STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água

STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água

Para os ministros, o valor gerado pelas taxas é maior que os custos de fiscalização.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais duas leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água no Rio de Janeiro e no Pará. O resultado foi tomado após a análise, por meio do plenário virtual, de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5489 e ADI 5374) ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A análise dos processos encerrou-se no dia 23 de fevereiro, e as decisões foram unânimes. Com isso, as taxas não serão mais pagas pelos contribuintes.

Nos dois casos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que os estados têm competência para instituir taxa sobre a exploração de recursos hídricos e de energia em seu território. No entanto, para o magistrado, os estados extrapolaram a sua competência tributária legislativa ao instituir uma taxa em que o valor exigido do contribuinte não equivale aos custos que a administração pública terá com a fiscalização. Nos dois casos, os valores arrecadados pelas taxas eram maiores do que os gastos dos estados com a atividade de fiscalização.

Dessa forma, o relator votou pela inconstitucionalidade das leis e fixou a mesma tese nos dois casos: “viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”. Todos os ministros acompanharam o relator.

Fonte: Jota – 09/03/2021

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