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O Escritório

O FNCA Advogados – Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Advogados exerce há quase 15 anos a advocacia contenciosa e consultiva voltada às demandas empresariais, atuando especialmente nas áreas Tributária, Trabalhista, Societária, Contratual e Cível.

Ao longo deste período, o FNCA destacou-se pela excelência e inovação na prestação de serviços jurídicos, diferenciando-se pelo atendimento pessoal realizado pelos sócios, que participam diretamente da definição das estratégias e dos planejamentos empresariais de seus clientes.

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Notícias

Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles, conforme apurou o JOTA, pode ser o de combustíveis, sujeito a alíquotas superiores a 30% em alguns estados. A discussão gira em torno do conceito de essencialidade, utilizado…

Judiciário livra contribuintes do pagamento do diferencial do ICMS

Os contribuintes estão vencendo, na Justiça, a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Levantamento realizado, com base em publicações no Diário Oficial, mostra que foram concedidas pelo menos sete liminares a empresas para adiar os recolhimentos – a maioria para 2023. Em apenas três casos, os pedidos foram negados. A discussão surgiu…