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Notícias

Câmara aprova mudança em ICMS sobre combustíveis que pode reduzir o valor em 2022

A proposta deverá diminuir a volatilidade dos preços e reduzir o custo da gasolina, do etanol e do diesel em 2022, mas também pode causar efeito inverso para o próximo governo, em 2023, com a manutenção artificial de um preço mais alto  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 a favor 71 contrários e 2 abstenções, o…

STJ segue STF e declara ilegal cobrança antecipada de ICMS por decreto

Relator entendeu que era preciso alterar o entendimento no caso para seguir a decisão do STF  Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, declarar ilegal a cobrança antecipada, por meio de decreto, da diferença de alíquota de ICMS na…

Carf autoriza dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneo:

O colegiado reformou o acórdão recorrido e permitiu a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneos da base de cálculo do IRPJ.   O caso foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Venceu a tese do relator, que entendeu que os Juros Sobre o Capital Próprio não se submetem ao regime de competência, já que a legislação não estabelece limite temporal para a dedução (PAF…

Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. O setor…

Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista

Entendimento consta na Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos…

Inovação jurídica: uma realidade inevitável?

A presença da tecnologia em escritórios de advocacia traz desafios bem-vindos e proveitosos para a evolução da área jurídico Reinaldo Nagao* Já há alguns anos, o conceito de transformação digital invadiu as empresas dos mais diferentes setores da economia. Com o avanço e evolução dos recursos tecnológicos disponíveis e uma consequente mudança do comportamento por parte das pessoas e consumidores,…

STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS

Na época do julgamento do tema no STJ, estimava-se que o impacto anual na arrecadação da União poderia chegar a R$ 50 bilhões Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal…

Supremo obriga TST a firmar entendimento sobre inclusão de devedores em execução

Por Douglas Fragoso Atualmente, as execuções de débitos trabalhistas permitem que o exequente possa incluir devedores que não participaram da fase de conhecimento, aquela em que se busca identificar quais são os credores e devedores nas relações trabalhistas. Essa possibilidade é referendada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo um dos argumentos mais utilizados pelos exequentes a alegação de grupo…

Receita: álcool em gel e máscaras contra Covid-19 geram créditos de PIS/Cofins

São considerados insumos os itens oferecidos em caráter excepcional e temporário durante a pandemia Em solução de consulta publicada nesta sexta-feira (1/10) no Diário Oficial, a Receita Federal considerou que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 fornecidos pelas empresas aos funcionários alocados em atividades de produção de bens podem ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. Na Solução de Consulta…

Fazenda SP: Não é devido DIFAL em operação triangular a consumidor final se a mercadoria não circula em outro Estado

Não é devido Difal em operação triangular se a mercadoria não circula em outro estado. Trata-se do seguinte. A consulente localizada no Paraná, informou que vende mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária para cliente não contribuinte localizado em São Paulo. Contudo, as mercadorias são entregues diretamente para outrem localizado no Estado do Paraná. A consulente tinha dúvidas se é…

Impossibilidade de recálculo dos créditos de PIS/Cofins na entrada

Questão surgiu após o julgamento da ‘tese do século’ pelo STF e foi esclarecida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME da Procuradoria da Fazenda Nacional Ricardo Costa* Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sugiram dúvidas de como a União, por meio da Receita Federal do Brasil, iria reagir frente ao…

Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins

Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE 574.706, conhecido como a “tese…

Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD

Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das ADIs 6822, 6827 e 6831, que questionam leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD). O julgamento virtual da ADIs…

Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping

Turma decidiu que o serviço pode ser considerado atividade própria do condomínio constituído por cotistas A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a exploração do serviço de estacionamento pode ser considerada atividade própria do condomínio constituído por cotistas de shopping, não estando sujeita à…

PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabrirá o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro…

STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros…

Contribuintes vencem na Justiça casos de incorporação de ações

Decisões da Justiça Federal de São Paulo favorecem o Itaú Unibanco e acionistas da BRF Contribuintes obtiveram decisões na Justiça Federal de São Paulo contra a cobrança de Imposto de Renda em operações com incorporação de ações. Um deles, o Itaú Unibanco, conseguiu cancelar uma autuação de R$ 2,7 bilhões – que teve como origem a formação do conglomerado, em…

TIT afasta ICMS sobre serviços de empresa de telecomunicações

Uma empresa de telecomunicações conseguiu no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo afastar cobrança de ICMS sobre serviços de segurança e gerenciamento de rede. A decisão, da 4ª Câmara Julgadora. Os contribuintes defendem o pagamento de ISS. Argumentam que, pela Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472, de 1997), serviços de valor adicionado – que não…

TRF3 AFASTA A EXCLUSÃO DO ICMS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

TRF3 afasta a exclusão do ICMS dos créditos de PIS e Cofins, apurados pelo sistema não cumulativo. Depois do julgamento do RE  574.706 pelo STF, que decidiu pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional tem apresentado embargos de declaração após o julgamento de apelação nos TRFs alegando contradição e omissão quanto à neutralização dos…

Aumento do IOF é inconstitucional e pode ser judicializado, dizem especialistas

Impostos não podem ter finalidade específica. Esse é o principal argumento que especialistas têm utilizado para defender a inconstitucionalidade do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) definido pelo governo Bolsonaro. A alegação, ademais, deve constar em eventuais questionamentos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de elevação do imposto. Conforme apurou o JOTA, na Justiça o decreto…

Porque pouco se fala de privilégios tributários

Por Roberto Cardone Porque pouco se fala de privilégios tributários É preponderante que cada vez mais se discuta o que se perde e o que deve ser melhorado no sistema tributário nacional Não é novidade que o cenário tributário do Brasil pode ser extremamente problemático à primeira vista, considerando a quantidade de variáveis que só dificultam uma compreensão total do…

STJ: Empresas exportadoras vencem disputa sobre drawback

Corte definiu a partir de quando multa de mora é devida O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na ultima quinta-feira, sobre uma questão importante para as empresas exportadoras. Os ministros definiram que se o contribuinte perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime drawback, só deve pagar multa de mora a partir do 31º dia de inadimplemento…

Publicado decreto que aumenta IOF para custear Auxílio Brasil

Novas alíquotas serão aplicadas de 20 de setembro a 31 de dezembro O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro com as novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. As novas alíquotas valem para pessoas físicas e jurídicas…

Desoneração da folha: projeto é aprovado na CFT da Câmara em votação simbólica

O Projeto de Lei 2541/2021, que estende a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2026, foi aprovado em votação simbólica na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) na última quarta-feira (15/9). Com aprovação, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 2541/2021 precisa ser aprovado até o fim…

ESG em pauta: como essa tendência impacta o setor jurídico?

Por Dr. Rogério Fachin Preocupar-se com questões sociais, ambientais e de governança, além do modo como as empresas lidam e trabalham com esses tópicos, nunca esteve tão em pauta como atualmente e há de se esperar que o interesse sobre tais assuntos só cresça ao longo dos próximos anos. Em um momento de frequentes debates acerca das consequências da crise…

Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores pagos a mais a título do mencionado tributo…

Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ

É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar…

O que muda, na prática, com o ‘novo’ Imposto de Renda?

Por Dr. Ricardo Costa A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o texto base da reforma do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O substitutivo traz a correção da tabela do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas e reduz a alíquota do IRPJ e CSLL para…

Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo garantiu a uma empresa do setor de plásticos industriais…

Barroso adia decisão do STF sobre fim da cobrança do ICMS interestadual

Ministros decidirão a partir de quando Estados devem deixar de exigir o imposto nas transferências entre empresas do mesmo contribuinte O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu hoje o julgamento que definirá quando começa a valer a decisão da Corte que proibiu a cobrança do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do…

Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição…

Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa

Desempate pró-contribuinte mostra que a questão ainda é controversa na 1ª Turma da Câmara Superior O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda por desempate pró-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de…

Gastos com transporte de funcionários geram créditos de PIS e Cofins

Orientação consta em duas soluções de consulta da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit)…

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

Conforme decisão, ficam excluídas ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por nove votos a um, que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações do exterior. A decisão vale na ausência de lei complementar federal a partir de 20 de abril…

Reforma Tributária prevê volta da distribuição disfarçada de lucros (DDL)

Um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária é a volta da tributação pelo imposto de renda da distribuição de lucros à alíquota de 15% para os sócios e acionistas de pessoas jurídicas. Com a tributação da distribuição de lucros, voltarão os planejamentos tributários com o objetivo de impedir ou diminuir o seu pagamento. Para minimizar o problema, a reforma…

Câmara aprova texto-base da reforma do IR com apoio da oposição

Para conseguir aprovar a proposta, relator negociou mudanças como deixar irrestrita a adesão à declaração simplificada e a ampliação de incentivos fiscais; placar foi de 398 votos favoráveis a 77 contrários BRASÍLIA – Com apoio dos partidos de oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), conseguiu a aprovação, por 398 a 77, do texto-base da reforma que altera o…

Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/Cofins

Desembargadores afastam entendimento da Receita Federal e mantêm ICMS no cálculo  Empresas estão conseguindo barrar, na Justiça, a tentativa da União de reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. Em pelo menos duas decisões, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, afastou o entendimento de que…

Os caminhos para construir uma marca jurídica de valor

Por Dr. Reinaldo Nagao A ética é ponto principal que deve estar no cerne dos escritórios e colocada em prática a cada instante Como fortalecer o posicionamento e a atuação do escritório de advocacia diante da sociedade? Este é um questionamento comum de muitos colegas da área jurídica e, ao longo deste artigo, trarei algumas reflexões sobre o tema. Sob…

Desoneração da folha: parecer de relator na CFT da Câmara é pela aprovação

O relator do PL 2541/2021, que propõe estender até 2026 a desoneração na folha de pagamento de 17 setores, Jeronimo Goergen (PP-RS), emitiu parecer pela aprovação integral do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).   Na tarde de sexta-feira (27/08), o relator argumenta no parecer que foi formalizado que “a extinção da desoneração da folha representaria um obstáculo à manutenção e geração de…

STF recomeçará julgamento da exclusão do ISS do PIS/Cofins do zero

Após empate no Plenário Virtual, ministro Luiz Fux decide levar caso para o plenário físico O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux retirou do Plenário Virtual o caso em que a Corte analisa a possibilidade de exclusão do ISS na base do PIS e da Cofins. O tema pode ter impacto para a União de até R$ 32,3…

Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com shopping virtual

Decisão judicial considera como insumo a taxa paga por comerciante a marketplace Comerciantes passaram a recorrer à Justiça para obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos com as taxas cobradas pelos marketplaces – plataformas on-line, como Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza, que vendem produtos de terceiros. A primeira liminar que se tem notícia foi concedida pela 22ª Vara…

STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Acórdãos passam a beneficiar só quem ajuizou ação até a data do julgamento  Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as…

Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de ISS

Após derrota no STF, Barueri passou a exigir o que deixou de ser recolhido no passado  Barueri, cidade da região metropolitana de São Paulo conhecida por atrair empresas com a alíquota reduzida de ISS – cobra 2%, enquanto na capital, por exemplo, o percentual chega a 5% -, trava agora um embate com os contribuintes. O município ampliou a base…

Pesquisa aponta que 45% das empresas de comércio exterior não usam regimes aduaneiros

Falta de clareza sobre as regras, desconhecimento e insegurança jurídica estão entre os motivos Embora existam benefícios fiscais específicos para as empresas de comércio exterior, pouco mais da metade dos exportadores e importadores utilizam regimes fiscais especiais aduaneiros disponíveis no Brasil, como drawback, Reintegra e os benefícios do ICMS. Cerca de 45% dos empresários de exportação ainda não usam das…

ISS no PIS/Cofins: Toffoli abre divergência e julgamento fica em 1X1

Ministro avalia que “valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”  O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento do RE 592616 e propôs a tese segundo a qual “o valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e…

Em Tempos De Crise, Acordos De Transação Tributária Podem Ser Solução Para Fisco E Contribuintes

Com a Lei 13.988/20, ficou regulamentada a possibilidade de efetivação de transações tributárias entre contribuintes e a União Federal. Com ela, os contribuintes inscritos em dívida ativa podem solicitar essa transação junto ao programa Regularize, o portal digital de serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os acordos disponíveis na plataforma apresentam algumas vantagens para muitos contribuintes, tanto para…

É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados

É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-feira (16/8). O julgamento do caso, que se arrastava desde 2012, teve origem em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa…

Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica

Contribuinte pode adotar alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo. Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando, respectivamente, alíquotas…

Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS

Uma das decisões recentes beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola   Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de São Paulo do regime…

Produtividade do advogado: o cenário real vivido no dia a dia

Por Dr. Reinaldo Nagao Investir em uma gestão funcional para o escritório de advocacia é um movimento bem-vindo para profissionais do Direito que buscam atingir níveis elevados de produtividade. A organização de processos tem papel decisivo na excelência operacional de uma empresa e, por consequência, no próprio crescimento de uma companhia no mercado. Em contrapartida, um negócio com uma gestão…

A inconstitucional cobrança de complemento no ICMS-ST

Por Dr. Ricardo Costa A Substituição Tributária é uma técnica de arrecadação que veio para auxiliar o fisco, isto porque é muito mais eficaz fiscalizar e concentrar as atenções na indústria da cerveja e cigarros, por exemplo, do que cada estabelecimento atacadista ou varejista que comercializa tais produtos. O instituto não é novo e foi constitucionalizado na Emenda nº 3…

Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído

Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer a restituição do crédito do ICMS através do creditamento em sua escrita fiscal…

STF julgará discussão bilionária sobre ISS

Ministros definirão se imposto municipal pode ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento de uma questão que pode custar R$ 32,3 bilhões à União em caso de derrota. Trata-se da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins, uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da base…

Senado aprova Refis da covid com perdão de até 90% em multas e juros e 100% nos encargos

Texto que ainda precisa ser aprovado pela Câmara prevê o parcelamento de débitos tributários em até 12 anos; ministro Paulo Guedes é contra um programa tão amplo e com condições tão generosas BRASÍLIA – O Senado aprovou projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários – popularmente conhecido como Refis – com perdão de até 90%…

STJ confirma decisão a favor de benefício fiscal para varejistas

É a primeira vez que a 1ª Turma julga o tema com a nova composição de ministros  Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram o entendimento de que a União não poderia ter revogado antecipadamente a alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks.…

TRF encurta caminho de contribuinte a precatório

TRF da 3ª Região admite pagamento em dinheiro de tributo pago indevidamente ou a mais por meio de mandado de segurança.  A vitória do contribuinte na bilionária “tese do século”, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, aqueceu a discussão sobre a possibilidade de as empresas com decisões favoráveis em mandados de segurança reaverem, em dinheiro (precatório)…

LGPD: multas começam a ser aplicadas neste mês e chegam a R$ 50 milhões; saiba quantas empresas estão preparadas

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê sanções que vão desde advertências até multas de R$ 50 milhões. Poucas empresas estão preparadas, segundo RD Station  SÃO PAULO – Empresas e órgãos públicos que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão agora ser multados. As penalidades começam neste mês de agosto e vão desde advertências até pagamentos iguais…

Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins 

Esperando entendimento similar ao ICMS no PIS/Cofins, empresas buscam garantir restituição dos últimos 5 anos  Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, nota-se uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições  O movimento vem da expectativa de…

Receita diz que suspendeu autuações sobre a “tese do século”

Fisco dará prazo para contribuintes “corrigirem” créditos gerados pela exclusão do ICMS A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”. Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda a publicação do acórdão…

O que esperar da Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

Por Dr. Ludwig Lopes Uma análise de como a Autoridade Nacional de Dados irá atuar após a entrada em vigor do trecho da LGPD que trata da aplicação de penalidades administrativas Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais tratam das sanções administrativas impostas aos agentes…

TRF de São Paulo mantém ICMS no cálculo

Decisão garante que créditos de PIS/Cofins sejam calculados com o ICMS embutido  Uma empresa de São Paulo obteve decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para garantir que os créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos sejam calculados com a parcela do ICMS embutida. Essa companhia optou por se antecipar a uma possível…

Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz

Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel.  Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de…

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra  A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei…

Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido

O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas.  Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma empresa que produz mercadorias de origem animal.  No…

TJSP determina manutenção de crédito de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Operações sem ICMS)

TJSP determina manutenção de crédito de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Trata-se do seguinte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.…

Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema restitua o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. O entendimento afasta, na prática, a diretriz do Supremo de que a…

Empresários se reúnem com relator da reforma tributária e demonstram rejeição mesmo após mudanças

Apesar de Celso Sabino cortar em 12,5 pontos percentuais o Imposto de Renda das empresas, setor ainda questiona a proposta de tributação de dividendos e já fala em adiar a votação do texto Promovidas após muita reclamação sobre aumento de carga, as mudanças propostas no capítulo da reforma tributária que trata do Imposto de Renda não conseguiram atrair até agora…

Entenda sobre o contencioso tributário

Por Dr. Rogério Fachin A utilização da ferramenta traz clareza para que empresas identifiquem oportunidades fiscais e evitem prejuízos desnecessários Segundo dados do impostômetro da Associação Comercial de São Paulo, os brasileiros pagaram, até o dia 9 de julho deste ano, mais de R$ 1,3 trilhões em impostos. Em uma perspectiva mais clara do peso desses tributos para o ambiente…

Comprador de imóvel em leilão não responde por dívida de IPTU

TJ-SP muda de entendimento e deixa de aplicar determinação de editais O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mudou de entendimento e tem livrado quem compra imóvel em leilão de quitar dívidas anteriores de IPTU, mesmo que o edital tenha previsão de pagamento. Há julgados nesse sentido nas três câmaras de direito público que julgam o assunto. Em geral,…

Como uma organização fiscal consolidada impacta positivamente a gestão empresarial?

Por Dr. Roberto Cardone Com uma série de práticas favoráveis à estabilidade fiscal, os gestores poderão usufruir de benefícios importantes sobre o cotidiano operacional de suas empresas  Qual o primeiro passo para superarmos os obstáculos de um ambiente tributário tão complexo quanto o brasileiro? Apenas para termos uma perspectiva deste contexto desafiador, de 1988 até 2019, mais seis milhões de…

Carf analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança simultânea de multas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de súmulas polêmicas: uma trata da taxação de lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação e a outra da cobrança simultânea das multas isoladas e de ofício. Os entendimentos, se aprovados pelo Pleno, serão a última palavra do Conselho. O ministro…

O STF está julgando se alíquotas de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional

Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação aos outros produtos, os quais sofrem 17% (dezessete por cento) de tributação. Ao julgar o processo, o TJSC entendeu que não…

Sabino avalia tornar progressiva tributação de dividendos

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) avalia a possibilidade de estabelecer alguma progressividade na taxação dos dividendos. Ele ainda não havia tomado decisão sobre seguir esse caminho e de que maneira faria isso – se jogando a tributação para a tabela progressiva do IRPF ou estabelecendo faixas de taxação por volume de dividendos, mas considerava a ideia como forma de angariar…

Relatório da reforma do IR reduz imposto sobre empresas e mantém isenção de fundos imobiliários

No projeto original, a queda prevista do IRPJ era de 5 pontos porcentuais em duas etapas, metade em 2022 e o restante em 2023. Esse movimento foi considerado tímido e insuficiente para fazer frente à volta da taxação de lucros e dividendos. O texto do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) retirou a taxação de 15% sobre os rendimentos de fundos de…

Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?

Em meio à crise no Brasil, a negociação de créditos judiciais se tornou tanto uma possibilidade relevante de investimento de longo prazo para instituições financeiras e fundos quanto uma opção para quem precisa de dinheiro na mão – principalmente quando o prazo para receber o crédito é a perder de vista. Para quem vende, funciona como um adiantamento com deságio,…

Ainda é possível aproveitar a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins?

Por Dr. Ricardo Costa coordenador Tributário “Trata-se de grande vitória dos contribuintes, em especial para aqueles que ajuizaram medidas judiciais ou protocolaram procedimentos administrativos antes da data de corte adotada pelo STF, qual seja 15/3/17.” Essa é uma pergunta que, possivelmente, vai permear a mente de quem ler o vasto noticiário informando que o STF finalizou no julgamento da modulação…

Marco Legal das Startups: o que realmente muda na vida do empreendedor?

Por Dr. Ludwig Lopes, coordenador da área Cível e Empresarial “Maior benefício para empreendedores e investidores é a segurança jurídica” Sancionada no dia 1º de junho de 2021, a Lei Complementar 182/2021 institui o Marco Legal das Startups, bem como altera a Lei nº 6.404/1976 e a Lei Complementar nº 123/2006, sendo, sem sombra de dúvidas, uma importante inovação legislativa…

Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária.   Uma empresa atuante no comércio atacadista e importação de…

Setores econômicos preparam contra-ataque ao projeto de reforma do IR

Diversos setores econômicos estão se posicionando contra o projeto de reforma do Imposto de Renda proposto pelo governo federal no dia 25 de junho. De uma forma geral, setores consultados pelo JOTA analisam que o PL 2337/2021 resultará em aumento de carga tributária para a pessoa jurídica, e que a redução da atual alíquota de 15% de IRPJ para 10%…

Exclusão do ICMS gerou R$ 358 bi para contribuintes

Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos. A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A maior parte – R$ 264,6 bilhões – ainda não foi usada. Há estimativa…

O risco da inércia diante das modulações em matéria tributária

Por Drs. Vicente Alvarez e Ricardo Costa O Direito Tributário tem como razão de ser a defesa do contribuinte contra a força do Estado em busca da arrecadação, limitando o poder de tributar mediante princípios inseridos diretamente na Constituição, os quais possuem, inclusive, status de direito e garantia fundamental, a exemplo do princípio da legalidade (artigo 5º, II e 150, I, ambos…

Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring, decide juíza

A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas do ramo na capital paulista em razão do fator de deságio na compra de créditos de terceiros. A…

Saiba como se prevenir do recolhimento de tributos

Por  Dr. Rogério Fachin O planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos. Empreendedores e cidadãos brasileiros sentem na pele o peso dos impostos cobrados anualmente em território nacional. De acordo com um ranking divulgado pela BBC Brasil em 2019, por exemplo, o Brasil é o segundo país com carga tributária mais onerosa…

Reforma do imposto de renda deve ser votada com rapidez, mas CBS ainda é incerta

Em breve cerimônia na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (25/6), o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente Arthur Lira (PP-AL), a “segunda fase” da reforma tributária, na forma do Projeto de Lei (PL) 2337/2020,  que trata do imposto de renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Politicamente, a entrega do documento busca reforçar “o casamento” entre Legislativo…

Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária

Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) —, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os ministros entenderam, em repercussão geral, que se a empresa fornece equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, o…

STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise. Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931 e o placar, no STJ, ficou em seis votos a três para manter a cobrança de juros.…

Reforma do imposto de renda deve ser votada com rapidez, mas CBS ainda é incerta

Em breve cerimônia na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (25/6), o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente Arthur Lira (PP-AL), a “segunda fase” da reforma tributária, na forma do Projeto de Lei (PL) 2337/2020,  que trata do imposto de renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Politicamente, a entrega do documento busca reforçar “o casamento” entre Legislativo…

Texto inicial da reforma tributária será apresentado em 3 de maio, diz Lira

Segundo o presidente da Câmara, Congresso não pode ‘ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas’ O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou neste sábado que um primeiro texto da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio, ao destacar que o objetivo da iniciativa é discutir e aprimorar a proposta com a sociedade. “Como sinalização de que…

LGPD e o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

Por Ludwig Lopes  O mundo digital já é uma realidade e, cada vez mais, as informações pessoais (nome, endereço, número de telefone, números de documentos oficiais), bem como os interesses pessoais (roupas, música, cinema, comida) são armazenados, filtrados e vendidos a empresas de todos os setores da economia, as quais se utilizam dessas informações tanto para fins de direcionamento de…

Fisco autoriza dedução de direitos autorais de IRPJ

Pagamentos feitos pela exploração comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa no Imposto de Renda (IRPJ) recolhido pelas empresas. A interpretação da Receita Federal, favorável aos contribuintes, está na Solução de Consulta nº 64, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e publicada recentemente. A dúvida levada à Receita Federal era se valores pagos pela licença de uso…

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no dia 16 de abril por meio…

Carf anula cobranças contra shopping centers

Dois shopping centers conseguiram afastar, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cobranças de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados com os lojistas. A divergência com a Receita Federal se dava pela forma de organização dos empreendimentos – em condomínios. A decisão foi pelo desempate a favor dos contribuintes…

STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu, na terça-feira (13/4), o julgamento envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. Até o momento são dois votos a favor da não incidência dos tributos e um a favor do recolhimento. A discussão ocorre no recurso especial 1.660.363,…

STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo dos tributos federais, pois entenderam…

Revista Empresários Edição Abril/Maio 2021

https://issuu.com/revistaempres/docs/revista_empres_rios__abril_e_maio_2_ae7823ff57d75e Na edição ABRIL/MAIO 2021 a Revista Empresários traz artigos de autoria dos sócios Roberto Cardone e Vicente Alvarez Jr podem ser conferidos nas páginas 23 e 25.

A advocacia atual e o uso da tecnologia

Por Ludwig Lopes A advocacia é, indiscutivelmente, uma das mais antigas profissões do mundo e uma das poucas surgidas na antiguidade que continuam a ser amplamente exercidas nos dias de hoje. No Brasil, historiadores costumam apontar Duarte Peres como sendo o primeiro advogado em solo brasileiro, enviado ao Brasil em 1501. Séculos depois do desembarque de Duarte Peres, mais precisamente…

TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e…

Indústria e comércio pressionam STF para garantir vitória no caso PIS/Cofins

A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e a da Cofins — a chamada “tese do século” — fez surgir um movimento histórico nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Nunca um processo tributário juntou tanta gente. Mais de 60 entidades ligadas à indústria, ao comércio e à advocacia enviaram cartas abertas…

IR 2021: Receita Federal prorroga até 31 de maio prazo para envio da declaração

Antes da mudança, prazo terminaria no dia 31 de abril. Segundo o órgão, decisão foi tomada para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A Secretaria da Receita Federal informou que foi alterado o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021, referente ao ano calendário 2020, do dia 30 de…

LGPD e ética no cotidiano das empresas

Ludwig Lopes* A chegada prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se deu em meio a um momento extremamente atípico, dada a situação de pandemia de coronavírus. Não há como negar que esse contexto específico prejudicou a introdução de novas práticas gerenciais sobre informações disponíveis por parte das empresas. No entanto, com todas as dificuldades colocadas à mesa,…

Os 5 pilares de uma gestão jurídica de sucesso

Por Reinaldo Nagao*  Dentro da realidade de qualquer empresa, a gestão é o pilar central para que as atividades sejam conduzidas de forma organizada e funcional, preservando a participação de todos os envolvidos na rotina operacional. No contexto jurídico, ao nos aprofundarmos no dia a dia dos escritórios de advocacia, a importância desse aspecto interno também é decisiva para o…

Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O saldo negativo é a diferença entre o montante de IRPJ e CSLL…

Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação Geral…

Vendas à Zona Franca de Manaus geram créditos de PIS e Cofins

A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país – como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A sentença é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou…

Os 5 pilares de uma gestão jurídica de sucesso

Por Reinaldo Nagao*  Dentro da realidade de qualquer empresa, a gestão é o pilar central para que as atividades sejam conduzidas de forma organizada e funcional, preservando a participação de todos os envolvidos na rotina operacional. No contexto jurídico, ao nos aprofundarmos no dia a dia dos escritórios de advocacia, a importância desse aspecto interno também é decisiva para o…

Consultoria Empresarial é a chave para 2021

Por Rogério Fachin Cada vez mais a consultoria empresarial ganha espaço e se torna uma excelente alternativa, mostrando-se fundamental para a transformação de diversas empresas. O mundo empresarial, em sua grande maioria, tem como principal objetivo o crescimento contínuo e sustentável. No entanto, para que esse crescimento ocorra de forma estruturada é necessário atentar para os diversos processos da empresa,…

A importância da área comercial para os escritórios de advocacia

Reinaldo Nagao é sócio no escritório FNCA Advogados. A área comercial é preponderante para o sucesso de empresas de todos os tamanhos e segmentos. Quando contextualizamos o tema para o universo jurídico, essa afirmação também se mostra contundente. Dentro de preceitos básicos de ética, qualquer escritório, com um planejamento coeso e eficaz, pode oferecer experiências inovadoras para seus clientes, por…

Governo anuncia MP para modernizar ambiente de negócios no Brasil

Com apenas uma MP, Brasil pode avançar 20 posições no ranking Doing Business de facilidade para fazer negócios, diz secretário especial de Produtividade O governo federal anunciou nesta segunda-feira uma Medida Provisória (MP) que trata da modernização do ambiente de negócios no Brasil. “O normativo promove uma série de melhorias e é também um marco necessário para consolidar mudanças já…

Quais são os direitos de quem trabalha nos feriados antecipados de SP? Tire suas dúvidas

Por Conrado Liboni O prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, anunciou a antecipação de feriados municipais, para conter a propagação de Covid-19. São eles: Corpus Christi  e Consciência Negra (2021) e Aniversário da Cidade (2022). Os feriados serão movidos para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril. No entanto, para quem vai…

STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins: o destacado ou o pago. O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi…

Governo reduz em 10% imposto de importação para eletroeletrônicos e bens de capital

Segundo o governo, a medida vai baratear a importação de máquinas e equipamentos utilizados pelos setores produtivos, além de diminuir o preço de itens importados como celulares e computadores O governo federal reduziu em 10% o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT), informou nesta quarta-feira o Ministério da Economia. A medida foi…

Doria reduz ICMS para carne e zera para leite no Estado de São Paulo

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta quarta-feira a isenção do imposto para o leite e a redução da alíquota do ICMS para a carne, de 13,3% para 7%. As medidas, que já haviam sido confirmadas ao Valor pelo secretário de Agricultura, Gustavo Junqueira, valerão a partir de 1 de abril e terão caráter permanente. Segundo o…

Confaz prorroga convênio que isenta tributos em insumos agropecuários

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na última sexta-feira (12/3), a prorrogação do Convênio 100/1997 que prevê isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários. Na mesma ocasião, o Confaz, os secretários de Fazenda estaduais, decidiu uma meta de crescimento de 35%, até 2025, para…

STF: Maioria no Supremo afasta cobrança de IR sobre juros de mora

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. A decisão animou os advogados tributaristas em tempos de derrotas na Corte. Eles destacam que este mesmo raciocínio se aplica a outras discussões sobre tributação de juros, que podem beneficiar,…

STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água

Para os ministros, o valor gerado pelas taxas é maior que os custos de fiscalização. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais duas leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água no Rio de Janeiro e no Pará. O resultado foi tomado após a análise, por meio do plenário virtual, de duas ações diretas…

Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ

A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…

Fertilizantes terão tributação progressiva a partir de 2022, decide Confaz

Alíquota de ICMS sobre adubos subirá de 1% a 4% em quatro anos; benefício fiscal sobre agrotóxicos, sementes, ração e outros insumos agropecuários foi estendido até 2025 O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) confirmou, em nota, a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de prorrogar o Convênio 100/1997, que reduz a base de cálculo do…

Julgamento sobre tributação de crédito de ICMS empata no STF

Voto do ministro Alexandre de Moraes preocupa advogados Está empatado o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou na sexta-feira com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no Plenário Virtual , pela exclusão dos valores da base. Hoje, o ministro…

Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Poderão…

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria. Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do…

Justiça Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida

Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP). A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável na esfera administrativa. Os poucos julgados sobre o tema…

Mundo pós-pandemia: como o direito internacional observa o período?

Por Roberto Cardone O ano de 2020 obteve uma significância inesperada para todos ao redor do planeta, isso é fato. A chegada do coronavírus e sua disseminação entre os países exigiu uma participação pontual do setor jurídico e, de certa forma, uma adaptação necessária para acompanhar as consequências ainda sentidas pela sociedade como um todo. Caminhamos a passos vagarosos para…

PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza

Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo. O pedido já…

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS (DIFAL)

Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi…

Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS

Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário Virtual na semana passada. O caso…

STF decide modular efeitos da decisão pela incidência de ISS sobre softwares

Foram fixadas soluções para oito situações diferentes O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta tarde, como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Foram fixadas soluções para oito situações diferentes. A intenção dos ministros é a de evitar que esse tema seja novamente judicializado. A chamada modulação de efeitos havia ficado…

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

A União estimava em R$ 9 bilhões o impacto de uma decisão favorável aos contribuintes. Placar ficou em 7X4 Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos…

STF decide que softwares devem ser tributados pelo ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (18), por sete votos a três, que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico. A decisão atende ao pedido da Federação Assespro, que representa as empresas de tecnologia, que entendeu que…

Em ofício ao Ministério da Economia setor de serviços e comércio criticam a PEC 45

Documento lista percepções de 13 entidades de classe sobre as três propostas de reforma tributária em tramitação Um ofício enviado pela presidência ao secretário especial da Receita Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lista as percepções de 13 entidades de classe em relação às três propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. No…

Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com agravo com repercussão geral. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal…

STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência

Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem um importante julgamento tributário, que só dependia do voto do ministro Nunes Marques. Por maioria, alterou a jurisprudência de mais de duas décadas e decidiu que incide ISS sobre softwares. O entendimento vale tanto para o produto “de prateleira”,…

Mundo pós-pandemia: como o direito internacional observa o período?

Por Roberto Cardone O ano de 2020 obteve uma significância inesperada para todos ao redor do planeta, isso é fato. A chegada do coronavírus e sua disseminação entre os países exigiu uma participação pontual do setor jurídico e, de certa forma, uma adaptação necessária para acompanhar as consequências ainda sentidas pela sociedade como um todo. Caminhamos a passos vagarosos para…

Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS

Empresas aguardam posicionamento do STF sobre definição do conceito de tomador de serviços Escritórios de advocacia e tributaristas estão orientando empresas a observarem com “cautela” as novas normas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas na Lei Complementar 175/20, que entrou em vigor em janeiro de 2021. A norma, que atinge setores como planos de saúde,…

STF retoma julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) depois de seis votos proferidos – três pela exclusão e três contra. A análise no Plenário Virtual, interrompida em setembro de 2019 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, voltou com seu voto,…

STF deve confirmar incidência do ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de Software

Por Ricardo Costa* O STF realizará em 17/02/2021 a continuidade do julgamento iniciado no começo de novembro de 2020 das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 e 1945, ajuizadas contra normas Federais e do Estado de Mato Grosso e Minas Gerais para afastar a incidência do ICMS sobre Software, em especial naquelas operações em que houver o licenciamento ou a…

Incide ISS sobre armazenagem de mercadorias em portos, decide STJ

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade de votos, que o município de Manaus (AM) pode cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a armazenagem de mercadorias em zona portuária. Para o ministro relator, Gurgel de Faria, a atividade…

STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito

Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à…

Governo abre transação tributária para dívidas feitas na pandemia

Medida faz parte de um conjunto de ações para o enfrentamento da segunda onda da covid-19 Como parte das ações que o governo está tomando para o enfrentamento da segunda onda da covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova rodada de transação tributária. O alvo agora são valores em dívidas tributárias inscritas em dívida ativa de pessoas físicas…

Por dentro do Direito Médico e sua relevância atual

Por Rogério Fachin Área do Direito extremamente relevante na atualidade, o Direito Médico é o ramo do Direito que baliza a práxis médica, as relações médico-pacientes e as relações delas decorrentes através do estudo das normas jurídicas pertinentes ao tema. Por tratar diretamente de um dos bens jurídicos com maior tutela no ordenamento jurídico, a vida, e, consequentemente, a saúde,…

Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins

Empresas podem pedir administrativamente os créditos dos últimos cinco anos A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial.O entendimento está na Solução de Consulta nº 1,…

Planejamento tributário efetivo traz credibilidade ao negócio

Especialista fala sobre o cenário tributário brasileiro e explica a importância de ter um planejamento para agregar credibilidade. O planejamento tributário é essencial para garantir a saúde de uma empresa. A gestão, quando feita com foco estratégico e com atenção ao negócio, é um divisor de águas na obtenção de ganhos financeiros e prevenção de contingências para empresas junto ao…

Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação

Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte…

Empresas vão ao Carf para discutir como produtos devem ser classificados

Processos envolvem alíquota de IPI, que pode variar conforme definição Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tiveram que definir recentemente uma questão inusitada: se um produto da Givenchy ou da Ralph Lauren deve ser classificado como água de colônia ou perfume. Discussões como essa estão constantemente na pauta dos conselheiros. Envolvem a classificação fiscal para produtos nacionais…

Carf afasta tributação sobre permuta de imóveis

Contribuinte conseguiu mudar jurisprudência com novo critério de desempate no tribunal administrativo O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada. Prevaleceu, depois de…

Marco Legal das Startups: Importantes Ajustes a Serem Implementados pelo Senado Federal

Por Ludwig Lopes* A Câmara do Deputados, no fechar das cortinas do ano legislativo de 2020, votou e aprovou, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei Complementar que institui o “Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador”. Caberá agora ao Senado Federal, com retorno das atividades legislativas, analisar e votar o comemorado projeto de lei complementar. Não restam…

Os reflexos da LGPD para o direito tributário

A nova legislação traz profundas mudanças para o universo tributário e exige um alto nível de adaptabilidade por parte das organizações nacionais Por Roberto Cardone* A concepção mundial acerca da utilização e armazenamento dos dados pessoais tem se transformado significativamente nos últimos anos. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou para contemplar essa mentalidade e transmiti-la…

Judiciário permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial

Companhia conseguiu, por meio de liminar, compensação de PIS/Cofins com débito de contribuiçãoprevidenciária A rede de lojas esportivas Centauro conseguiu no Judiciário autorização para compensar créditos do PIS e Cofins, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos federais, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, o sistema digital…

Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

Entendimento está em solução de consulta publicada na segunda-feira pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em solução de consulta publicada na segunda-feira, a…

Substituição de garantia em execução fiscal é boa alternativa para as empresas

Por Ricardo Costa A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção de caixa e, nesse contexto, a substituição de garantias ofertadas em execuções fiscais pode ser uma saída interessante para o contribuinte. A Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento especial das execuções fiscais em todas as esferas…

Marco Legal das Startups: advogados e atores do ecossistema comentam aprovação do texto na Câmara

Especialistas dizem que texto representa avanço para o setor, mas levantam pontos que ainda podem ser melhorados A Câmara aprovou na última segunda-feira (14/12) o texto-base do Marco Legal das Startups. Agora, o texto segue para o Senado, onde poderá ser alvo de novas mudanças. Caso passe pelo Senado, caminha para a sanção presidencial. Para entender o impacto da aprovação…

LGPD: O Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Por Ludwig-Lopes No Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, apenas o consentimento não basta para que o tratamento seja realizado Não restam dúvidas de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um dos temas jurídicos mais debatidos de 2020, o que pode deixar a sensação de que a temática se encontra exaurida e de que inexistem postos controvertidos.…

A Discussão em Torno da Desoneração da Folha

Por Edson Alves e Ricardo Costa Derrubada do veto presidencial na Desoneração da folha de pagamento dá a largada no planejamento para 2021 e aceno para a Reforma Tributária A Desoneração da Folha de Pagamento é tema constante na pauta do Governo Federal desde 2011 como resposta a crise econômica internacional de 2008, ocasião em que o citado regime foi…

Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais –…

SENTENÇA EXCLUI PIS/COFINS DA BASE DO PIS/COFINS, BEM COMO O ICMS/ST E ICMS DA NF

Em uma sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo, o juiz decidiu que o PIS/Cofins deve ser excluído da sua própria base, além do ICMS destacado na NF e ICMS/ST. O juiz Paulo Cezar Duran da 10ª Vara Federal de São Paulo no Mandado de Segurança nº 5014387-50.2017.4.03.6100, entendeu que no conceito de receita não está incluído o ICMS,…

HERING VENCE NO STJ DISPUTA COM A UNIÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS

Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem sobre a possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo após uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a edição de uma lei complementar sobre o assunto. Esta semana (25/06/19), a Cia Hering venceu na 1ª Turma da Corte um processo…

CARF: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE HOLDING A DETENTOR DE DIREITO É ISENTA DE IRPF

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma na ocasião foi a de…

LIMINAR GARANTE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS ISENTOS

Uma indústria de produtos para nutrição animal obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos. A decisão, do desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público, afasta a aplicação do Decreto nº 64.213, editado recentemente pelo governo paulista. A norma revogou o direito a créditos…

JUSTIÇA IMPEDE INCLUSÃO DE SÓCIOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. A norma editada pela Receita autoriza a inclusão de sócios e diretores…

RECEITA FEDERAL ELEVA LIMITE DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

A Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado. Antes eram permitidas dívidas de até R$ 1 milhão e agora esse teto está em R$ 5 milhões. Trata-se de um dos programas regulares do governo. É oferecido o ano todo e possibilita ao contribuinte o pagamento de débitos previdenciários e tributários em até 60…