LIMINAR GARANTE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS ISENTOS

LIMINAR GARANTE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE INSUMOS AGROPECUÁRIOS ISENTOS

Uma indústria de produtos para nutrição animal obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos. A decisão, do desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público, afasta a aplicação do Decreto nº 64.213, editado recentemente pelo governo paulista.

A norma revogou o direito a créditos nas operações com insumos agropecuários isentos do ICMS. A lista de insumos, que consta do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo, inclui herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos, entre outros produtos usados pelo setor.

Ao analisar o caso, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia levou em consideração decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 053254. O entendimento dos ministros foi o de que “não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais”.
Fonte: Valor

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