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O Escritório

O FNCA Advogados – Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Advogados exerce há quase 15 anos a advocacia contenciosa e consultiva voltada às demandas empresariais, atuando especialmente nas áreas Tributária, Trabalhista, Societária, Contratual e Cível.

Ao longo deste período, o FNCA destacou-se pela excelência e inovação na prestação de serviços jurídicos, diferenciando-se pelo atendimento pessoal realizado pelos sócios, que participam diretamente da definição das estratégias e dos planejamentos empresariais de seus clientes.

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Notícias

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

A União estimava em R$ 9 bilhões o impacto de uma decisão favorável aos contribuintes. Placar ficou em 7X4 Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos…

STF decide que softwares devem ser tributados pelo ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (18), por sete votos a três, que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico. A decisão atende ao pedido da Federação Assespro, que representa as empresas de tecnologia, que entendeu que…