Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins 

Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins 

Esperando entendimento similar ao ICMS no PIS/Cofins, empresas buscam garantir restituição dos últimos 5 anos 

Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, nota-se uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições 

O movimento vem da expectativa de que o imposto municipal seja excluído do PIS e da Cofins, com modulação semelhante à aplicada ao caso do ICMS. Se a lógica for a mesma, empresas que não ajuizarem ações antes da decisão pelo STF não terão direito à restituição dos cinco anos anteriores ao processo. 

Em maio deste ano, ao modular a “tese do século”, o STF decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017, data em que o STF julgou o mérito da questão. Com isso, apenas empresas que entraram com ações antes dessa data tiveram direito à restituição dos valores recolhidos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. 

Em relação ao ISS, a corrida é para protocolar as ações antes de o Supremo concluir o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616, iniciado em 14 de agosto de 2020. A tese proposta pelo relator e ex-ministro Celso de Mello é de que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, então presidente do STF. 

Teses são praticamente idênticas

Tributaristas avaliam que o cerne da discussão sobre o ICMS é muito semelhante, senão idêntico, ao do ISS.

No caso do ICMS, a maioria dos ministros entendeu que o imposto não é uma receita própria, mas um valor repassado ao estado, e por isso não pode ser incluído no conceito de faturamento, que é a base de cálculo para a cobrança das contribuições. A diferença agora, é que o ISS é um imposto municipal, e não estadual, e incide sobre serviços, como de saúde, estética, hotelaria, cinema e tecnologia da informação.

O Supremo deve votar de modo semelhante, definindo a exclusão também do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins.

No caso do ICMS, os contribuintes que aguardaram a conclusão do julgamento para ajuizar suas ações foram impossibilitados de reaver as quantias pagas indevidamente nos anos que antecederam o julgamento, representando uma perda financeira substancial. Um dos argumentos utilizados no caso do ICMS para se realizar a modulação “para frente” permanece atual.

Trata-se do cenário de “profunda e arrastada crise fiscal da União”, nas palavras da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. Para o fechamento de 2021, mesmo com o início da retomada da atividade econômica e a alta na arrecadação, o governo central projeta um déficit primário de R$ 155,4 bilhões (1,8% do PIB).

Agora no período de pandemia da Covid-19, no qual o STF julgou mais causas repetitivas, tem sido recorrente a justificativa econômica para se decidir por uma ‘modulação para frente’. Temos visto o STF mais sensível à questão econômica, o que pode se repetir no caso do ISS.

Demora incentiva multiplicação de “teses filhotes”

A demora na decisão de casos como o do ICMS e agora do ISS incentiva a multiplicação das chamadas “teses filhotes”. Essas teses pedem a exclusão de outros tributos das bases de cálculo de impostos e contribuições e causam riscos para as contas públicas justamente em um momento de crise fiscal como o atual.

Uma das teses em voga é a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. A razão de decidir nesse caso também seria que essas contribuições não são faturamento e, portanto, não podem estar na própria base de cálculo. Outra tese é a que pede a exclusão do ISS de sua base de cálculo, também um “cálculo por dentro”. A base do ISS é a prestação de serviços, mas alguns municípios equiparam a prestação de serviços ao faturamento, o que permite o pedido de exclusão do ISS de sua própria base de cálculo.

Fonte: Jotta Info – 30/07/2021

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