Clínicas médicas

Clínicas médicas

Todo e qualquer empreendimento deve seguir uma legislação, e não é diferente quando se trata de clínicas médicas. A abertura de um estabelecimento é um processo burocrático, mas é fundamental buscar auxílio jurídico e legalização com antecedência.

Os procedimentos para legalizar uma clínica incluem, por exemplo, definição do uso de pessoa física ou jurídica, cadastro na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, aprovação da ANVISA e aquisição do Auto de Licença de Funcionamento.

Legislação para clínicas médicas

Confira as principais leis e códigos fundamentais que garantirão o bom funcionamento de uma clínica médica.

  • Lei nº 3.268/57

Está relacionada aos conselhos de medicina, suas características, direitos e deveres. Diz que “o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo decreto-lei nº 7.955/45, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira”.

Embora não interfira diretamente na legalização da clínica, é essencial para verificar como o CFM e outros conselhos de medicina funcionam.

  • Código de Processo Ético-Profissional

Este código, aprovado pela resolução nº 1.897/2009, rege os processos éticos de todos os conselhos regionais de medicina. Foi elaborado em conjunto com os CRMs e suas assessorias jurídicas, a fim de criar normas para o exercício da profissão médica e proteger tanto médicos quanto pacientes.

  • Código de Ética Médica

Estabelece todas as regras relacionadas à ética dos profissionais de saúde. Além disso, o Código de Ética é fundamental para certificar que sua clínica funcionará da melhor forma seguindo as normas do CFM (Conselho Federal de Medicina).

  • Lei nº 6.839/80

Esta lei decreta que o registro das empresas, bem como de seus profissionais, é obrigatório nos órgãos regularizadores, independentemente de seus segmentos de mercado.

  • Código de Segurança contra Incêndio e Pânico

Este código determina a aprovação da sua clínica média pelo Corpo de Bombeiros, que costuma variar de acordo com o Estado da sua localização.

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