Transportes rodoviários

Transportes rodoviários

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão do Governo Federal responsável pela regulamentação de todas as atividades de transporte realizadas no país. O cumprimento das normas é fundamental para garantir a segurança da atividade entre municípios, Estados e até países.

Com o descumprimento da lei, a transportadora pode sofrer as penalidades como, por exemplo, multas, perda da autorização de frete ou a confiscação de mercadorias sendo transportadas de forma irregular.

Principais normas da legislação

  • Lei 11.442

Em vigor desde 2007, esta lei inclui as principais normas relacionadas ao transporte de cargas no Brasil. As diretrizes indicam que o contrato entre a empresa e seus clientes deve conter todos os dados sobre as partes e os serviços contratados. Além disso, diz que a movimentação da carga ‒ assim como prejuízos, perda ou danos ‒, da saída até a entrega no destino final, é de total responsabilidade de quem transporta.

  • Lei do descanso

A lei 12.619, que entrou em vigor em 2012, tem o objetivo de tornar as estradas mais seguras. Determina que a jornada de trabalho dos caminhoneiros deve ser regulada e monitorada por parte das transportadoras. Caso contrário, se os funcionários forem sobrecarregados com longas corridas sem pausa, poderão ser penalizadas.

  • Norma regulamentadora nº 11 (NR-11)

Trata dos procedimentos de segurança em atividades que envolvem transporte, armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais em território nacional. A norma define padrões de trabalho e de equipamentos usados tanto na movimentação quanto no armazenamento de mercadorias.

  • Tributação de transporte rodoviário

O transportador deve, por lei, arcar com o pagamento de alguns impostos e taxas que são cobrados pelo governo para transporte de carga.

Por exemplo, IPI (sobre itens nacionais ou importados que passem pelo ambiente industrial durante fabricação, transformação ou beneficiamento); ISS (quando a prestação do transporte ocorre dentro de um município), ICMS (referente à circulação de mercadorias para transportes intermunicipais e interestaduais); e GRIS (cobrada a partir de uma fração do valor total da nota fiscal da carga transportada).

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