Saúde

A saúde foi reconhecida formalmente como um direito humano, voltado à preservação da vida e dignidade, na Declaração Universal de 1948. O artigo XXV diz: “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

Direito à saúde no Brasil

No Brasil, a conquista desse direito foi através da Reforma Sanitária e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Constituição Federal de 1988.

O artigo 196 da Constituição reflete que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

A partir da Constituição Federal, a prestação de serviço público de saúde não estaria mais restrita aos trabalhadores do mercado formal, mas sim a todos os brasileiros, independentemente do vínculo empregatício.

Entretanto, é importante esclarecer que o direito à saúde não é limitado somente a poder ser atendido em um hospital ou unidades básicas, embora sejam serviços relevantes. Abrange também o direito social de que as pessoas devem ter qualidade de vida associada a outros direitos básicos, como saneamento básico, educação, segurança e cultura.

Responsabilidade do Estado

Os artigos 23 e 196 da Constituição estabelecem que é de responsabilidade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios o fornecimento dos serviços de saúde. Isto é, fica sob encargo destes sua promoção, proteção e recuperação.

É de obrigação dos órgãos, portanto, cuidar da saúde e garantir a proteção das pessoas mediante políticas sociais e econômicas que visam a redução dos riscos de doença e outros agravos.

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