ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO (NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL)

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Durante o processo de atendimento à Fiscalização as empresas necessitam de assessoria ágil e constituída de profissionais qualificados.

A Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados orienta as empresas quanto ao pagamento do referido Auto de Infração valendo-se do benefício de redução da multa ou, alternativamente, apresentar defesa administrativa objetivando a sua “nulidade” integral ou parcial ou redução do valor da cobrança, mediante:

Exame detalhado da peça acusatória para certificação da descrição exata das irregularidades apontadas e se há exposição clara dos fatos,
Verificação da juntada de documentação comprobatória dos motivos da autuação, caso contrário, estará caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte,
Acompanhamento do julgamento do recurso pela Delegacia de Julgamento de 1ª Instância,
Se o Auto de Infração for mantido após o julgamento de 1ª Instância, providenciar interposição dos recursos cabíveis (recurso ordinário, pedido de reconsideração, pedido de revisão, entre outros) na Instância Superior: Tribunal de Impostos de Taxas – TIT, tratando de AIIM de ICMS e Conselho de Contribuintes, nos casos de AIIM relativos a impostos federais.

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