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O FNCA Advogados – Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Advogados exerce há quase 15 anos a advocacia contenciosa e consultiva voltada às demandas empresariais, atuando especialmente nas áreas Tributária, Trabalhista, Societária, Contratual e Cível.

Ao longo deste período, o FNCA destacou-se pela excelência e inovação na prestação de serviços jurídicos, diferenciando-se pelo atendimento pessoal realizado pelos sócios, que participam diretamente da definição das estratégias e dos planejamentos empresariais de seus clientes.

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Notícias

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no dia 16 de abril por meio…

Carf anula cobranças contra shopping centers

Dois shopping centers conseguiram afastar, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cobranças de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados com os lojistas. A divergência com a Receita Federal se dava pela forma de organização dos empreendimentos – em condomínios. A decisão foi pelo desempate a favor dos contribuintes…