Vendas à Zona Franca de Manaus geram créditos de PIS e Cofins

Vendas à Zona Franca de Manaus geram créditos de PIS e Cofins

A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país – como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A sentença é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou o envio de produtos a essas regiões e exportações.

Na ação, a empresa alega que a Receita Federal não reconhece administrativamente esses créditos tributários e requereu o direito à compensação. O caso trata de crédito presumido, por envolver insumos não tributados. A legislação autoriza o benefício em exportação.

Em sua defesa, a Fazenda Nacional afirma que a empresa pede a isenção de todas as vendas de mercadorias nacionais ou estrangeiras para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. O que, acrescenta, caracterizaria indevido alargamento da hipótese prevista no Decreto-lei nº 288, de 1967, que traz isenção de Imposto de Exportação para algumas situações.

Na decisão, porém, o juiz Marcio Cristiano Ebert, da 2ª Vara Federal de Araraquara, afirma que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se aplica o mesmo tratamento tributário destinados às exportadas, conforme o artigo 4º do decreto-lei. E que a Lei nº 12.350, de 2007, assegura créditos presumidos às empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de PIS e Cofins que produzam determinados tipos de mercadorias (entre elas aves congeladas) destinados à exportação.

Apesar de anterior, a previsão do decreto-lei foi recepcionada pela Constituição Federal, segundo o juiz. O artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assentou as características da Zona Franca por 25 anos, a partir da sua publicação. O prazo foi ampliado por mais dez anos e depois por mais 50, garantindo as características da área até 2073.

Fonte: Valor Econômico – 05/04/2021

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