Carf autoriza dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneo:

Carf autoriza dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneo:

O colegiado reformou o acórdão recorrido e permitiu a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneos da base de cálculo do IRPJ.  

O caso foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Venceu a tese do relator, que entendeu que os Juros Sobre o Capital Próprio não se submetem ao regime de competência, já que a legislação não estabelece limite temporal para a dedução (PAF 10950.006120/2007-10).  

O caso chegou ao Carf após o fisco lavrar auto de infração rejeitando a compensação de despesas com Juros Sobre o Capital Próprio de períodos anteriores a 2002.  

O contribuinte somou R$ 628.350,85 referentes aos anos de 1997 a 2000, aos Juros Sobre o Capital Próprio calculados em 2002, de R$ 558.878,96. O montante totalizou R$ 1.187.229,80, que a empresa deduziu para determinação do Lucro Real. 

Na 1ª Turma da Câmara Superior, o relator entendeu que não existe a limitação temporal para a dedução. O julgador destacou que a questão é regulada unicamente pelo artigo 9° da Lei 9.249/1995, que não faz restrição nesse sentido.  

A conselheira Edeli Bessa abriu divergência e foi acompanhada pelos conselheiros Fernando de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e pela presidente da turma, Andréa Duek, que aplicou o desempate favorável ao contribuinte. 

Fonte: CARF – 06/10/2021 

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