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Notícias

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no dia 16 de abril por meio…

Carf anula cobranças contra shopping centers

Dois shopping centers conseguiram afastar, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cobranças de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados com os lojistas. A divergência com a Receita Federal se dava pela forma de organização dos empreendimentos – em condomínios. A decisão foi pelo desempate a favor dos contribuintes…

STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu, na terça-feira (13/4), o julgamento envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. Até o momento são dois votos a favor da não incidência dos tributos e um a favor do recolhimento. A discussão ocorre no recurso especial 1.660.363,…

STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo dos tributos federais, pois entenderam…

Revista Empresários Edição Abril/Maio 2021

https://issuu.com/revistaempres/docs/revista_empres_rios__abril_e_maio_2_ae7823ff57d75e Na edição ABRIL/MAIO 2021 a Revista Empresários traz artigos de autoria dos sócios Roberto Cardone e Vicente Alvarez Jr podem ser conferidos nas páginas 23 e 25.

A advocacia atual e o uso da tecnologia

Por Ludwig Lopes A advocacia é, indiscutivelmente, uma das mais antigas profissões do mundo e uma das poucas surgidas na antiguidade que continuam a ser amplamente exercidas nos dias de hoje. No Brasil, historiadores costumam apontar Duarte Peres como sendo o primeiro advogado em solo brasileiro, enviado ao Brasil em 1501. Séculos depois do desembarque de Duarte Peres, mais precisamente…

TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e…

Indústria e comércio pressionam STF para garantir vitória no caso PIS/Cofins

A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e a da Cofins — a chamada “tese do século” — fez surgir um movimento histórico nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Nunca um processo tributário juntou tanta gente. Mais de 60 entidades ligadas à indústria, ao comércio e à advocacia enviaram cartas abertas…

IR 2021: Receita Federal prorroga até 31 de maio prazo para envio da declaração

Antes da mudança, prazo terminaria no dia 31 de abril. Segundo o órgão, decisão foi tomada para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A Secretaria da Receita Federal informou que foi alterado o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021, referente ao ano calendário 2020, do dia 30 de…

LGPD e ética no cotidiano das empresas

Ludwig Lopes* A chegada prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se deu em meio a um momento extremamente atípico, dada a situação de pandemia de coronavírus. Não há como negar que esse contexto específico prejudicou a introdução de novas práticas gerenciais sobre informações disponíveis por parte das empresas. No entanto, com todas as dificuldades colocadas à mesa,…

Os 5 pilares de uma gestão jurídica de sucesso

Por Reinaldo Nagao*  Dentro da realidade de qualquer empresa, a gestão é o pilar central para que as atividades sejam conduzidas de forma organizada e funcional, preservando a participação de todos os envolvidos na rotina operacional. No contexto jurídico, ao nos aprofundarmos no dia a dia dos escritórios de advocacia, a importância desse aspecto interno também é decisiva para o…

Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O saldo negativo é a diferença entre o montante de IRPJ e CSLL…

Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação Geral…

Vendas à Zona Franca de Manaus geram créditos de PIS e Cofins

A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país – como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A sentença é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou…

Os 5 pilares de uma gestão jurídica de sucesso

Por Reinaldo Nagao*  Dentro da realidade de qualquer empresa, a gestão é o pilar central para que as atividades sejam conduzidas de forma organizada e funcional, preservando a participação de todos os envolvidos na rotina operacional. No contexto jurídico, ao nos aprofundarmos no dia a dia dos escritórios de advocacia, a importância desse aspecto interno também é decisiva para o…

Consultoria Empresarial é a chave para 2021

Por Rogério Fachin Cada vez mais a consultoria empresarial ganha espaço e se torna uma excelente alternativa, mostrando-se fundamental para a transformação de diversas empresas. O mundo empresarial, em sua grande maioria, tem como principal objetivo o crescimento contínuo e sustentável. No entanto, para que esse crescimento ocorra de forma estruturada é necessário atentar para os diversos processos da empresa,…

A importância da área comercial para os escritórios de advocacia

Reinaldo Nagao é sócio no escritório FNCA Advogados. A área comercial é preponderante para o sucesso de empresas de todos os tamanhos e segmentos. Quando contextualizamos o tema para o universo jurídico, essa afirmação também se mostra contundente. Dentro de preceitos básicos de ética, qualquer escritório, com um planejamento coeso e eficaz, pode oferecer experiências inovadoras para seus clientes, por…

Governo anuncia MP para modernizar ambiente de negócios no Brasil

Com apenas uma MP, Brasil pode avançar 20 posições no ranking Doing Business de facilidade para fazer negócios, diz secretário especial de Produtividade O governo federal anunciou nesta segunda-feira uma Medida Provisória (MP) que trata da modernização do ambiente de negócios no Brasil. “O normativo promove uma série de melhorias e é também um marco necessário para consolidar mudanças já…

Quais são os direitos de quem trabalha nos feriados antecipados de SP? Tire suas dúvidas

Por Conrado Liboni O prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, anunciou a antecipação de feriados municipais, para conter a propagação de Covid-19. São eles: Corpus Christi  e Consciência Negra (2021) e Aniversário da Cidade (2022). Os feriados serão movidos para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril. No entanto, para quem vai…

STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins: o destacado ou o pago. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi…

Governo reduz em 10% imposto de importação para eletroeletrônicos e bens de capital

Segundo o governo, a medida vai baratear a importação de máquinas e equipamentos utilizados pelos setores produtivos, além de diminuir o preço de itens importados como celulares e computadores O governo federal reduziu em 10% o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT), informou nesta quarta-feira o Ministério da Economia. A medida foi…

Doria reduz ICMS para carne e zera para leite no Estado de São Paulo

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta quarta-feira a isenção do imposto para o leite e a redução da alíquota do ICMS para a carne, de 13,3% para 7%. As medidas, que já haviam sido confirmadas ao Valor pelo secretário de Agricultura, Gustavo Junqueira, valerão a partir de 1 de abril e terão caráter permanente. Segundo o…

Confaz prorroga convênio que isenta tributos em insumos agropecuários

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na última sexta-feira (12/3), a prorrogação do Convênio 100/1997 que prevê isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários. Na mesma ocasião, o Confaz, os secretários de Fazenda estaduais, decidiu uma meta de crescimento de 35%, até 2025, para…

STF: Maioria no Supremo afasta cobrança de IR sobre juros de mora

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. A decisão animou os advogados tributaristas em tempos de derrotas na Corte. Eles destacam que este mesmo raciocínio se aplica a outras discussões sobre tributação de juros, que podem beneficiar,…

STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água

Para os ministros, o valor gerado pelas taxas é maior que os custos de fiscalização. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais duas leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água no Rio de Janeiro e no Pará. O resultado foi tomado após a análise, por meio do plenário virtual, de duas ações diretas…

Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ

A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…

Fertilizantes terão tributação progressiva a partir de 2022, decide Confaz

Alíquota de ICMS sobre adubos subirá de 1% a 4% em quatro anos; benefício fiscal sobre agrotóxicos, sementes, ração e outros insumos agropecuários foi estendido até 2025 O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) confirmou, em nota, a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de prorrogar o Convênio 100/1997, que reduz a base de cálculo do…

Julgamento sobre tributação de crédito de ICMS empata no STF

Voto do ministro Alexandre de Moraes preocupa advogados Está empatado o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou na sexta-feira com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no Plenário Virtual , pela exclusão dos valores da base. Hoje, o ministro…

Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Poderão…

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria. Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do…

Justiça Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida

Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP). A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável na esfera administrativa. Os poucos julgados sobre o tema…

Mundo pós-pandemia: como o direito internacional observa o período?

Por Roberto Cardone O ano de 2020 obteve uma significância inesperada para todos ao redor do planeta, isso é fato. A chegada do coronavírus e sua disseminação entre os países exigiu uma participação pontual do setor jurídico e, de certa forma, uma adaptação necessária para acompanhar as consequências ainda sentidas pela sociedade como um todo. Caminhamos a passos vagarosos para…

PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza

Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo. O pedido já…

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS (DIFAL)

Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi…

Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS

Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário Virtual na semana passada. O caso…

STF decide modular efeitos da decisão pela incidência de ISS sobre softwares

Foram fixadas soluções para oito situações diferentes O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta tarde, como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Foram fixadas soluções para oito situações diferentes. A intenção dos ministros é a de evitar que esse tema seja novamente judicializado. A chamada modulação de efeitos havia ficado…

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

A União estimava em R$ 9 bilhões o impacto de uma decisão favorável aos contribuintes. Placar ficou em 7X4 Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos…

STF decide que softwares devem ser tributados pelo ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (18), por sete votos a três, que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico. A decisão atende ao pedido da Federação Assespro, que representa as empresas de tecnologia, que entendeu que…

Em ofício ao Ministério da Economia setor de serviços e comércio criticam a PEC 45

Documento lista percepções de 13 entidades de classe sobre as três propostas de reforma tributária em tramitação Um ofício enviado pela presidência ao secretário especial da Receita Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lista as percepções de 13 entidades de classe em relação às três propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. No…

Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com agravo com repercussão geral. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal…

STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência

Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem um importante julgamento tributário, que só dependia do voto do ministro Nunes Marques. Por maioria, alterou a jurisprudência de mais de duas décadas e decidiu que incide ISS sobre softwares. O entendimento vale tanto para o produto “de prateleira”,…