Àreas de Atuação
Tema de grande relevância, os direitos do consumidor e a obrigatoriedade de respeito aos mesmos pelas pessoas jurídicas.
Presentemente, o Direito Societário, está diretamente ligado ao desempenho da atividade empresarial, uma vez que, este ramo permite diversos formatos de atuação dentro do atual cenário econômico.
Nas questões ligadas ao Direito do Trabalho, a Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados atua tanto na parte contenciosa (ações), como na preventiva (consultas).
O atual cenário empresarial, determina que as pessoas jurídicas avaliem e reavaliem os contratos estabelecidos junto ao seus fornecedores, parceiros, clientes.
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Em uma sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo, o juiz decidiu que o PIS/Cofins deve ser excluído da sua própria base, além do ICMS destacado na NF e ICMS/ST. O juiz Paulo Cezar Duran da 10ª Vara Federal de São Paulo no Mandado de Segurança nº 5014387-50.2017.4.03.6100, entendeu que no conceito de receita não está incluído o ICMS,…
Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem sobre a possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo após uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a edição de uma lei complementar sobre o assunto. Esta semana (25/06/19), a Cia Hering venceu na 1ª Turma da Corte um processo…
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma na ocasião foi a de…