Lei 14.667/2023: O que muda na relação entre trabalho e religião?

A recente Lei 14.667/2023 trouxe mudanças significativas ao Art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova legislação estabelece que não há vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus ministros ou membros, mesmo que estes se dediquem a atividades administrativas. No entanto, essa regra não se aplica se houver desvio da finalidade religiosa e voluntária.

A Constituição de 1988, seguindo o padrão das democracias ocidentais, defende a separação entre Estado e religião. O Estado não deve favorecer ou prejudicar qualquer religião. Essa liberdade religiosa é um direito fundamental e engloba diversas esferas, desde a escolha de crenças até a prática de cultos.

A separação entre Estado e religião é um conceito fundamental nas democracias ocidentais, originado das Revoluções Americana e Francesa. Nos EUA, por exemplo, a Primeira Emenda à Constituição garante a liberdade religiosa, inspirando outros países a adotar essa postura.

Mas, o que acontece quando a finalidade religiosa e voluntária é desvirtuada? Como o judiciário pode analisar uma relação de trabalho religioso sem interferir na liberdade de culto? Qualquer decisão que avalie a natureza religiosa de uma relação de trabalho, fazendo julgamentos sobre a entidade, será considerada inconstitucional.

O desvio da finalidade religiosa pode ocorrer quando a principal atividade da entidade não está ligada ao ensino e prática de crenças e dogmas. Se a entidade é usada apenas para obter benefícios fiscais, por exemplo, isso pode ser considerado um desvio.

Outro ponto importante é o desvirtuamento da finalidade voluntária. O trabalho voluntário, por definição, não é remunerado. No entanto, se uma entidade religiosa promete ganhos futuros, mesmo que não financeiros, isso pode ser considerado um desvio da finalidade voluntária.

Com a nova lei, o ônus da prova muda. Antes, era responsabilidade da entidade religiosa provar que a relação de trabalho não era regida pela CLT. Agora, é o reclamante que deve provar que houve desvio da finalidade religiosa ou voluntária.

Em conclusão, a religião desempenha um papel fundamental na vida dos brasileiros. A nova legislação busca proteger a liberdade religiosa e garantir que as atividades religiosas sejam exercidas plenamente, seja de forma remunerada ou voluntária.