Segurança

Segurança

Os artigos 5 e 144 da Constituição Federal dispõem que o direito à segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio.

O Estado deve atuar de forma a garantir a segurança de cada cidadão, não só com interferência policial ou judicial, mas também evitando o uso de ações repressivas para manter a ordem. O objetivo final da segurança constante deve ser o bem-estar da população, bem como a proteção de vidas, bens sociais ou públicos.

O bem comum pode ser definido através de dois elementos formais:

  • Ordem moral e social: no social, implica nas sociedades, em um estado geral de segurança e coexistência que são indispensáveis para a vida social. Já a ordem moral se refere ao conjunto de relações entre as pessoas sujeitas a avaliação moral, resultado de um processo cultural histórico que provoca mudanças com o passar do tempo;
  • Justiça: instalada na Constituição de 1988, em que se identificam a ordem privada e a pública. A privada está relacionada às relações entre pessoas, dominada pela vontade privada e que envolve a liberdade individual, direito de ir e vir, realizando qualquer ato que não contrarie a ordem pré-estabelecida socialmente. Já a ordem pública se dá na responsabilidade do Estado em controlar o ambiente da sociedade a fim de evitar exageros e descontroles.

Segurança pública

É preservada por órgãos como, por exemplo, Polícia Federal (a nível nacional), Polícia Rodoviária Federal (patrulhamento ostensivo das rodovias federais), Polícia Ferroviária Federal (patrulhamento das ferrovias federais), Polícias Civis (apuração de infrações penais), Polícias Militares (ostensiva, para preservação da ordem) e Corpos de Bombeiros Militares (que possuem atividades de defesa civil).

Segurança privada

A legislação nessa área dispõe, por exemplo:

  • Lei nº 7.102/1983: sobre segurança para estabelecimentos financeiros;
  • Lei nº 10.826/2003: sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição;
  • Portaria nº 33.732/17: sobre normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada;
  • Portaria nº 34.383/2019: normas e procedimentos para utilização de elemento adicional de segurança no interior de veículos especiais e bases das empresas de transporte de valores.

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