Notícias

Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e…

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Empresas recorrem à Justiça para garantir não incidência de ICMS já atestada pelo STF na ADC 49

Especialista fala sobre oposição do fisco estadual sobre o julgamento da ADC 49. Por Ricardo Costa O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 declarando-se, portanto, a inconstitucionalidade da exigência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados distintos da federação. Apesar do julgamento da ADC 49 ter ocorrido…

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Marco Legal do Câmbio: como as novas tecnologias podem revolucionar as transações internacionais?

Em 1º de outubro, passou a valer a medida que permite a realização de transferências de moedas ou mercadorias entre residentes e não residentes do País sem a necessidade de uma contraprestação, seja ela financeira ou não, por parte do beneficiário, e de transferências de recursos entre contas mantidas pelo cliente no Brasil e no exterior no valor máximo de…

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Câmara aprova mudança em ICMS sobre combustíveis que pode reduzir o valor em 2022

A proposta deverá diminuir a volatilidade dos preços e reduzir o custo da gasolina, do etanol e do diesel em 2022, mas também pode causar efeito inverso para o próximo governo, em 2023, com a manutenção artificial de um preço mais alto  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 a favor 71 contrários e 2 abstenções, o…

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Carf autoriza dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneo:

O colegiado reformou o acórdão recorrido e permitiu a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneos da base de cálculo do IRPJ.   O caso foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Venceu a tese do relator, que entendeu que os Juros Sobre o Capital Próprio não se submetem ao regime de competência, já que a legislação não estabelece limite temporal para a dedução (PAF…

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Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. O setor…

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Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista

Entendimento consta na Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos…

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