Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?

Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?

Em meio à crise no Brasil, a negociação de créditos judiciais se tornou tanto uma possibilidade relevante de investimento de longo prazo para instituições financeiras e fundos quanto uma opção para quem precisa de dinheiro na mão – principalmente quando o prazo para receber o crédito é a perder de vista.

Para quem vende, funciona como um adiantamento com deságio, que pode ser em fatia menor do que a descontada. Entretanto, há entendimentos distintos sobre se o valor dessa venda caracterizaria ganho de capital – portanto sujeito ao pagamento de Imposto de Renda.

A jurisprudência tem entendido que não cabe a tributação nessa categoria se houve deságio, mas novos casos envolvendo cobranças da Fazenda Nacional continuam chegando aos tribunais. Sem consenso, o aquecimento desse mercado poderia significar mais disputas nesse sentido.

De modo geral, os precatórios, como são chamados esses créditos, são ordens de pagamento decorrentes de decisões judiciais pelas quais o governo precisa acertar contas com quem foi prejudicado – em benefícios previdenciários indevidos ou tributários em disputa, por exemplo. Na prática, significa deter um compromisso de pagamento futuro.

A questão é como calcular o custo de aquisição no caso de cessão de precatórios. Essa lei estabelece que o custo é zero, entre outras situações, no caso de “qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo”.

(…). Em um dos casos sobre a situação julgados neste ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, em maio, recurso da Fazenda. No processo, argumentava ter havido ganho de capital, mesmo com deságio.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, apontou que não tem sido esse o entendimento, pontuando que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, razão por que não há o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito”. Ele cita precedentes nessa linha de 2015, 2018 e 2019 – portanto, não é uma nova interpretação.

Em outro caso, julgado em março, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foi na mesma linha. Nesse caso, o precatório tinha valor nominal de R$ 1,5 milhão. A pessoa física vendeu seus direitos por R$ 233.600. A Fazenda afirmava que se o crédito é repassado de forma onerosa, há um acréscimo patrimonial para o cedente, o que ocorre a partir do pagamento pelo crédito por quem compra.

Pode haver, atualmente, no Brasil, ao menos R$ 104 bilhões devidos por estados e municípios em precatórios, o que corresponderia a 9,4% de toda a dívida consolidada por eles. A estimativa se refere a 2019, resultado um estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV)

Aprovada em março, a chamada PEC Emergencial, que tratava sobretudo do novo auxílio emergencial, prorrogou o prazo para quitação por estados e municípios de todo os precatórios em atraso para fim de 2029. O limite, que já havia sido estendido, era 2024. A pandemia foi um fator importante para pedidos de adiamento – agora, o estoque de créditos a serem recebidos deve aumentar.

Fonte: Jota Info – 14/07/2021

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