CIAP – CONTROLE DE CRÉDITOS DO ICMS DO ATIVO PERMANENTE

CIAP – CONTROLE DE CRÉDITOS DO ICMS DO ATIVO PERMANENTE

CIAP – CONTROLE DE CRÉDITOS DO ICMS DO ATIVO PERMANENTE

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A Lei Complementar nº 102/00, estabeleceu alterações na legislação do ICMS, dispondo que “relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ATIVO PERMANENTE, a apropriação do ICMS será feita em 48 parcelas mensais”.

A Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados está plenamente qualificada para proceder à revisão e recomposição das operações relativas à aquisição de bens do ativo permanente, visando à recuperação extemporânea de créditos do ICMS, fator de grande relevância para a saúde financeira da empresa na atual conjuntura econômica do país e mundial, como também regularização dos procedimentos operacionais no cumprimento das obrigações acessórias.

Apontamento de créditos não apropriados e créditos apropriados indevidamente;
Identificação de diferença de alíquotas nas aquisições interestaduais;
Verificação das alienações ocorridas antes do quadriênio e seus respectivos estornos fiscais e contábeis;
Verificação de transferências de itens do ativo permanente entre unidades produtoras (matriz e filiais);
Regularização do livro CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente);
Conciliação das contas contábeis “ICMS a Recuperar” e “ICMS a recuperar – Longo Prazo”, de forma a adequá-los aos valores de ICMS lançados nos livros fiscais.
Ajustes fiscais e contábeis no Sistema Informatizado da empresa através da PARAMETRIZAÇÃO dos respectivos apontamentos do Relatório de Revisão Fiscal e Contábil do CIAP.

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