No limiar da Reforma Tributária: a questão do planejamento sucessório e gestão patrimonial

Por Roberto Cardone, sócio no FNCA Advogados.

A organização e a preservação para a transmissão de bens de uma pessoa ou de uma família fazem parte da missão do planejamento sucessório e da gestão patrimonial, envolvendo questões jurídicas, tributárias, empresariais e familiares, que afetam as decisões para o futuro das famílias e seus legados. O trabalho realizado para ter sucesso em ambos os planejamentos é importante devido ao foco na segurança, na economia, na tranquilidade e na continuidade do patrimônio que são deixados assim que um familiar vem a óbito.  

Sendo um trabalho que contempla uma situação familiar delicada e vulnerável aos envolvidos, é preciso adotar medidas que sejam eficazes e se adequem à realidade e aos objetivos patrimoniais deixados, cumprindo com a proteção e conformidade legislativa. Em tempos de Reforma Tributária, por exemplo, as mudanças em leis fiscais impactam as estratégias de transferência de bens, implicando em considerar o timing ideal para revisar e aplicar as mudanças.  

Por isso, os processos devem ser feitos de forma cuidadosa, respeitando as fronteiras regulamentárias para desviar de práticas abusivas ou fraudulentas que possam configurar possíveis crimes, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, e, por outro lado, desconfigurar o Compliance, a segurança e a implementação tranquila da gestão e do planejamento patrimonial.  

Um panorama sobre planejamentos sucessórios 

A transmissão organizada de bens é o principal objetivo que conceitua o planejamento sucessório, sendo importante para evitar conflitos familiares e reduzir custos associados ao legado do patrimônio. Durante o processo e mapeamento da migração de bens, encontram-se desafios que permeiam desde desavenças familiares a impactos de complexidade burocrática. Explicando de forma simples, os principais obstáculos que merecem ressalva e que auxiliam na modelagem da abordagem cautelosa do planejamento sucessório referem-se a diferentes opiniões familiares sobre divisão de patrimônio, custos significativos motivados pelas taxas do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), a compreensão das variadas leis de sucessão, e a transição de liderança e propriedade em empresas familiares. Sobre a variação de leis, especificamente, é importante manter a atenção para os planos da Reforma, que pode ajustar alíquotas e bases de tributação de heranças e doações.  

O planejamento sucessório pode ser feito através de um testamento, um documento legal em que o testador especifica a distribuição de bens após sua morte, doações em vida, um método em que o dono transfere os patrimônios em vida e reduz a sujeição à impostos, holding familiar, com a criação de uma empresa para administrar os bens, ou outras formas, com suas devidas vantagens para planejamento, como: contratos de sociedade e acordos de acionistas, seguro de vida, planejamento tributário, e inventários extrajudiciais.  

Criar um plano estratégico, nesse sentido, deve colaborar para que a distribuição do patrimônio obedeça a intenção do proprietário dos bens, exigindo, acima de tudo, um acolhimento jurídico e financeiro especializado. Além disso, a escolha do tipo do planejamento sucessório a ser feita também pode ser alterada com as implementações da Reforma Tributária, com atenção para os novos prazos e para uma abordagem mais flexível, já que o principal intuito do projeto é simplificar as regulamentações tributárias. 

Uma visão simplificada sobre gestão patrimonial  

Enquanto o planejamento sucessório foca na transmissão do patrimônio após o falecimento, buscando cumprir com a vontade do titular, minimizar disputas familiares e reduzir o impacto fiscal, a gestão patrimonial se concentra na administração eficaz do patrimônio durante a vida do titular, a fim de proteger seus bens e garantir também a eficiência fiscal. Com isso, a gestão engloba aconselhamentos sobre investimentos e conta com uma gama mais ampla de serviços financeiros, a fim de crescer o patrimônio que será herdado pelos familiares.  

Entre as possibilidades dessa estratégia de proteção de bens, pode-se pensar em segregação do patrimônio, que difere as heranças pessoais das empresariais, no offshore, uma sociedade constituída em país estrangeiro que diversifica e internacionaliza o patrimônio, e também em holdings, um instrumento que centraliza e organiza os bens, reduzindo tributos e prevenindo conflitos entre os herdeiros.  

É importante salientar que a escolha do tipo mais adequado depende dos objetivos financeiros, do perfil de riscos e das preferências pessoais do indivíduo ou família. A escolha da gestão patrimonial, atualmente, receberá também influências das regulamentações da Reforma, criando a necessidade de realizar ajustes e revisar tópicos como: impactos fiscais, estrutura de taxa de impostos corporativos, tributação em torno de investimentos e, claro, alíquotas de imposto de renda sobre ganhos de capital, dividendos e juros.  

A harmonia como centro das decisões de transmissão patrimonial  

Compreendendo os fundamentos de proteção e de perpetuação do legado que aproximam os objetivos do planejamento sucessório e da gestão patrimonial, a forma como tais processos são conduzidos define a solidez jurídica e a transparência envolvendo as informações e as declarações burocráticas, principalmente em meio às mudanças legislativas, tendo como maior exemplo a Reforma Tributária. 

Com o devido respaldo e orientação jurídica, as oportunidades colhidas refletem na otimização fiscal, proteção de disputas entre os herdeiros, continuidade dos negócios e do legado familiar, e, em casos em que há objetivos filantrópicos do titular, há impactos sociais positivos com a transmissão de bens.  

Com isso, visando auxiliar na preservação e na transmissão confiável do patrimônio familiar e empresarial ao longo das gerações, contar com o apoio de uma consultoria especializada é essencial para obter orientação personalizada e garantir que as ações estejam conforme a legislação vigente. A adoção de tal abordagem estratégica, baseada na expertise de conhecimentos jurídicos, salvaguarda os riscos financeiros que podem estar em jogo com o processo de herança, bem como assegura a realocação de recursos com base nas novas legislações, de forma sustentável e zelando pela tranquilidade sucessória em um momento tão delicado para famílias e empresas.