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O Escritório

O FNCA Advogados – Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Advogados exerce há quase 15 anos a advocacia contenciosa e consultiva voltada às demandas empresariais, atuando especialmente nas áreas Tributária, Trabalhista, Societária, Contratual e Cível.

Ao longo deste período, o FNCA destacou-se pela excelência e inovação na prestação de serviços jurídicos, diferenciando-se pelo atendimento pessoal realizado pelos sócios, que participam diretamente da definição das estratégias e dos planejamentos empresariais de seus clientes.

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Notícias

Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e…

Empresas recorrem à Justiça para garantir não incidência de ICMS já atestada pelo STF na ADC 49

Especialista fala sobre oposição do fisco estadual sobre o julgamento da ADC 49. Por Ricardo Costa O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 declarando-se, portanto, a inconstitucionalidade da exigência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados distintos da federação. Apesar do julgamento da ADC 49 ter ocorrido…

Marco Legal do Câmbio: como as novas tecnologias podem revolucionar as transações internacionais?

Em 1º de outubro, passou a valer a medida que permite a realização de transferências de moedas ou mercadorias entre residentes e não residentes do País sem a necessidade de uma contraprestação, seja ela financeira ou não, por parte do beneficiário, e de transferências de recursos entre contas mantidas pelo cliente no Brasil e no exterior no valor máximo de…