Direito Imobiliário

Direito Imobiliário

Direito imobiliário é o ramo do direito que regula as relações que envolvem aquisição e perda de propriedade, posse, locação, usucapião, incorporações imobiliárias, condomínio, doação e cessão de direitos, financiamento, direito de construir, entre outros relacionados.

Portanto, essa área trata do direito de propriedade, desde as fases anteriores à aquisição até o exercício ‒ construção, direito de vizinhança e venda, por exemplo. Tudo o que pode ser feito com o bem imóvel pelo proprietário.

Leis no Direito imobiliário

Dada a quantidade de ações que podem ser feitas com um bem imóvel, existe também uma diversidade de leis que envolvem essa área. O capítulo referente aos direitos reais, do Código Civil, é a principal delas, pois fala das determinações legais sobre propriedade e outras questões.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também é importante no Direito imobiliário, já que protege o destinatário final contra cláusulas abusivas e possíveis manobras prejudiciais.

Direito Registral Imobiliário

É a parte do Direito imobiliário que trata dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis. Este serviço tem o objetivo de assegurar aos titulares seus direitos de propriedade e os direitos reais.

O registro de imóveis é fundamental para a segurança jurídica das transações imobiliárias e para proteger a propriedade. Feito isso, o direito sobre determinado imóvel se torna conhecido perante a sociedade e, dessa forma, afasta possíveis atos de má-fé.

No Código Civil consta que a propriedade de um imóvel só é transferida com registro em cartório, por meio de transcrição, inscrição e averbação. Assim, o proprietário garante seus direitos e impede que o possuidor anterior revenda o imóvel a outrem.

Há também a lei sobre incorporação imobiliária, uma das atividades econômicas realizadas conforme as normas do Direito imobiliário. O intuito é promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edifícios compostos de unidades autônomas. A atividade mais comum é a venda de imóveis na planta.

Direito imobiliário na FNCA

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