STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas

Acórdãos passam a beneficiar só quem ajuizou ação até a data do julgamento 

Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estratégia até então adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclusão do ICMS do PIS/Cofins e do diferencial de alíquotas (Difal) do imposto estadual, que as decisões beneficiam apenas quem ajuizou ação até as datas dos julgamentos, e não até a publicação das atas de registro das sessões – como era de praxe.  

Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer à Justiça com base no precedente. 

Se o entendimento se tornar o mais comum, os contribuintes terão que ajuizar ações antes de saber se a decisão dos ministros será favorável ou não. Um intervalo de dias é suficiente para os escritórios de advocacia darem vazão aos processos. No caso do ICMS no PIS/Cofins, a diferença entre a data do julgamento e a da publicação da ata foi de dois dias. No do Difal, de uma semana. 

“Historicamente, quando o STF modula, usa como base a data da publicação da ata do julgamento”, afirmam advogados consultados pelo Valor. Isso aconteceu, por exemplo, no começo do mês, acrescentam, quando o STF afastou a cobrança de ICMS sobre software (ADI 5576). 

Caso essa mudança efetivamente se consolide no STF, alcançará todos os contribuintes que normalmente ajuizam ações entre o julgamento e a publicação da ata, segundo advogados. “Nos preocupa a incerteza, porque são vários entendimentos pela data da ata do julgamento”, afirmam. “Por mais que os votos sejam lidos na sessão ou disponibilizados no Plenário Virtual, até a publicação da ata não se tem certeza da versão final do acórdão.” 

Agora, com essa possível alteração de entendimento, dizem advogados, os contribuintes terão que arriscar e propor ações antes do julgamento do mérito – portanto, sem saber se vão vencer na tese. “Os contribuintes passam a ser obrigados a se antecipar e acompanhar as pautas de julgamento, sem ter garantia do resultado”, afirmam. 

Fonte: Valor Econômico – 25/08/2021

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