Carf afasta tributação sobre permuta de imóveis

Carf afasta tributação sobre permuta de imóveis

Contribuinte conseguiu mudar jurisprudência com novo critério de desempate no tribunal administrativo

O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada.

Prevaleceu, depois de um empate na 1ª Turma, o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que apartamentos dados em troca de um terreno, por exemplo, não podem compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido – no caso de não haver alguma diferença de valor.

“O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria natureza depreende-se equivalência e neutralidade econômica”, diz o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que foi o redator do voto vencedor. acórdão foi publicado no dia 21.

O caso julgado é da Verticali Construções e Incorporações, que conseguiu reverter derrota sofrida na primeira instância do Carf. Na autuação fiscal, a Receita cobrava Imposto de Renda (IRPJ) referente ao período de 2001 a 2003.

A fiscalização alegava, no processo, que constatou sonegação de informações, pelo fato de a empresa ter deixado de escriturar a venda de unidades imobiliárias, e fraudes reiteradas, por meio de contratos particulares ou escrituras públicas de compra e venda de valores inferiores aos realmente praticados (processo nº 11080.001020/2005-94).

A jurisprudência, até então, era favorável à Fazenda Nacional, mesmo com precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à tributação de permutas (REsp 1733 560). Naquele caso, o relator, ministro Herman Benjamin, apontou a inexistência de comprovação de lucro da empresa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão inverteu a jurisprudência e que não há muitos processos no Carf sobre a matéria, que diz respeito à aplicação do regime previsto na Instrução Normativa SRF nº 107, de 1988 para as empresas imobiliárias optantes pelo lucro presumido.

Fonte: Valor Econômico – 01/02/2021

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