Direito Tributário

Direito Tributário

Os tributos são essenciais para gerar a renda publica aos Estados, arrecadada junto aos contribuintes, permite que o Estado, desenvolva as suas funções e mantenha a atividade pública perante o cidadão contribuinte, que deve, em tese, ter acesso a uma série de serviços públicos. Por meio da legislação tributária, todo esse processo é regulamentado e o Direito Tributário é a ciência que limita a relação de ambos, Estado e o Contribuinte.

O atual sistema tributário brasileiro, permite ao Estado, arrecadar recursos materiais, os tributos, junto aos contribuintes quando auferem renda, na manutenção de propriedade (patrimônio), no consumo de produtos e serviços e por fim sobre a folha de salários, ou seja, a carga fiscal recai sobre estas operações em linhas gerais, criando um sistema de arrecadação eficiente e capaz de sustentar todas as necessidades do Estado, afetando todos os indivíduos. No entanto, qualquer alteração, legislativa ou modificação na interpretação da norma, pode resultar em ônus ao cidadão ou ao Estado. Dessa forma, a importância do Direito Tributário está em encontrar um equilíbrio: impedir uma arrecadação desmedida por parte do Estado e evitar que contribuintes utilizem meios fraudulentos de obter vantagens indevida.

A incidência tributaria nestas operações evidenciam que o atual sistema de arrecadação de tributos, é distorcido, regressivo e confiscatório.

Distorcido pois oneram o consumo, afetando a renda do cidadão na aquisição de bens e serviços. Regressivo, haja vista o excesso de espécies de tributos, de regras e suas majorações de alíquotas, em destaque sobre a renda. Por fim, é confiscatório por conta da sua desproporção na aplicação da penalidade tributária, ou seja, atribuição de multas com caráter de penalização junto ao patrimônio dos contribuintes.

A FNCA tem como objetivo orientar os contribuintes:

  • Planejamento – Consiste em definir a melhor gestão e administração no recolhimento de tributos, praticando a elisão fiscal eficiente e estruturada juridicamente. No direito tributário o Planejamento tem como objetivo organizar a incidência tributária desonerando a cadeia da atividade empresarial garantindo que as operações sejam seguras e com retorno econômico ao empresário, sem riscos de contingências.
  • Preventivo – Prevenir a atividade empresarial de recolher tributos, de forma a afetar a sua capacidade contributiva, permitindo que a carga tributária seja suportada pelo empresário, compatível com o a atividade econômica que deve ter resultado capaz de gerar lucros.
  • Contencioso – É o exercício de medidas administrativas e judiciais na solução do litígio tributário que poder ser instaurado administrativamente na fase da cobrança dos tributos pelo Estado, e também no âmbito judicial, para discussões de ilegalidades e inconstitucionalidades geradas pelo Estado com objetivo de arrecadar tributos.

Direito tributário na FNCA

A FNCA – Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Advogados oferece serviços nesta área do Direito, que tem como objetivo possibilitar o planejamento tributário por meio de estratégias no recolhimento de tributos, de forma a equilibrar a carga fiscal ao resultado da atividade empresarial. Preventivamente, orienta a propor demandas tributárias de créditos, possibilitando a recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa Selic.

Além disso, desempenha o papel de assessoria contenciosa na defesa de auto de infrações e execuções fiscais em todos os âmbitos, bem como na manutenção da regularidade fiscal das empresas, via o equacionamento legal junto ao Fisco.

No Direito Penal Tributário, a FNCA disponibiliza profissionais aptos e qualificados para o acompanhamento de inquéritos policiais e, eventualmente, de ações penais contra a ordem tributária.