Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD

Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD

Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das ADIs 6822, 6827 e 6831, que questionam leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD).

O julgamento virtual da ADIs teve início na última sexta-feira (24/9). Conforme o sistema do STF, Moraes pediu vista dos processos no mesmo dia.

O relator das ações, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela declaração da inconstitucionalidade das leis estaduais. Ele afirmou que, no RE 851108, a Corte já firmou entendimento no sentido de que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças do exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.

Destaque

Também na sexta, um pedido de destaque de Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento da ADI 6821, que discute a constitucionalidade da lei 7.799/2002, do estado do Maranhão, que disciplina o mesmo tema. Com o pedido, o julgamento será realizado no plenário por videoconferência.

Moraes, que é relator do caso, já havia apresentado o seu voto, aplicando o mesmo entendimento de Barroso, que reproduz o firmado em março pela Suprema Corte.

Fonte: Jota – 27/09/2021

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