PL do CARF e Conformidade Tributária reinventada: A transformação proposta pela Lei 14.689/23

A Lei 14.689/23 traz mudanças significativas para contribuintes e Fisco, reinstaurando o voto de qualidade no CARF e introduzindo medidas de conformidade tributária. Este marco legislativo visa equilibrar as decisões tributárias, favorecendo a transparência e a defesa dos contribuintes, ao mesmo tempo que promove a autorregularização e a redução de litígios.

A lei oferece incentivos como a dispensa de multas e juros de mora, além de possibilitar parcelamentos vantajosos para os contribuintes que optarem pela regularização dentro de prazos estipulados. Essas medidas buscam estimular a conformidade fiscal, permitindo aos contribuintes uma maior previsibilidade e menor onerosidade nas suas obrigações tributárias.

Além disso, a Lei 14.689/23 fomenta um novo modelo de relação entre Fisco e contribuintes, baseado na transparência e no diálogo, através do programa “Confia”. Essa abordagem representa um avanço na gestão tributária, promovendo um ambiente mais justo e cooperativo, essencial para o desenvolvimento econômico sustentável.