Infraestrutura

Infraestrutura

A legislação sobre infraestrutura observa, grosso modo, a possibilidade de avaliação e aprovação de projetos arquitetônicos envolvendo edificações e logradouros que são utilizados e/ou envolvem sua construção e manutenção. Trata-se de um grande número de estruturas – de fato, quase tudo que é objetivamente construído de alguma forma remete ao departamento e legislação de infraestrutura local, seja essa propriedade pública ou privada.

A avaliação de um projeto arquitetônico busca observar todo o processo de desenvolvimento de uma obra, contribuindo objetivamente sobre os procedimentos e atividades que a envolvem. O objetivo é garantir que tudo que é realizado antes, durante e depois da obra obedeça aos mais rigorosos padrões de segurança de trabalho, conforme estabelecido na lei.

Isso inclui eliminar, diminuir ou prevenir riscos, inerentes e adquiridos, atribuídos às diferentes condições de estrutura e de processo de trabalho. Por isso, a orientação legal nesses casos é imprescindível. É através dela que haverá a comunicação de todos os processos encaminhados ao setor, orientação dos proponentes, gestores, arquitetos e engenheiros civil.

Segundo a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, são atribuições legais do departamento:

  • Fiscalizar os contratos de obras de construção e recuperação de infraestrutura;
    • Projetar, programar, executar e fiscalizar a construção de edifícios;
    • Examinar o planejamento de obras e serviços que venham a se desenvolver nas vias e logradouros públicos e privados;
    • Organizar e manter o cadastro de instalações e equipamentos existentes;
    • Ser responsável pela fiscalização de obras de construção e recuperações estruturais públicas;
    • Executar obras de recuperação estrutural e construção públicas.

Portanto, para realizar qualquer tipo de investida ou investimento que envolvam documentação legal de infraestrutura necessitam da observação da sua legislação própria. Para isso, o ideal é sempre contar com a colaboração e orientação de profissionais especializados, evitando problemas e desentendimentos de ordem legal.

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