Farmacêuticas

Farmacêuticas

A indústria farmacêutica é a responsável pela produção de medicamentos. Trata-se de uma atividade licenciada para pesquisar, desenvolver, comercializar e distribuir drogas farmacêuticas.

A cadeia farmacêutica inclui, ainda, produtos criados para suprir demandas de saúde de humanos e animais.

As boas práticas nessa área são caracterizadas por um conjunto de técnicas e medicas, cujo objetivo é manter a qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados.

RDC nº 44/2009 da ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária criou a resolução da diretoria colegiada nº 44/2009 a fim de atualizar e tornar mais claras as regras para comércio de medicamentos e produtos em farmácias e drogarias. Além disso, visa promover o uso racional de remédios e resgatar o direito à informação ao cidadão por profissionais qualificados, bem como reduzir a automedicação.

A resolução estabelece condições e critérios mínimos para o cumprimento de boas práticas farmacêuticas, para controle sanitário do funcionamento, comercialização de produtos e prestação de serviços em farmácias e drogarias.

Legislação farmacêutica

A Lei nº 5.991/1973, relacionada a este setor, diz:

  • Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências;
  • Drogaria: é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
  • Farmácia: é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;
  • Receituário: existem algumas regras para aceitação de uma receita médica. O capítulo IV, art. 35 da lei, por exemplo, diz, entre outras especificações, que só será aviada a receita que estiver escrita por extenso de forma legível. Além disso, deve conter endereço residencial e nome completo do paciente, data e assinatura do profissional.

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