STF livra trabalhador de honorários de sucumbência

STF livra trabalhador de honorários de sucumbência

Decisão vale apenas para partes com direito à justiça gratuita

Os trabalhadores com direito à justiça gratuita não devem pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes – a chamada sucumbência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, inconstitucional previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que determinava o recolhimento.

A decisão representa uma vitória para os trabalhadores, que conseguiram derrubar no STF um dos dispositivos mais polêmicos da lei. Antes da reforma, o trabalhador não pagava honorários de sucumbência ao advogado da empresa. Em novembro de 2017, passou a estar sujeito a ter que desembolsar de 5% a 15% sobre as verbas não concedidas pela Justiça (artigo 791-B).

Os ministros analisaram o parágrafo 4º do artigo 791-A – adicionado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma -, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Também foi analisado o 790-B da CLT, que trata de honorários periciais. Ambos considerados inconstitucionais.

Dos três principais pontos já julgados sobre a reforma, os trabalhadores venceram dois. Os ministros já tinham derrubado o dispositivo que permitia o trabalho de gestantes e lactantes em áreas insalubres, desde que autorizado por atestado médico (ADI 5938).

Os empregadores venceram o processo mais representativo do ponto de vista financeiro. O STF, em dezembro, estabeleceu a Selic para a correção de dívidas trabalhistas. Apesar de declarar inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR), prevista na reforma, não confirmaram o modelo adotado na Justiça do Trabalho (IPCA-E, mais juros de 12% ao ano).

Os sindicatos também sofreram uma grande derrota, em julgamento em que o STF manteve o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista na reforma e questionada em 19 ações diretas de inconstitucionalidade.

Para advogados, o julgamento (honorários de sucumbência) deve causar uma avalanche de novas ações. “Elas estavam até então represadas por força do pagamento dos honorários pelo trabalhador com direito à justiça gratuita”, diz Ricardo Calcini, professor da pós-graduação de Direito do Trabalho da FMU.

Fonte: Valor – 21/10/2021

 

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