Direito Societário

Direito Societário

O Direito Societário é o ramo do Direito que regula as relações entre os sócios de uma sociedade e além de delimitar as responsabilidades dos sócios em razão das obrigações da sociedade da qual integram.

Etimologicamente a palavra sociedade, que vem do latim societas, significa “associação amistosa com outros”. É justamente nessa associação amistosa entre indivíduos que reside a origem das sociedades empresárias.

Foi essa aproximação natural dos indivíduos, com a realização de trocas e o estabelecimento de funções e atribuições que permitiu que esses agrupamentos humanos evoluíssem tornando-se pequenas aldeias e, posteriormente, grandes cidades e, finalmente, complexas sociedades, aqui utilizando a palavra em uma de suas acepções.

Neste mesmo contexto, as mudanças econômicas e produtivas foram ocorrendo, tornando-se árdua e até inviável o desenvolvimento de atividades econômicas de forma individual.

Assim, da mesma forma que as sociedades civis (aqui entendida como “grupo humano que habita em certo período de tempo e espaço, seguindo um padrão comum; coletividade”) foram naturalmente se formando, indivíduos foram se unindo para melhor explorar as diversas atividades econômicas.

Essa união de esforços para a produção de bens ou serviços é o embrião as sociedades empresárias hodiernas.

A SOCIEDADE LIMITADA

Não é nenhuma novidade que a sociedade limitada é o tipo societário mais difundido no Brasil, seja por conta do caráter limitado da responsabilidade dos seus sócios, seja pela maior simplicidade de seus institutos de administração e prestação de contas, especialmente se comparada com a sociedade por ações.

Neste contexto, a sociedade limitada é o tipo societário predominante entre as pequenas e médias empresas do país.

Do ponto de vista legal, a sociedade limitada tem no Código Civil sua lei de regência e vale-se, em diversos aspectos, das previsões legais da sociedade simples, conforme determina o art. 1053 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Já do ponto de vista da natureza jurídica, esse tipo societário costuma ser classificado pela doutrina como sendo uma sociedade de pessoas, contratual de vínculo estável e de responsabilidade limitada. Estas e outras classificações têm importante relevância no estudo e entendimento dos diversos tipos societários.

Tem-se que o contrato social de cada sociedade limitada deve ser a primeira e principal fonte de obrigações e dos correlatos direitos de cada um dos sócios.   Algumas dessas obrigações têm cunho genérico (art. 1.030 do Código Civil) sendo facultado aos signatários especificar as obrigações que, se desrespeitadas, caracterizam a justa causa capaz de provocar a exclusão dos sócios inadimplentes, inclusive de forma extrajudicial.

Nesse diapasão, certas desproporcionalidades, como valor do aporte inicial e administração por apenas um ou alguns dos sócios, fazem parte da dinâmica empresarial e são comuns e esperadas. Mas, a despeito de certas desproporcionalidades, é certo que todos os sócios possuem obrigações e direitos para com a sociedade e, ao menos indiretamente, também para com os demais sócios.

Neste contexto, o contrato social deve regular não somente questões relativas à administração da sociedade, como também as relações entre sócios, causas de expulsão, resolução e dissolução parcial da sociedade bem como os parâmetros para apuração de haveres do sócio, ou sócios, que se desliga da sociedade.

Tem-se, portanto, que o contrato social da sociedade limitada, o que também se aplica ao estatuto social das sociedades por ações, não só é uma fonte de obrigações – e também de direitos – como as regras ali previstas só devem ser afastadas em casos de flagrante violação a princípios ou a direitos não disponíveis.

Não por outro motivo, a elaboração do contrato social, bem como suas alterações, deve ser conduzido por profissionais especializados e de forma personalizada de modo a se evitar conflitos e discussões futuras.

A SOCIEDADE ANÔNIMA

O segundo tipo societário, entre as sociedades empresárias, mais comum no Brasil é a sociedade anônima. Embora guarde muita semelhança com o tipo societário anterior (Sociedade Anônima), as S.A.’s diferenciam-se daquelas principalmente na complexidade de sua estrutura, já que é voltada para a exploração de atividades de maior vulto e capital, e o caráter patrimonial do vínculo societário é predominante neste

As sociedades anônimas, são divididas em sociedade de capital aberto e as sociedades de capital fechado. As sociedades de capital aberto são as companhias que tem suas ações negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão.  Neste tipo de sociedade o acionista que desejar deixar a empresa pode simplesmente vender suas ações para quem tenha interesse de adquiri-las.

Apesar de neste tipo societário prevalecer a regra da livre circulação das ações, popularizou-se no Brasil a figura da Sociedade Anônima fechada, cujos acionistas não raras vezes integram de uma mesma família. Nestes casos específicos pode-se dizer que a prática acabou por desnaturar em parte a Sociedade Anônima fechada, retirando, em certa dose, o caráter capitalista da sociedade e agregando o caráter pessoal às relações entre os acionistas.

Nesse sentido, a constituição de uma Sociedade Anônima exige o acompanhamento de profissionais habilitados não só na elaboração de uma estatuto social que permita uma longevidade a empresa, mitigando riscos de conflitos ou tomada de controle acionário de forma hostil, mas também na elaboração dos diversos documentos acessórios ao exercícios dos direitos dos acionistas, tais como instrumentos de acordo de acionistas e atas de assembleias ordinários e extraordinárias.

OUTROS TIPOS SOCIETÁRIOS

Abordados os dois principais tipos societários empresariais, compre-nos agora a brevemente outras espécies societárias personificadas e seus principais pontos distintivos com as demais sociedades.

Sociedade Simples

A sociedade simples, ou sociedade simples pura, é o tipo societário mais comumente adotado para o exercício de atividades econômicas não empresárias, ou seja, aquelas que normalmente de cunho intelectual, artístico ou científico. Na prática esse é o tipos societário mais utilizado pelas sociedade uniprofissionias, como sociedades de médicos, psicólogos, músicos etc.

Assim como a sociedade limitada, com a qual guarda diversas semelhanças, a sociedade simples também encontra no código civil a sua legislação de regência e no contrato social suas bases para as relações internas entre os quotistas.

Tal qual a sociedade limitada, a Sociedade Simples costuma ser classificada pela doutrina como sendo uma sociedade de pessoas, contratual de vínculo estável e de responsabilidade limitada.

Essas semelhanças, contudo, não significa que inexistam diferenças entre os tipos. Além da ausência do caráter empresarial, as regras de administração e até limitação da responsabilidade dos sócios alteram de um tipo societário para o outro.

Sociedade em Conta de Participação

Diferente dos outros tipos societários apresentados, nesta não há a constituição de uma nova pessoa jurídica, mas apenas um acordo entre dois ou mais sócios para a captação de recursos para investimento em determinada atividade econômica, com a repartição dos lucros entre os sócios.

Neste tipo societário, há duas classes de sócios. O Socio Ostensivo que irá conduzir o negócio ou atividade em nome próprio, assumindo, inclusive, responsabilidade perante terceiros e o Sócio Oculto, o qual apenas fornecerá o capital, tendo assim do direito a participar nos resultados obtidos.

Também neste tipo, o instrumento firmado entre as partes é suma importância para regular as obrigações e direitos, dentre os quais destacamos o percentual de cada parte e as formas de prestação de contas e de dissolução do vínculo contratual.