Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com shopping virtual

Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com shopping virtual

Decisão judicial considera como insumo a taxa paga por comerciante a marketplace

Comerciantes passaram a recorrer à Justiça para obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos com as taxas cobradas pelos marketplaces – plataformas on-line, como Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza, que vendem produtos de terceiros. A primeira liminar que se tem notícia foi concedida pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo e beneficia uma empresa de equipamentos eletrônicos, que garante hoje 83% do faturamento por meio desses shoppings virtuais.

Com a pandemia, muitos comerciantes não tiveram outra opção senão recorrer aos marketplaces, que ganharam volume. Os cinco maiores do país – Mercado Livre, Magazine Luiza, Americanas, Via Varejo e Carrefour – somaram R$ 123,9 bilhões em vendas em 2020, 81% a mais que em 2019, segundo a Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo.

A tese é mais uma fundamentada na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (REsp 1221170), que considera insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. O julgamento foi realizado em 2018.

Ao analisar o caso, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, levou em consideração que o contribuinte deixa claro no pedido que, mesmo atuando com lojas físicas, necessita estar no sistema de marketplace para ter visibilidade no mercado. “De modo que possui elevados custos a título de intermediação, que conforme já asseverado, são essenciais para o regular desenvolvimento de suas atividades”, afirma.

De acordo com o magistrado, a legislação que trata do PIS e da Cofins “trouxe uma noção do que se deve compreender por insumo, a partir de um rol exemplificativo, ou seja, não taxativo” e que é preciso analisar a atividade exercida pelo contribuinte, “de maneira que o que é insumo para um contribuinte pode não ser para outro”.

No caso, a empresa tem como objeto social a fabricação de equipamentos de informática, o comércio de equipamentos eletrônicos e a prestação de serviços de manutenção. Em 2020, segundo o processo, as vendas on-line, via marketplace, corresponderam a 72% de seu faturamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai recorrer da decisão. No entendimento dos procuradores, ela está em descompasso com o julgamento dos Temas 779 e 780, do STJ, que fixou que o conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS/Cofins, deve ser aferido à luz da essencialidade.

Procurada pelo Valor, a Amazon não quis se manifestar sobre o assunto. Os demais marketplaces não deram retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico – 27/08/2021

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