deverá diminuir a volatilidade dos preços e reduzir o custo da gasolina, do etanol e do diesel em 2022, mas também pode causar efeito inverso para o próximo governo, em 2023, com a manutenção artificial de um preço mais alto  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 a favor 71 contrários e 2 abstenções, o…

STJ segue STF e declara ilegal cobrança antecipada de ICMS por decreto

Relator entendeu que era preciso alterar o entendimento no caso para seguir a decisão do STF  Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, declarar ilegal a cobrança antecipada, por meio de decreto, da diferença de alíquota de ICMS na…

Carf autoriza dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneo:

O colegiado reformou o acórdão recorrido e permitiu a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneos da base de cálculo do IRPJ.   O caso foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Venceu a tese do relator, que entendeu que os Juros Sobre o Capital Próprio não se submetem ao regime de competência, já que a legislação não estabelece limite temporal para a dedução (PAF…

Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. O setor…

Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista

Entendimento consta na Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos…

Inovação jurídica: uma realidade inevitável?

A presença da tecnologia em escritórios de advocacia traz desafios bem-vindos e proveitosos para a evolução da área jurídico Reinaldo Nagao* Já há alguns anos, o conceito de transformação digital invadiu as empresas dos mais diferentes setores da economia. Com o avanço e evolução dos recursos tecnológicos disponíveis e uma consequente mudança do comportamento por parte das pessoas e consumidores,…

STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS

Na época do julgamento do tema no STJ, estimava-se que o impacto anual na arrecadação da União poderia chegar a R$ 50 bilhões Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal…

Supremo obriga TST a firmar entendimento sobre inclusão de devedores em execução

Por Douglas Fragoso Atualmente, as execuções de débitos trabalhistas permitem que o exequente possa incluir devedores que não participaram da fase de conhecimento, aquela em que se busca identificar quais são os credores e devedores nas relações trabalhistas. Essa possibilidade é referendada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo um dos argumentos mais utilizados pelos exequentes a alegação de grupo…

Receita: álcool em gel e máscaras contra Covid-19 geram créditos de PIS/Cofins

São considerados insumos os itens oferecidos em caráter excepcional e temporário durante a pandemia Em solução de consulta publicada nesta sexta-feira (1/10) no Diário Oficial, a Receita Federal considerou que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 fornecidos pelas empresas aos funcionários alocados em atividades de produção de bens podem ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. Na Solução de Consulta…

Fazenda SP: Não é devido DIFAL em operação triangular a consumidor final se a mercadoria não circula em outro Estado

Não é devido Difal em operação triangular se a mercadoria não circula em outro estado. Trata-se do seguinte. A consulente localizada no Paraná, informou que vende mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária para cliente não contribuinte localizado em São Paulo. Contudo, as mercadorias são entregues diretamente para outrem localizado no Estado do Paraná. A consulente tinha dúvidas se é…

Impossibilidade de recálculo dos créditos de PIS/Cofins na entrada

Questão surgiu após o julgamento da ‘tese do século’ pelo STF e foi esclarecida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME da Procuradoria da Fazenda Nacional Ricardo Costa* Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sugiram dúvidas de como a União, por meio da Receita Federal do Brasil, iria reagir frente ao…

Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins

Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE 574.706, conhecido como a “tese…

Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD

Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das ADIs 6822, 6827 e 6831, que questionam leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD). O julgamento virtual da ADIs…

Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping

Turma decidiu que o serviço pode ser considerado atividade própria do condomínio constituído por cotistas A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a exploração do serviço de estacionamento pode ser considerada atividade própria do condomínio constituído por cotistas de shopping, não estando sujeita à…

PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabrirá o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro…

STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros…

Contribuintes vencem na Justiça casos de incorporação de ações

Decisões da Justiça Federal de São Paulo favorecem o Itaú Unibanco e acionistas da BRF Contribuintes obtiveram decisões na Justiça Federal de São Paulo contra a cobrança de Imposto de Renda em operações com incorporação de ações. Um deles, o Itaú Unibanco, conseguiu cancelar uma autuação de R$ 2,7 bilhões – que teve como origem a formação do conglomerado, em…

TIT afasta ICMS sobre serviços de empresa de telecomunicações

Uma empresa de telecomunicações conseguiu no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo afastar cobrança de ICMS sobre serviços de segurança e gerenciamento de rede. A decisão, da 4ª Câmara Julgadora. Os contribuintes defendem o pagamento de ISS. Argumentam que, pela Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472, de 1997), serviços de valor adicionado – que não…

TRF3 AFASTA A EXCLUSÃO DO ICMS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

TRF3 afasta a exclusão do ICMS dos créditos de PIS e Cofins, apurados pelo sistema não cumulativo. Depois do julgamento do RE  574.706 pelo STF, que decidiu pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional tem apresentado embargos de declaração após o julgamento de apelação nos TRFs alegando contradição e omissão quanto à neutralização dos…

Aumento do IOF é inconstitucional e pode ser judicializado, dizem especialistas

Impostos não podem ter finalidade específica. Esse é o principal argumento que especialistas têm utilizado para defender a inconstitucionalidade do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) definido pelo governo Bolsonaro. A alegação, ademais, deve constar em eventuais questionamentos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de elevação do imposto. Conforme apurou o JOTA, na Justiça o decreto…

Porque pouco se fala de privilégios tributários

Por Roberto Cardone Porque pouco se fala de privilégios tributários É preponderante que cada vez mais se discuta o que se perde e o que deve ser melhorado no sistema tributário nacional Não é novidade que o cenário tributário do Brasil pode ser extremamente problemático à primeira vista, considerando a quantidade de variáveis que só dificultam uma compreensão total do…

STJ: Empresas exportadoras vencem disputa sobre drawback

Corte definiu a partir de quando multa de mora é devida O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na ultima quinta-feira, sobre uma questão importante para as empresas exportadoras. Os ministros definiram que se o contribuinte perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime drawback, só deve pagar multa de mora a partir do 31º dia de inadimplemento…

Publicado decreto que aumenta IOF para custear Auxílio Brasil

Novas alíquotas serão aplicadas de 20 de setembro a 31 de dezembro O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro com as novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. As novas alíquotas valem para pessoas físicas e jurídicas…

Desoneração da folha: projeto é aprovado na CFT da Câmara em votação simbólica

O Projeto de Lei 2541/2021, que estende a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2026, foi aprovado em votação simbólica na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) na última quarta-feira (15/9). Com aprovação, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 2541/2021 precisa ser aprovado até o fim…

ESG em pauta: como essa tendência impacta o setor jurídico?

Por Dr. Rogério Fachin Preocupar-se com questões sociais, ambientais e de governança, além do modo como as empresas lidam e trabalham com esses tópicos, nunca esteve tão em pauta como atualmente e há de se esperar que o interesse sobre tais assuntos só cresça ao longo dos próximos anos. Em um momento de frequentes debates acerca das consequências da crise…

Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores pagos a mais a título do mencionado tributo…

Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ

É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar…

O que muda, na prática, com o ‘novo’ Imposto de Renda?

Por Dr. Ricardo Costa A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o texto base da reforma do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O substitutivo traz a correção da tabela do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas e reduz a alíquota do IRPJ e CSLL para…

Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo garantiu a uma empresa do setor de plásticos industriais…

Barroso adia decisão do STF sobre fim da cobrança do ICMS interestadual

Ministros decidirão a partir de quando Estados devem deixar de exigir o imposto nas transferências entre empresas do mesmo contribuinte O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu hoje o julgamento que definirá quando começa a valer a decisão da Corte que proibiu a cobrança do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do…

Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição…

Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa

Desempate pró-contribuinte mostra que a questão ainda é controversa na 1ª Turma da Câmara Superior O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda por desempate pró-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de…

Gastos com transporte de funcionários geram créditos de PIS e Cofins

Orientação consta em duas soluções de consulta da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit)…

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

Conforme decisão, ficam excluídas ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por nove votos a um, que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações do exterior. A decisão vale na ausência de lei complementar federal a partir de 20 de abril…

Reforma Tributária prevê volta da distribuição disfarçada de lucros (DDL)

Um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária é a volta da tributação pelo imposto de renda da distribuição de lucros à alíquota de 15% para os sócios e acionistas de pessoas jurídicas. Com a tributação da distribuição de lucros, voltarão os planejamentos tributários com o objetivo de impedir ou diminuir o seu pagamento. Para minimizar o problema, a reforma…

Câmara aprova texto-base da reforma do IR com apoio da oposição

Para conseguir aprovar a proposta, relator negociou mudanças como deixar irrestrita a adesão à declaração simplificada e a ampliação de incentivos fiscais; placar foi de 398 votos favoráveis a 77 contrários BRASÍLIA – Com apoio dos partidos de oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), conseguiu a aprovação, por 398 a 77, do texto-base da reforma que altera o…

Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/Cofins

Desembargadores afastam entendimento da Receita Federal e mantêm ICMS no cálculo  Empresas estão conseguindo barrar, na Justiça, a tentativa da União de reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. Em pelo menos duas decisões, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, afastou o entendimento de que…

Os caminhos para construir uma marca jurídica de valor

Por Dr. Reinaldo Nagao A ética é ponto principal que deve estar no cerne dos escritórios e colocada em prática a cada instante Como fortalecer o posicionamento e a atuação do escritório de advocacia diante da sociedade? Este é um questionamento comum de muitos colegas da área jurídica e, ao longo deste artigo, trarei algumas reflexões sobre o tema. Sob…

Desoneração da folha: parecer de relator na CFT da Câmara é pela aprovação

O relator do PL 2541/2021, que propõe estender até 2026 a desoneração na folha de pagamento de 17 setores, Jeronimo Goergen (PP-RS), emitiu parecer pela aprovação integral do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).   Na tarde de sexta-feira (27/08), o relator argumenta no parecer que foi formalizado que “a extinção da desoneração da folha representaria um obstáculo à manutenção e geração de…

STF recomeçará julgamento da exclusão do ISS do PIS/Cofins do zero

Após empate no Plenário Virtual, ministro Luiz Fux decide levar caso para o plenário físico O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux retirou do Plenário Virtual o caso em que a Corte analisa a possibilidade de exclusão do ISS na base do PIS e da Cofins. O tema pode ter impacto para a União de até R$ 32,3…

Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com shopping virtual

Decisão judicial considera como insumo a taxa paga por comerciante a marketplace Comerciantes passaram a recorrer à Justiça para obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos com as taxas cobradas pelos marketplaces – plataformas on-line, como Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza, que vendem produtos de terceiros. A primeira liminar que se tem notícia foi concedida pela 22ª Vara…

STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Acórdãos passam a beneficiar só quem ajuizou ação até a data do julgamento  Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as…

Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de ISS

Após derrota no STF, Barueri passou a exigir o que deixou de ser recolhido no passado  Barueri, cidade da região metropolitana de São Paulo conhecida por atrair empresas com a alíquota reduzida de ISS – cobra 2%, enquanto na capital, por exemplo, o percentual chega a 5% -, trava agora um embate com os contribuintes. O município ampliou a base…

Pesquisa aponta que 45% das empresas de comércio exterior não usam regimes aduaneiros

Falta de clareza sobre as regras, desconhecimento e insegurança jurídica estão entre os motivos Embora existam benefícios fiscais específicos para as empresas de comércio exterior, pouco mais da metade dos exportadores e importadores utilizam regimes fiscais especiais aduaneiros disponíveis no Brasil, como drawback, Reintegra e os benefícios do ICMS. Cerca de 45% dos empresários de exportação ainda não usam das…

ISS no PIS/Cofins: Toffoli abre divergência e julgamento fica em 1X1

Ministro avalia que “valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”  O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento do RE 592616 e propôs a tese segundo a qual “o valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e…

Em Tempos De Crise, Acordos De Transação Tributária Podem Ser Solução Para Fisco E Contribuintes

Com a Lei 13.988/20, ficou regulamentada a possibilidade de efetivação de transações tributárias entre contribuintes e a União Federal. Com ela, os contribuintes inscritos em dívida ativa podem solicitar essa transação junto ao programa Regularize, o portal digital de serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os acordos disponíveis na plataforma apresentam algumas vantagens para muitos contribuintes, tanto para…

É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados

É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-feira (16/8). O julgamento do caso, que se arrastava desde 2012, teve origem em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa…

Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica

Contribuinte pode adotar alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo. Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando, respectivamente, alíquotas…

Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS

Uma das decisões recentes beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola   Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de São Paulo do regime…

Produtividade do advogado: o cenário real vivido no dia a dia

Por Dr. Reinaldo Nagao Investir em uma gestão funcional para o escritório de advocacia é um movimento bem-vindo para profissionais do Direito que buscam atingir níveis elevados de produtividade. A organização de processos tem papel decisivo na excelência operacional de uma empresa e, por consequência, no próprio crescimento de uma companhia no mercado. Em contrapartida, um negócio com uma gestão…

A inconstitucional cobrança de complemento no ICMS-ST

Por Dr. Ricardo Costa A Substituição Tributária é uma técnica de arrecadação que veio para auxiliar o fisco, isto porque é muito mais eficaz fiscalizar e concentrar as atenções na indústria da cerveja e cigarros, por exemplo, do que cada estabelecimento atacadista ou varejista que comercializa tais produtos. O instituto não é novo e foi constitucionalizado na Emenda nº 3…

Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído

Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer a restituição do crédito do ICMS através do creditamento em sua escrita fiscal…

STF julgará discussão bilionária sobre ISS

Ministros definirão se imposto municipal pode ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento de uma questão que pode custar R$ 32,3 bilhões à União em caso de derrota. Trata-se da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins, uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da base…

Senado aprova Refis da covid com perdão de até 90% em multas e juros e 100% nos encargos

Texto que ainda precisa ser aprovado pela Câmara prevê o parcelamento de débitos tributários em até 12 anos; ministro Paulo Guedes é contra um programa tão amplo e com condições tão generosas BRASÍLIA – O Senado aprovou projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários – popularmente conhecido como Refis – com perdão de até 90%…

STJ confirma decisão a favor de benefício fiscal para varejistas

É a primeira vez que a 1ª Turma julga o tema com a nova composição de ministros  Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram o entendimento de que a União não poderia ter revogado antecipadamente a alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks.…

TRF encurta caminho de contribuinte a precatório

TRF da 3ª Região admite pagamento em dinheiro de tributo pago indevidamente ou a mais por meio de mandado de segurança.  A vitória do contribuinte na bilionária “tese do século”, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, aqueceu a discussão sobre a possibilidade de as empresas com decisões favoráveis em mandados de segurança reaverem, em dinheiro (precatório)…

LGPD: multas começam a ser aplicadas neste mês e chegam a R$ 50 milhões; saiba quantas empresas estão preparadas

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê sanções que vão desde advertências até multas de R$ 50 milhões. Poucas empresas estão preparadas, segundo RD Station  SÃO PAULO – Empresas e órgãos públicos que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão agora ser multados. As penalidades começam neste mês de agosto e vão desde advertências até pagamentos iguais…

Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins 

Esperando entendimento similar ao ICMS no PIS/Cofins, empresas buscam garantir restituição dos últimos 5 anos  Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, nota-se uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições  O movimento vem da expectativa de…

Receita diz que suspendeu autuações sobre a “tese do século”

Fisco dará prazo para contribuintes “corrigirem” créditos gerados pela exclusão do ICMS A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”. Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda a publicação do acórdão…

O que esperar da Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

Por Dr. Ludwig Lopes Uma análise de como a Autoridade Nacional de Dados irá atuar após a entrada em vigor do trecho da LGPD que trata da aplicação de penalidades administrativas Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais tratam das sanções administrativas impostas aos agentes…

TRF de São Paulo mantém ICMS no cálculo

Decisão garante que créditos de PIS/Cofins sejam calculados com o ICMS embutido  Uma empresa de São Paulo obteve decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para garantir que os créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos sejam calculados com a parcela do ICMS embutida. Essa companhia optou por se antecipar a uma possível…

Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz

Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel.  Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de…

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra  A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei…

Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido

O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas.  Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma empresa que produz mercadorias de origem animal.  No…

TJSP determina manutenção de crédito de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Operações sem ICMS)

TJSP determina manutenção de crédito de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Trata-se do seguinte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.…

Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema restitua o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. O entendimento afasta, na prática, a diretriz do Supremo de que a…

Empresários se reúnem com relator da reforma tributária e demonstram rejeição mesmo após mudanças

Apesar de Celso Sabino cortar em 12,5 pontos percentuais o Imposto de Renda das empresas, setor ainda questiona a proposta de tributação de dividendos e já fala em adiar a votação do texto Promovidas após muita reclamação sobre aumento de carga, as mudanças propostas no capítulo da reforma tributária que trata do Imposto de Renda não conseguiram atrair até agora…

Entenda sobre o contencioso tributário

Por Dr. Rogério Fachin A utilização da ferramenta traz clareza para que empresas identifiquem oportunidades fiscais e evitem prejuízos desnecessários Segundo dados do impostômetro da Associação Comercial de São Paulo, os brasileiros pagaram, até o dia 9 de julho deste ano, mais de R$ 1,3 trilhões em impostos. Em uma perspectiva mais clara do peso desses tributos para o ambiente…

Comprador de imóvel em leilão não responde por dívida de IPTU

TJ-SP muda de entendimento e deixa de aplicar determinação de editais O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mudou de entendimento e tem livrado quem compra imóvel em leilão de quitar dívidas anteriores de IPTU, mesmo que o edital tenha previsão de pagamento. Há julgados nesse sentido nas três câmaras de direito público que julgam o assunto. Em geral,…

Como uma organização fiscal consolidada impacta positivamente a gestão empresarial?

Por Dr. Roberto Cardone Com uma série de práticas favoráveis à estabilidade fiscal, os gestores poderão usufruir de benefícios importantes sobre o cotidiano operacional de suas empresas  Qual o primeiro passo para superarmos os obstáculos de um ambiente tributário tão complexo quanto o brasileiro? Apenas para termos uma perspectiva deste contexto desafiador, de 1988 até 2019, mais seis milhões de…

Carf analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança simultânea de multas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de súmulas polêmicas: uma trata da taxação de lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação e a outra da cobrança simultânea das multas isoladas e de ofício. Os entendimentos, se aprovados pelo Pleno, serão a última palavra do Conselho. O ministro…

O STF está julgando se alíquotas de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional

Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação aos outros produtos, os quais sofrem 17% (dezessete por cento) de tributação. Ao julgar o processo, o TJSC entendeu que não…

Sabino avalia tornar progressiva tributação de dividendos

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) avalia a possibilidade de estabelecer alguma progressividade na taxação dos dividendos. Ele ainda não havia tomado decisão sobre seguir esse caminho e de que maneira faria isso – se jogando a tributação para a tabela progressiva do IRPF ou estabelecendo faixas de taxação por volume de dividendos, mas considerava a ideia como forma de angariar…

Relatório da reforma do IR reduz imposto sobre empresas e mantém isenção de fundos imobiliários

No projeto original, a queda prevista do IRPJ era de 5 pontos porcentuais em duas etapas, metade em 2022 e o restante em 2023. Esse movimento foi considerado tímido e insuficiente para fazer frente à volta da taxação de lucros e dividendos. O texto do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) retirou a taxação de 15% sobre os rendimentos de fundos de…

Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?

Em meio à crise no Brasil, a negociação de créditos judiciais se tornou tanto uma possibilidade relevante de investimento de longo prazo para instituições financeiras e fundos quanto uma opção para quem precisa de dinheiro na mão – principalmente quando o prazo para receber o crédito é a perder de vista. Para quem vende, funciona como um adiantamento com deságio,…

Ainda é possível aproveitar a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins?

Por Dr. Ricardo Costa coordenador Tributário “Trata-se de grande vitória dos contribuintes, em especial para aqueles que ajuizaram medidas judiciais ou protocolaram procedimentos administrativos antes da data de corte adotada pelo STF, qual seja 15/3/17.” Essa é uma pergunta que, possivelmente, vai permear a mente de quem ler o vasto noticiário informando que o STF finalizou no julgamento da modulação…

Marco Legal das Startups: o que realmente muda na vida do empreendedor?

Por Dr. Ludwig Lopes, coordenador da área Cível e Empresarial “Maior benefício para empreendedores e investidores é a segurança jurídica” Sancionada no dia 1º de junho de 2021, a Lei Complementar 182/2021 institui o Marco Legal das Startups, bem como altera a Lei nº 6.404/1976 e a Lei Complementar nº 123/2006, sendo, sem sombra de dúvidas, uma importante inovação legislativa…

Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária.   Uma empresa atuante no comércio atacadista e importação de…

Setores econômicos preparam contra-ataque ao projeto de reforma do IR

Diversos setores econômicos estão se posicionando contra o projeto de reforma do Imposto de Renda proposto pelo governo federal no dia 25 de junho. De uma forma geral, setores consultados pelo JOTA analisam que o PL 2337/2021 resultará em aumento de carga tributária para a pessoa jurídica, e que a redução da atual alíquota de 15% de IRPJ para 10%…

Exclusão do ICMS gerou R$ 358 bi para contribuintes

Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos. A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A maior parte – R$ 264,6 bilhões – ainda não foi usada. Há estimativa…

O risco da inércia diante das modulações em matéria tributária

Por Drs. Vicente Alvarez e Ricardo Costa O Direito Tributário tem como razão de ser a defesa do contribuinte contra a força do Estado em busca da arrecadação, limitando o poder de tributar mediante princípios inseridos diretamente na Constituição, os quais possuem, inclusive, status de direito e garantia fundamental, a exemplo do princípio da legalidade (artigo 5º, II e 150, I, ambos…

Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring, decide juíza

A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas do ramo na capital paulista em razão do fator de deságio na compra de créditos de terceiros. A…

Saiba como se prevenir do recolhimento de tributos

Por  Dr. Rogério Fachin O planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos. Empreendedores e cidadãos brasileiros sentem na pele o peso dos impostos cobrados anualmente em território nacional. De acordo com um ranking divulgado pela BBC Brasil em 2019, por exemplo, o Brasil é o segundo país com carga tributária mais onerosa…

Reforma do imposto de renda deve ser votada com rapidez, mas CBS ainda é incerta

Em breve cerimônia na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (25/6), o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente Arthur Lira (PP-AL), a “segunda fase” da reforma tributária, na forma do Projeto de Lei (PL) 2337/2020,  que trata do imposto de renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Politicamente, a entrega do documento busca reforçar “o casamento” entre Legislativo…

Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária

Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) —, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os ministros entenderam, em repercussão geral, que se a empresa fornece equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, o…

STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise. Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931 e o placar, no STJ, ficou em seis votos a três para manter a cobrança de juros.…

Reforma do imposto de renda deve ser votada com rapidez, mas CBS ainda é incerta

Em breve cerimônia na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (25/6), o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente Arthur Lira (PP-AL), a “segunda fase” da reforma tributária, na forma do Projeto de Lei (PL) 2337/2020,  que trata do imposto de renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Politicamente, a entrega do documento busca reforçar “o casamento” entre Legislativo…

Texto inicial da reforma tributária será apresentado em 3 de maio, diz Lira

Segundo o presidente da Câmara, Congresso não pode ‘ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas’ O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou neste sábado que um primeiro texto da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio, ao destacar que o objetivo da iniciativa é discutir e aprimorar a proposta com a sociedade. “Como sinalização de que…

LGPD e o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

Por Ludwig Lopes  O mundo digital já é uma realidade e, cada vez mais, as informações pessoais (nome, endereço, número de telefone, números de documentos oficiais), bem como os interesses pessoais (roupas, música, cinema, comida) são armazenados, filtrados e vendidos a empresas de todos os setores da economia, as quais se utilizam dessas informações tanto para fins de direcionamento de…

Fisco autoriza dedução de direitos autorais de IRPJ

Pagamentos feitos pela exploração comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa no Imposto de Renda (IRPJ) recolhido pelas empresas. A interpretação da Receita Federal, favorável aos contribuintes, está na Solução de Consulta nº 64, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e publicada recentemente. A dúvida levada à Receita Federal era se valores pagos pela licença de uso…

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no dia 16 de abril por meio…

Carf anula cobranças contra shopping centers

Dois shopping centers conseguiram afastar, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cobranças de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados com os lojistas. A divergência com a Receita Federal se dava pela forma de organização dos empreendimentos – em condomínios. A decisão foi pelo desempate a favor dos contribuintes…

STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu, na terça-feira (13/4), o julgamento envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. Até o momento são dois votos a favor da não incidência dos tributos e um a favor do recolhimento. A discussão ocorre no recurso especial 1.660.363,…

STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo dos tributos federais, pois entenderam…

Revista Empresários Edição Abril/Maio 2021

https://issuu.com/revistaempres/docs/revista_empres_rios__abril_e_maio_2_ae7823ff57d75e Na edição ABRIL/MAIO 2021 a Revista Empresários traz artigos de autoria dos sócios Roberto Cardone e Vicente Alvarez Jr podem ser conferidos nas páginas 23 e 25.

A advocacia atual e o uso da tecnologia

Por Ludwig Lopes A advocacia é, indiscutivelmente, uma das mais antigas profissões do mundo e uma das poucas surgidas na antiguidade que continuam a ser amplamente exercidas nos dias de hoje. No Brasil, historiadores costumam apontar Duarte Peres como sendo o primeiro advogado em solo brasileiro, enviado ao Brasil em 1501. Séculos depois do desembarque de Duarte Peres, mais precisamente…

TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e…

Indústria e comércio pressionam STF para garantir vitória no caso PIS/Cofins

A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e a da Cofins — a chamada “tese do século” — fez surgir um movimento histórico nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Nunca um processo tributário juntou tanta gente. Mais de 60 entidades ligadas à indústria, ao comércio e à advocacia enviaram cartas abertas…

IR 2021: Receita Federal prorroga até 31 de maio prazo para envio da declaração

Antes da mudança, prazo terminaria no dia 31 de abril. Segundo o órgão, decisão foi tomada para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A Secretaria da Receita Federal informou que foi alterado o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021, referente ao ano calendário 2020, do dia 30 de…

LGPD e ética no cotidiano das empresas

Ludwig Lopes* A chegada prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se deu em meio a um momento extremamente atípico, dada a situação de pandemia de coronavírus. Não há como negar que esse contexto específico prejudicou a introdução de novas práticas gerenciais sobre informações disponíveis por parte das empresas. No entanto, com todas as dificuldades colocadas à mesa,…

Os 5 pilares de uma gestão jurídica de sucesso

Por Reinaldo Nagao*  Dentro da realidade de qualquer empresa, a gestão é o pilar central para que as atividades sejam conduzidas de forma organizada e funcional, preservando a participação de todos os envolvidos na rotina operacional. No contexto jurídico, ao nos aprofundarmos no dia a dia dos escritórios de advocacia, a importância desse aspecto interno também é decisiva para o…

Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O saldo negativo é a diferença entre o montante de IRPJ e CSLL…

Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação Geral…

Vendas à Zona Franca de Manaus geram créditos de PIS e Cofins

A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país – como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A sentença é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou…

Os 5 pilares de uma gestão jurídica de sucesso

Por Reinaldo Nagao*  Dentro da realidade de qualquer empresa, a gestão é o pilar central para que as atividades sejam conduzidas de forma organizada e funcional, preservando a participação de todos os envolvidos na rotina operacional. No contexto jurídico, ao nos aprofundarmos no dia a dia dos escritórios de advocacia, a importância desse aspecto interno também é decisiva para o…

Consultoria Empresarial é a chave para 2021

Por Rogério Fachin Cada vez mais a consultoria empresarial ganha espaço e se torna uma excelente alternativa, mostrando-se fundamental para a transformação de diversas empresas. O mundo empresarial, em sua grande maioria, tem como principal objetivo o crescimento contínuo e sustentável. No entanto, para que esse crescimento ocorra de forma estruturada é necessário atentar para os diversos processos da empresa,…

A importância da área comercial para os escritórios de advocacia

Reinaldo Nagao é sócio no escritório FNCA Advogados. A área comercial é preponderante para o sucesso de empresas de todos os tamanhos e segmentos. Quando contextualizamos o tema para o universo jurídico, essa afirmação também se mostra contundente. Dentro de preceitos básicos de ética, qualquer escritório, com um planejamento coeso e eficaz, pode oferecer experiências inovadoras para seus clientes, por…

Governo anuncia MP para modernizar ambiente de negócios no Brasil

Com apenas uma MP, Brasil pode avançar 20 posições no ranking Doing Business de facilidade para fazer negócios, diz secretário especial de Produtividade O governo federal anunciou nesta segunda-feira uma Medida Provisória (MP) que trata da modernização do ambiente de negócios no Brasil. “O normativo promove uma série de melhorias e é também um marco necessário para consolidar mudanças já…

Quais são os direitos de quem trabalha nos feriados antecipados de SP? Tire suas dúvidas

Por Conrado Liboni O prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, anunciou a antecipação de feriados municipais, para conter a propagação de Covid-19. São eles: Corpus Christi  e Consciência Negra (2021) e Aniversário da Cidade (2022). Os feriados serão movidos para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril. No entanto, para quem vai…

STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins: o destacado ou o pago. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi…

Governo reduz em 10% imposto de importação para eletroeletrônicos e bens de capital

Segundo o governo, a medida vai baratear a importação de máquinas e equipamentos utilizados pelos setores produtivos, além de diminuir o preço de itens importados como celulares e computadores O governo federal reduziu em 10% o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT), informou nesta quarta-feira o Ministério da Economia. A medida foi…

Doria reduz ICMS para carne e zera para leite no Estado de São Paulo

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta quarta-feira a isenção do imposto para o leite e a redução da alíquota do ICMS para a carne, de 13,3% para 7%. As medidas, que já haviam sido confirmadas ao Valor pelo secretário de Agricultura, Gustavo Junqueira, valerão a partir de 1 de abril e terão caráter permanente. Segundo o…

Confaz prorroga convênio que isenta tributos em insumos agropecuários

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na última sexta-feira (12/3), a prorrogação do Convênio 100/1997 que prevê isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários. Na mesma ocasião, o Confaz, os secretários de Fazenda estaduais, decidiu uma meta de crescimento de 35%, até 2025, para…

STF: Maioria no Supremo afasta cobrança de IR sobre juros de mora

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. A decisão animou os advogados tributaristas em tempos de derrotas na Corte. Eles destacam que este mesmo raciocínio se aplica a outras discussões sobre tributação de juros, que podem beneficiar,…

STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água

Para os ministros, o valor gerado pelas taxas é maior que os custos de fiscalização. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais duas leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água no Rio de Janeiro e no Pará. O resultado foi tomado após a análise, por meio do plenário virtual, de duas ações diretas…

Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ

A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…