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Judiciário permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial

Companhia conseguiu, por meio de liminar, compensação de PIS/Cofins com débito de contribuiçãoprevidenciária A rede de lojas esportivas Centauro conseguiu no Judiciário autorização para compensar créditos do PIS e Cofins, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos federais, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, o sistema digital…

Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

Entendimento está em solução de consulta publicada na segunda-feira pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em solução de consulta publicada na segunda-feira, a…

Substituição de garantia em execução fiscal é boa alternativa para as empresas

Por Ricardo Costa A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção de caixa e, nesse contexto, a substituição de garantias ofertadas em execuções fiscais pode ser uma saída interessante para o contribuinte. A Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento especial das execuções fiscais em todas as esferas…

Marco Legal das Startups: advogados e atores do ecossistema comentam aprovação do texto na Câmara

Especialistas dizem que texto representa avanço para o setor, mas levantam pontos que ainda podem ser melhorados A Câmara aprovou na última segunda-feira (14/12) o texto-base do Marco Legal das Startups. Agora, o texto segue para o Senado, onde poderá ser alvo de novas mudanças. Caso passe pelo Senado, caminha para a sanção presidencial. Para entender o impacto da aprovação…

LGPD: O Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Por Ludwig-Lopes No Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, apenas o consentimento não basta para que o tratamento seja realizado Não restam dúvidas de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um dos temas jurídicos mais debatidos de 2020, o que pode deixar a sensação de que a temática se encontra exaurida e de que inexistem postos controvertidos.…

A Discussão em Torno da Desoneração da Folha

Por Edson Alves e Ricardo Costa Derrubada do veto presidencial na Desoneração da folha de pagamento dá a largada no planejamento para 2021 e aceno para a Reforma Tributária A Desoneração da Folha de Pagamento é tema constante na pauta do Governo Federal desde 2011 como resposta a crise econômica internacional de 2008, ocasião em que o citado regime foi…

Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais –…

SENTENÇA EXCLUI PIS/COFINS DA BASE DO PIS/COFINS, BEM COMO O ICMS/ST E ICMS DA NF

Em uma sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo, o juiz decidiu que o PIS/Cofins deve ser excluído da sua própria base, além do ICMS destacado na NF e ICMS/ST. O juiz Paulo Cezar Duran da 10ª Vara Federal de São Paulo no Mandado de Segurança nº 5014387-50.2017.4.03.6100, entendeu que no conceito de receita não está incluído o ICMS,…

HERING VENCE NO STJ DISPUTA COM A UNIÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS

Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem sobre a possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo após uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a edição de uma lei complementar sobre o assunto. Esta semana (25/06/19), a Cia Hering venceu na 1ª Turma da Corte um processo…

CARF: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE HOLDING A DETENTOR DE DIREITO É ISENTA DE IRPF

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma na ocasião foi a de…

LIMINAR GARANTE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS ISENTOS

Uma indústria de produtos para nutrição animal obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos. A decisão, do desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público, afasta a aplicação do Decreto nº 64.213, editado recentemente pelo governo paulista. A norma revogou o direito a créditos…

JUSTIÇA IMPEDE INCLUSÃO DE SÓCIOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. A norma editada pela Receita autoriza a inclusão de sócios e diretores…

RECEITA FEDERAL ELEVA LIMITE DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

A Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado. Antes eram permitidas dívidas de até R$ 1 milhão e agora esse teto está em R$ 5 milhões. Trata-se de um dos programas regulares do governo. É oferecido o ano todo e possibilita ao contribuinte o pagamento de débitos previdenciários e tributários em até 60…