São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática

São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática

Lei municipal que criou o CPOM continua vigente e obriga os tomadores de serviços, residentes na capital, a reter o tributo diretamente na fonte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado – que serviu de exemplo para todos os demais – envolvia o município de São Paulo. Passados nove meses desse julgamento, porém, nada mudou na cidade.

A lei que instituiu o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) ainda está vigente e os tomadores dos serviços, residentes da capital paulista, continuam obrigados a fazer a retenção do ISS diretamente na fonte quando o prestador tem sede em outro município e não possui cadastro na prefeitura.

Se o tomador não fizer essa retenção, ele pode ser responsabilizado pelo não recolhimento do tributo. Já o prestador do serviço acaba pagando duas vezes: uma para São Paulo, por meio da retenção pelo seu cliente, e outra ao fazer o recolhimento para o município onde tem sede.

A Secretaria Municipal de Fazenda confirmou, por meio de nota ao Valor Jurídico, que “a lei ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos”. Com exceção das partes beneficiadas diretamente pela decisão, disse, a obrigatoriedade ao cadastro permanece para todos os demais.

Fonte: Valor – 12/11/2021

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