STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência

STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência

Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem um importante julgamento tributário, que só dependia do voto do ministro Nunes Marques. Por maioria, alterou a jurisprudência de mais de duas décadas e decidiu que incide ISS sobre softwares. O entendimento vale tanto para o produto “de prateleira”, comercializado no varejo, quanto para o fornecido sob encomenda.

Até então, a interpretação era a de que sobre o software de prateleira deveria incidir o ICMS. Sobre o feito sob encomenda, ISS. Agora, as atenções do setor se voltam à possibilidade de os ministros decidirem a partir de quando vale o entendimento (modularem os efeitos da decisão). Se definirem que não vale para o passado, impedem os contribuintes de recuperar o que pagaram indevidamente.

Dos onze integrantes do STF, sete votaram pela incidência do ISS para ambos os produtos. A jurisprudência que existia até então havia sido firmada em julgamento de 1998. O novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para elas pode ser bem mais vantajoso pagar ISS do que ICMS. Na capital paulista, por exemplo, são cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem alíquota de 5% no Estado.

Ficou pendente a modulação. Inicialmente, o relator, ministro Dias Toffoli, havia proposto a eficácia dessa decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento. Na sessão de ontem, fez um ajuste, acrescentando que considera válidos os recolhimentos de ISS ou ICMS já realizados em relação a operações com softwares.

A proposta vedaria aos municípios cobrar ISS de quem pagou ICMS e também impediria o pedido de ressarcimento do contribuinte que pagou ICMS nos últimos cinco anos. “Aquilo que já foi pago até a publicação da ata está efetivamente realizado”, disse.

O que foi proposto gerou polêmica. Para o ministro Alexandre de Moraes, essa modulação poderia prejudicar o contribuinte adimplente. “Aquele que pagou tudo certinho não pode pedir de volta, mas aquele que não pagou ou entrou na Justiça, como ficaria?”, questionou.

Com as discussões, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, sugeriu deixar para analisar todas as situações englobadas na modulação em sessão na próxima semana.

Fonte: Valor – 19/02/2021

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