STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis

STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise. Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931 e o placar, no STJ, ficou em seis votos a três para manter a cobrança de juros.

O julgamento, apesar de não ter caráter repetitivo, é importante porque a 1ª Seção uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as questões de direito público na Corte.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que deu razão à PGFN.
“A redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o montante devido originariamente”, afirmou ao votar, acrescentando “não existi amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora implique exclusão dos juros”.

Acompanharam o relator os ministros Og Fernandes, Mauro Campbell, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Francisco Falcão. Napoleão Nunes Marques, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria divergiram do relator.

Fonte: Valor Econômico – 24/06/2021

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