Engenharia

Engenharia

O objetivo da legislação é verificar o exercício profissional da engenharia, nos seus níveis superior e médio, assegurando a prestação de serviços técnicos ou execução de obras com participação de profissional habilitado. Além disso, busca observar os princípios éticos, econômicos, tecnológicos e ambientais compatíveis com as necessidades da sociedade.

Responsabilidade civil e penal

Os profissionais de engenharia, em sua atuação, são responsáveis pelo uso de bens e recursos dos clientes, pela segurança das pessoas e intervenção no meio ambiente. Por isso, devem ter preocupação e conhecimento sobre a respectiva responsabilidade penal e civil.

Para conhecer os possíveis efeitos de seus atos é essencial saber distinguir uma ação penal de uma cível, bem como suas consequências.

No caso da responsabilidade penal, o Art. 18 do Código Pena é o principal, sobretudo na determinação de crimes dolosos e onde é possível enquadrar o efeito de alguma ação profissional imprudente.

O Código Civil, Lei nº 3.071 de 01.01.1916, é o que rege a responsabilidade civil. Principalmente quanto à realização e cumprimento de contratos e locação de serviços, relacionamento em condomínios, vícios ocultos em obras e reparação de danos devido a ocorrência de atos ilícitos.

Principais normas da engenharia

No que diz respeito à legislação profissional, a principal lei para engenharia civil é 5194/1966 e a resolução nº 218/1973 do CONFEA/CREA. Conheça os principais artigos:

  • : o exercício, no país, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais;
  • Art.: são reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas, obrigatoriamente, das características de sua formação básica;
  • 34: trata das atribuições dos Conselhos Regionais. Inclui, por exemplo, elaborar e alterar seu regimento interno, examinar reclamações e representações acerca de registros, julgar e decidir os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, entre outras;
  • Art. 55: os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

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