Automotivo

Automotivo

O setor automotivo é um dos que mais cresce no Brasil, representando cerca de 22% do PIB industrial. Esse crescimento está associado ao desenvolvimento de novas tecnologias, que visam tornar os veículos adequados às necessidades dos consumidores.

O desempenho deste setor pode afetar a produção de vários outros, como os de aço e derivados, máquinas e equipamentos, materiais eletrônicos, produtos de metal, borracha e plástico, por exemplo.

O direito dentro do setor automotivo busca ajudar o consumidor em relação a vício, defeito, má prestação de serviço ou qualquer outro problema ligado a um veículo ou decorrente de relações de consumo.

Quando é necessária ajuda jurídica?

Em se tratando da compra de um veículo, as dificuldades mais comuns são:

  • Produto que apresenta anomalia que afeta seu valor econômico;
  • Defeitos de fabricação (relacionados à produção, montagem, manipulação, construção);
  • Produto com irregularidade que compromete sua funcionalidade;
  • Defeitos de concepção (projetos ou fórmulas);
  • Quando o produto não oferece segurança mínima;
  • Defeitos de comercialização (insuficiência ou inadequação de informações sobre sua utilização ou risco).

Além disso, o consumidor pode ter problemas com relação aos serviços prestados pelas concessionárias, como prazo para realização de consertos (30 dias). Se houver atraso, o cliente pode exigir: substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições, abatimento proporcional do preço ou restituição imediata da quantia paga.

O que o CDC diz?

A relação entre o consumidor e as fabricantes de automóveis nem sempre tem a transparência exigida por lei. O ideal seria que o cliente fosse informado sobre a segurança dos produtos e os eventuais riscos que este pode causar-lhe. O resultado da falta de comunicação são acidentes de toda ordem.

No entanto, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor considera direito básico “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

Além disso, os arts. 12 e 14 responsabilizam “o fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, e o importador”, independentemente da comprovação de culpa, por “defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos”.

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