TIT afasta ICMS sobre serviços de empresa de telecomunicações

TIT afasta ICMS sobre serviços de empresa de telecomunicações

Uma empresa de telecomunicações conseguiu no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo afastar cobrança de ICMS sobre serviços de segurança e gerenciamento de rede. A decisão, da 4ª Câmara Julgadora.

Os contribuintes defendem o pagamento de ISS. Argumentam que, pela Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472, de 1997), serviços de valor adicionado – que não são a principal atividade da empresa – não podem ser classificados como de telecomunicação, sobre os quais incide o imposto estadual. Em São Paulo, a alíquota do ICMS-Comunicação é de 25%.

Outros Estados, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, e o Distrito Federal também cobram o ICMS sobre esses serviços, o que tem levado contribuintes a discutir a questão na esfera administrativa. A tese tem um grande impacto econômico, já que a alíquota de ISS varia entre 3% a 5%, a depender do município.

O caso foi analisado recentemente pelos juízes da 4ª Câmara Julgadora do TIT). Prevaleceu o entendimento do relator, juiz Walter Carvalho Mulato de Britto. Ele acolheu os argumentos da empresa e destacou a impossibilidade de enquadrar outros serviços – principalmente gerenciamento de rede – como de comunicação.

“Com base no laudo técnico, suportado ainda pela doutrina e decisões dos tribunais superiores, entendo que, juridicamente, não há como enquadrar os serviços prestados pela recorrente como sendo de comunicação, pois a LGT [Lei Geral de Telecomunicações] conceitua e define os serviços de valor adicionado como sendo aqueles que facilitam o acesso, arm

Para ele, a fiscalização não conseguiu demonstrar que os serviços cobrados são relacionados à geração, transmissão e receptação de sons, dados, imagens e informações de qualquer natureza, “estes tão somente passíveis de tributação pelo ICMS”.

E acrescenta: “Isso não quer dizer que o Fisco não possua competência para conferir os critérios de apuração dos gastos (custos e despesas) mais margem de lucro para fins de precificação de cada serviço, evitando que a maior parte dos gastos sejam alocados aos serviços sujeitos à incidência do ISSQN.”

O voto dele foi acompanhado pelo juiz Paulo Schmidt Pimentel, presidente da Câmara Julgadora, o que resultou no provimento do recurso, por maioria de votos.

Ainda acrescenta que “há precedentes da Câmara Superior no sentido de que os serviços essenciais e indissociáveis da prestação de serviço de comunicação devem integrar a base de cálculo do ICMS-Comunicação”. Por isso, diz, não seria possível afirmar que houve mudança de entendimento do TIT.

Fonte: Valor Econômico – 22/09/2021

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