TJ-MG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de dívida

TJ-MG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de dívida

A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os critérios adotados para sua composição.

Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o recálculo de uma dívida sem a cobrança do FACP. Deve incidir apenas a comissão de permanência, representada pela soma da taxa de juros remuneratórios do período de normalidade, dos juros de mora e da multa contratual.

A ação de execução foi proposta pelo Banco do Brasil contra dois clientes, por uma dívida de pouco mais de R$ 1,2 milhão, decorrente de um empréstimo. A cédula de crédito bancário foi considerada exigível pela Justiça.

Fonte: Conjur – 03/11/2021

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