Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS

Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS

Empresas aguardam posicionamento do STF sobre definição do conceito de tomador de serviços

Escritórios de advocacia e tributaristas estão orientando empresas a observarem com “cautela” as novas normas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas na Lei Complementar 175/20, que entrou em vigor em janeiro de 2021. A norma, que atinge setores como planos de saúde, administradoras de cartão, arrendamento mercantil e administração de fundos de investimentos, concentra a arrecadação do tributo no município do domicílio do tomador do serviço e cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do imposto.

Tributaristas entrevistados pelo JOTA salientam que trechos da lei foram questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve se posicionar sobre a constitucionalidade e definição do conceito de “tomador de serviços”. A judicialização, para os especialistas, cria um ambiente de insegurança para que os contribuintes sigam as novas normas. Atualmente, a regra que cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias já está valendo, mas ainda não existe sinal de criação de um comitê por parte dos municípios, fazendo com que a lei esteja praticamente inativa.

Ademais, tributaristas temem que as mudanças da lei intensifiquem a guerra fiscal entre municípios para a obtenção da receita total do ISSQN. Isso porque a lei prevê que até 2023 a arrecadação total do tributo acontecerá no município do domicílio do tomador. (…)

Fonte: Jota – 16/02/2021

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