Moda

O campo da moda compreende uma série de questões legais que vão além do que se imagina normalmente – as questões de propriedade intelectual. Embora essa seja sim, uma questão bastante relevante desse mercado, principalmente em vistas do endurecimento cada vez mais dos esforços antipirataria, a legislação que pode abranger a moda também inclui questões trabalhistas e até mesmo ambientais.

É importante notar que cada país possui normas jurídicas específicas sobre o tema, o que muitas vezes dificulta trâmites legais quando, por exemplo, estes se referem a empresas multinacionais e problemas em escala internacional. Mesmo o Brasil não possui uma legislação específica para o campo da moda, mas, em termos gerais, segue diretrizes que visam proteger a propriedade intelectual e os direitos trabalhistas. É uma forma de assegurar e incentivar a produção no setor.

Por isso, empreendedores interessados no setor devem manter em mente que, entre outras demandas legais, a legislação que engloba as questões da moda pode incluir questões de propriedade intelectual (direito autoral e de propriedade industrial), trabalho escravo contemporâneo (a não observações dos direitos básicos do trabalhador), trabalho infantil, tráfico de pessoas, pirataria, contrafação, transações comerciais nacionais e internacionais, problemas de importação e exportação, merchandising, concorrência desleal, plágio, questões ambientais e de sustentabilidade.

Tal lista, admitidamente longa, pode desestimular possíveis empreendedores. Não é necessário. A indústria da moda é altamente rentável, e compreende um setor econômico sólido no país. Seguindo adequadamente todas as normas e regulamentações previstas em lei, é possível prosperar nesse ramo sem maiores preocupações ou grandes restrições.

Além disso, há também as questões da moda relacionadas ao direito do consumidor – outro campo da legislação muito bem estabelecido no Brasil. Neste caso, conforme aponta o próprio Código de Defesa do Consumidor, a ideia é que o governo, através da legislação, proteja o consumidor, fiscalizando as empresas, que precisam prezar pela “garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo”.

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