Em ofício ao Ministério da Economia setor de serviços e comércio criticam a PEC 45

Em ofício ao Ministério da Economia setor de serviços e comércio criticam a PEC 45

Documento lista percepções de 13 entidades de classe sobre as três propostas de reforma tributária em tramitação

Um ofício enviado pela presidência ao secretário especial da Receita Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lista as percepções de 13 entidades de classe em relação às três propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. No documento, a Secretaria de Governo elenca a posição de setores como indústria, comércio, saúde e serviços em relação às PECs 45/19 e 110/19 e ao PL 3887/20, que instituiria a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com o documento enviado no final de janeiro, entidades que representam setores como comércio e agronegócios se posicionaram de forma contrária à PEC 45. O motivo para tanto é o temor de que a implementação do modelo proposto aumente a carga tributária e seja prejudicial por acabar com os benefícios fiscais.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, narrou à presidência que entre as propostas de reforma tributária a que mais gera preocupação é a PEC 45, em tramitação na Câmara. A entidade entende que a proposta fere o pacto federativo por restringir a possibilidade de que estados e municípios estipulem alíquotas, além de considerar que o fim dos incentivos setoriais pode desestimular o desenvolvimento de regiões do país. Além disso, para a entidade, com a aprovação do texto “quase a totalidade das empresas sofrerá uma elevação em sua carga tributária”.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também elencou a PEC 45 como a mais preocupante para o setor. A principal crítica gira em torno do fim dos benefícios fiscais, já que hoje têm tributação beneficiada produtos como fertilizantes, insumos e máquinas. A confederação também defendeu que o fim da desoneração da cesta básica pode elevar a carga tributária dos produtores rurais e aumentar “o preço de itens que garantem a segurança alimentar da população em geral”.

Ainda, a CNA salientou que o setor se preocupa com a previsão de um imposto seletivo na PEC 45, que incidiria, por exemplo, sobre mercadorias que não são essenciais ou que são prejudiciais à saúde. A entidade teme que produtos como defensivos agropecuários e alimentos com alto teor de açúcar e gordura possam ficar sujeitos a uma carga tributária elevada. (…)

Fonte: Jota – 15/02/2021

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