O que esperar da Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

O que esperar da Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

Por Dr. Ludwig Lopes

Uma análise de como a Autoridade Nacional de Dados irá atuar após a entrada em vigor do trecho da LGPD
que trata da aplicação de penalidades administrativas

Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais
tratam das sanções administrativas impostas aos agentes – assim entendidos como sendo as pessoas naturais e
jurídicas que realizem o tratamento de dados pessoais – que descumprirem as obrigações na referida lei de dados,
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta da resolução que
disporá sobre a fiscalização e a aplicação de sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Com base no texto apresentado, pode-se desde já analisar a projetar como será a atuação da ANPD, em especial a
partir de 1º de agosto de 2021, quando os dispositivos relativos a punições administrativas passam a vigorar. A
minuta submetida à consulta pública trata desde questões relativas a definições, contagem de prazos
administrativos, passando pelas atividades de fiscalização, monitoramento, orientação e prevenção, avançando
até o processo destinado a aplicação de sanções administrativas e suas fases.

Neste contexto, verifica-se que as atividades de monitoramento servirão de bússola à atuação fiscalizatória e,
consequentemente, punitiva da Autoridade de Proteção de Dados, conforme expressamente indicado no art. 17 e
respectivos incisos, do texto já disponibilizado.

Além disso, o inciso III do mesmo dispositivo prevê que a atividade de monitoramento também terá o escopo de
“diferenciar o risco regulatório em função do comportamento dos agentes de tratamento, de modo a alocar
recursos e adotar ações compatíveis com o risco”.

A diferenciação do risco envolvido constará tanto do relatório de análise de ciclo de monitoramento, quando do
mapa de temas prioritários a serem confeccionados pela ANPD. Enquanto o relatório de análise de risco
consolidará as informações, reclamações e denúncias recebidas, o mapa de temas prioritários reunirá os temas
considerados mais relevantes e urgentes, tomando por base os riscos, a gravidade, a atualidade e a relevância da
matéria, para fins de estudo e fiscalização.

Mapa de temas, relatório de monitoramento e outros pontos

A minuta de resolução indica que o mapa de temas prioritários será bianual e, por certo, será influenciado pelos
relatórios de análise de ciclo de monitoramento que tiverem sido produzidos no período anterior, de modo a se
traçar uma estratégia de atuação e fiscalização por parte da ANPD.

Além disso, o artigo 22 da minuta proposta prevê que do mapa de temas relevantes constará “a memória do
processo decisório do qual decorreu a seleção e priorização dos temas, inclusive as metodologias de priorização
empregadas”, bem como os objetivos e metas a serem alcançados, cronograma de execução e eventual
necessidade de interação com outros órgãos e entes de administração pública.

Com relação ao relatório de monitoramento, este será elaborado em ciclos – cuja periodicidade não foi objeto da
resolução – que considerará o volume e conclusões das reclamações e denúncias recebidas, além de informações
recebidas de outras fontes.

Dentre estas fontes auxiliares de informações, embora não explicitadas, podemos supor que sejam o resultado de
apurações e levantamentos realizados junto a Procons, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
dentre outros órgãos e entes públicos nacionais e autoridades de proteção de dados de outros países ou de
natureza internacional.

Encerrado o ciclo de tratamento, a Coordenação-Geral de Fiscalização classificará os agentes de tratamento
identificados nas reclamações e denúncias recebidas, bem como os identificados em levantamentos
encaminhados por outras fontes à ANPD, para fins de verificação de necessidade ou não de adoção de medidas
imediatas, conforme se verifica dos artigos 29 e 30 da minuta de resolução em estudo.

A classificação será feita em quatro faixas, sendo a faixa I a destinadas aos agentes que não serão – por conta de
sua classificação – alvo de medidas por parte da ANPD avançando progressivamente até a faixa IV cujos agentes
de tratamento de dados serão alvo de medidas preventivas ou repressivas por parte da ANPD. Destaca-se que a
ANPD aplicará medidas repressivas aos agentes que por dois ciclos consecutivos se mantiveram da faixa IV de
classificação do ciclo de monitoramento.

A inclusão do agente de tratamento de dados na faixa I, como era de se esperar, não servirá de salvo conduto
contra eventuais fiscalizações ou abertura de processo sancionatório, o qual não se origina apenas como resultado
do relatório de análise de ciclo de monitoramento. Os processos fiscalizatórios podem se originar tanto de
denúncias ou reclamações graves, bem como do programa de fiscalização da ANPD – pautado pelo mapa de
temas prioritários – e até em decorrência de ações conjuntas com órgãos, entes públicos.

A despeito dessa atuação, em qualquer hipótese, a aplicação de medida repressiva deverá observar as regras do
processo administrativo sancionador previstos na própria minuta de resolução (artigos 42 e seguintes), bem como
observando-se à Lei n.º 9.784/1999 que trata dos processos administrativos em âmbito federal.

O texto preliminar da resolução sobre fiscalização e aplicação de sanções administrativas por parte da ANPD
mostra-se bastante razoável, de modo que se pode esperar que, ao menos neste primeiro momento, sua atuação
se mostre mais presente em temas de relevância ampla e que sua fiscalização seja mais atuante nos agentes que
concentrem o maior número ou mais graves denúncias por descumprimento da LGPD.

Fonte: Estadão – 29/07/2021

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