6 de setembro de 2024

Programa de Transação Integral: Entenda as Novas Regras para Redução de Litígios Tributários

Em 30 de agosto de 2024, foi publicada a Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 1.383/2024, que instituiu o Programa de Transação Integral (PTI). Essa […]