O ‘teste de fogo’ da Reforma Tributária para o Compliance Fiscal

A Reforma Tributária entra no cenário econômico para caminhar ao lado da conformidade, mas seu período de transição ainda é muito temido por parte dos contribuintes

Fonte: Vicente Alvarez

Quando pensamos em Compliance, temos um conjunto de ações que asseguram o cumprimento de obrigações fiscais e tributárias de uma empresa, com forte foco nos detalhes e desdobramentos legislativos. Tais camadas tendem a tornarem-se ainda mais espessas nos dias atuais, principalmente com a emergente Reforma Tributária, que promete, antes de simplificar e formalizar as mudanças, causar certa turbulência para empresas que não estão devidamente informadas e preparadas para receber e aplicar o novo modelo tributário brasileiro.

Carregado de uma visão muitas vezes utópica, devido principalmente à influência complexa que o sistema de impostos do Brasil exerce sobre as empresas, que se sentem cada vez mais desorientadas no quesito conformidade, o Compliance, na verdade, tem como núcleo dois componentes básicos: a organização e a adaptação.

Nesse sentido, fazer o setor tributário funcionar dentro de um modelo fiscal seguro e eficiente torna-se uma tarefa que depende da sinergia em relação às atualizações regulamentárias, sem abertura para inconsistências que coloquem a estabilidade financeira e contábil em jogo. Frente à Reforma e seu período de operacionalização, começar a praticar e desvendar o caminho para um Compliance de sucesso será a garantia de uma transição tributária tranquila e sem perturbações.

Os desafios da Reforma Tributária

Em fase de regulamentação, a Reforma está ganhando cada vez mais destaque dentro da esfera corporativa, por estimular empresas a começarem seus planejamentos e seus monitoramentos legislativos acerca do tema o quanto antes. Com seu viés polêmico, a Reforma envolve muitas mudanças importantes e que irão afetar os eixos e molduras fiscais dos contribuintes, exigindo atenção e um Compliance de ponta a ponta, para que todas as alterações impostas sejam absorvidas.

A mudança mais significativa, claro, diz respeito à redução de impostos, com a unificação de tributos representada pelo IVA, que será dividido em CBS e IBS, cuja cobrança deixará de ser feita na origem, para passar a ser confirmada no destino.

Como efeito, espera-se (ao menos, por ora) que a ‘Guerra Fiscal’ seja eliminada, reduzindo a disparidade de investimentos entre áreas e estados brasileiros que não possuem a mesma fonte de recursos financeiros, exigindo, por sua vez, que a mitigação de riscos e a tomada de decisões estratégicas sejam trabalhadas com base em um sólido programa de Compliance, a fim de estabelecer a conformidade e garantir uma transição transparente e harmônica.

Em adição, mais mudanças significativas podem ser listadas, como a redução de alíquotas de impostos para alguns segmentos empresariais, isenções de impostos para setores mais vulneráveis, uniformização de rendimentos, base de cálculos e regras de incidência fiscal, o aumento e a abrangência do “Imposto do Pecado” sobre mercadorias prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e, por fim, o começo da tributação sobre dividendos recebidos por pessoas físicas e jurídicas.

Todos compõem aspectos desafiadores de serem compreendidos e implementados, o que reforça a necessidade da presença de rigidez fiscal dentro das empresas, prezando para que tais ajustes sejam cumpridos sem riscos e sem comprometimento de recursos em áreas estratégicas.

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O ‘beabá’ do Compliance Fiscal

Quando práticas antigas já não absorvem mais demandas, é tempo de aplicar novos métodos. Partindo dessa premissa, a Reforma instaura-se como um grande fenômeno que irá testar o Compliance das empresas, principalmente daquelas em que ainda existem lacunas a serem preenchidas. Nesse sentido, conhecendo a vasta gama de mudanças que o projeto irá pavimentar ao longo de sua implementação legal, buscar soluções que sejam estratégicas e que promovam a integridade fiscal, é o principal caminho a ser percorrido.

Começando pelo incentivo à organização e à adaptação, pontos mencionados anteriormente como o núcleo de um Compliance de sucesso, as empresas devem aprimorar seus meios de monitoramento de atualizações legislativas, bem como o tratamento e o fluxo de documento e demais informações. A Reforma vem com um forte pilar de transparência, por isso, o Compliance deve se sustentar na mesma âncora e promover orientações financeiras e contábeis de forma consistente, sem espaço para que erros e prejuízos ocorram. Para isso, a aplicação de tecnologias e sistemas especializados, bem como consultorias e orientações de profissionais, são extremamente bem-vindas para fomentarem o Compliance em períodos incertos.

Além da infraestrutura externa, um aspecto que merece ressalva diz respeito ao mindset empresarial. Comunicação e capacitação são palavras-chaves e esse é o principal insight que um estudo promovido pela Deloitte oferece. Segundo a pesquisa, até o final de 2024, é esperado que 73% das empresas estejam com treinamentos de Compliance aplicados.

Consolidar, portanto, a transparência, é um trabalho que envolve não só a conformidade de leis e de cumprimento de prazos, mas também a própria cultura organizacional, a qual deve estar cada vez mais ciente da integridade como o componente principal de uma rotina fiscal eficiente e duradoura.

É evidente, portanto, que a Reforma e o Compliance andam pelas mesmas vias do foco na conformidade e são interdependentes, já que sem o Compliance, a Reforma Tributária nunca teria sua aplicação e sua vivência possibilitada, e sem Reforma, o Compliance não teria abertura para desenvolver suas camadas mais disciplinadas, que abrigam rigidez quanto às violações contra normas e fornecem análises valiosas para que decisões conscientes sejam tomadas. Como um parceiro estratégico, o Compliance é a base mor para que o novo modelo tributário venha a ser próspero e, como todos nós esperamos, devidamente eficiente.

*Vicente Alvarez é sócio no FNCA Advogados. Especialista em Direito Tributário, possui mais de 14 anos de atuação no mercado. Sobre o FNCA Advogados – Consolidado no mercado desde 2007, o FNCA – Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados, exerce a advocacia empresarial e se destaca  pelo atendimento personalizado, de acordo com as demandas de cada cliente. Atualmente, é referência no segmento, pela atuação diferenciada e objetiva, apoiando empresas de forma preventiva, além de fornecer o suporte ideal para tomadas de decisão. Presente  no cotidiano operacional do cliente, leva o jurídico por meio de linguagem simples e transparente. O FNCA Advogados se destaca, principalmente, pela atuação pessoal dos sócios na definição das estratégias e planejamentos.